Pmerj em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL . Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer. Policial Militar que postula a declaração de nulidade do ato administrativo que, após prévio processo administrativo, determinou a sua exclusão dos quadros da PMERJ por razões disciplinares. Autor que foi submetido a Conselho de Disciplina, com fulcro no art. 2º, inciso I, alínea b do Decreto Estadual nº 2.155/ 78 , pelo fato de ter sido pronunciado e estar respondendo ao processo criminal pela prática da conduta descrita no art. 121 , § 2º , inciso II , do CP (homicídio qualificado por motivo fútil). Preliminar de prescrição rejeitada. Prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que a Administração toma ciência do ato praticado. Administração tomou ciência do ato que fundamentou a submissão do Autor ao Conselho de Disciplina em 2 0 13 , e a instauração do PAD se deu com fundamento na sentença de pronúncia do mesmo, no bojo do processo criminal nº 0 449 000- 47 . 2 0 1 0. 8 . 19 .000 1 , o que ocorreu em 0 1 /0 2 / 2 0 13 . Segundo o Art. 17, do Decreto nº 2.155/ 78 , o fenômeno da prescrição ocorreria somente em 2 0 19 , sendo certo que o Autor foi submetido a Conselho de Disciplina em 2 0 16 . Procedimento administrativo em questão apresentou regular processamento, no qual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à Defesa do Autor. Comandante Geral da PMERJ que não está vinculado ao parecer, de caráter, meramente opinativo, emitido pelo Conselho de Disciplina. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR . CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS CANCELADA POR ATO ADMINISTRATIVO (BOLETIM DA PMERJ Nº 0 78 DE 27 DE ABRIL DE 2 0 12 ). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES. MATÉRIA APRECIADA PELA SEÇÃO CIVEL DESSE EJTJR, NO IRDR N. 00 13 0 27 - 79 . 2 0 22 . 8 . 19 .0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927 DO CPC . A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, afastando a preliminar de prescrição arguida pelo réu em sua contestação. Apelo do autor e do réu. Razão que assiste apenas ao primeiro apelado (Estado do Rio de Janeiro). Em recente julgado , a questão foi analisada pela Seção de Direito Público deste Tribunal de justiça, através do IRDR 00 13 0 27 - 79 . 2 0 22 . 8 . 19 .0000. Entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações propostas com o objetivo de computar, nos assentamentos de tempo de serviço de Servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o período trabalhado como aluno aprendiz. 4 . No IRDR mencionado, consignou-se que " O termo inicial da prescrição deve ser contado da publicação do ato no Bol. do Comandante Geral da PMERJ, que implicou na supressão do direito com a determinação de retificação do cálculo do tempo de serviço trabalhado pelos Policiais Militares , suprimindo-se as averbações do período trabalhado como aluno aprendiz". 5 . O ato que determinou a retificação do cálculo do tempo de serviço para fins de gratificação de tempo de serviço foi publicado no Boletim da PMERJ nº 078, de 27 /0 4 / 2 0 12 . A presente ação só foi distribuída em 15 /0 7 / 2 0 2 0, ou seja, mais de cinco anos após o ato que determinou a mudança de critério relativo ao período cursado como aluno aprendiz para fins de cálculo do triênio dos policiais militares . Deste modo, à luz do entendimento firmado no IRDR citado acima, a sentença deve ser reformada a fim de que seja acolhida a preliminar consubstanciada na prescrição da pretensão autoral. Sentença reformada para declarar a prescrição e julgar extinto o feito, na forma do art. 487 , II do CPC . Condenação do autor aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Processual Civil . Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização. Policial Militar . SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Declínio de Competência para o Juízo da Auditoria da Justiça Militar . Insurgência do autor. Ação em que o demandante pretende sua reintegração aos quadros da PMERJ, após ter sido licenciado ex officio, em virtude de sua candidatura ao cargo de vereador. Competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares . Art. 125, § 4º, da CF. Art. 60, inc. IV, da Lei Estadual n. º 6 .956/ 2 0 15 . Competência do Juízo da Auditoria Militar para o processamento e julgamento da ação. Precedentes deste Tribunal de Justiça Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

Direito administrativo. Ação proposta por Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de ação na qual se pretende que o Réu seja condenado a restabelecer a averbação do tempo de serviço do Autor como Aluno Aprendiz, de modo que esse período seja considerado para efeitos previdenciários, aposentadoria, licença especial e adicional por tempo de serviço (triênio). Sentença de procedência. Em recente julgado , a questão foi analisada pela Seção de Direito Público deste Tribunal de justiça, através do IRDR 00 13 0 27 - 79 . 2 0 22 . 8 . 19 .0000. Entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nas ações propostas com o objetivo de computar, nos assentamentos de tempo de serviço de Servidor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o período trabalhado como aluno aprendiz. No IRDR destacado, consignou-se que ¿ O termo inicial da prescrição deve ser contado da publicação do ato no Bol. do Comandante Geral da PMERJ, que implicou na supressão do direito com a determinação de retificação do cálculo do tempo de serviço trabalhado pelos Policiais Militares , suprimindo-se as averbações do período trabalhado como aluno aprendiz¿. O ato que determinou a retificação do cálculo do tempo de serviço para fins de gratificação de tempo de serviço foi publicado no Boletim da PMERJ nº 036, de 24 /0 2 / 2 0 12 .Contudo, a presente ação foi ajuizada somente no dia 22 /0 2 / 2 0 21 . Observada a orientação jurisprudencial conferida no IRDR e, conforme disposto nos artigos 927 , III e 985 , I , do CPC , deve ser reformada a sentença , para os fins de reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito na presente demanda. Provimento do recurso . Inversão da sucumbência.

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966 , V E VIII, § 1 º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DENEGA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REGISTRO POLICIAL NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO QUE ENCERRA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ERRO DE FATO QUE DEVE SER AFERIDO PELAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O JULGADO RESCINDENTE QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO HÁBIL A ENSEJAR A UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA À VISTA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO JULGADO RESCINDENDO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA Nº 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE IMPÕE.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DISCIPLINAR DA PMERJ, APÓS CONDENAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITOU NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. O impetrante foi condenado, nos autos do processo nº 0 156466 - 59 . 2 0 17 . 8 . 19 .00 54 , pela prática do crime previsto no artigo 121 , § 2º, IV e § 6º, c/c artigo 29 (três vezes), na forma do artigo 69 , todos do CP , à pena de 72 (setenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Em consulta realizada aos autos eletrônicos do processo acima mencionado, verificou-se que a sentença condenatória foi parcialmente reformada por esta Colenda Câmara Criminal, em 13 /0 3 / 2 0 24 , apenas para reduzir o quantum de pena fixado na sentença para 48 (quarenta e oito anos) de reclusão, mantidos os demais termos da sentença ( processo nº 0 156466 - 59 . 2 0 17 . 8 . 19 .00 54 ). Transcorrido o prazo para interposição de recurso , sem que as partes tenham se manifestado, foi realizada baixa definitiva em 24 /0 4 / 2 0 24 . Antes do julgamento do recurso de apelação interposto pela Defesa, o acusado foi submetido ao Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Ref. CGPM nº 2 0 23 0 8 0 914 ), visando determinar se o ora impetrante ¿reúne condições ético- morais de permanecer nas fileiras da Corporação¿, conforme Boletim da PMERJ nº 0 92 , de 19 /0 5 / 2 0 23 , juntado aos autos. Na hipótese vertente, o impetrante justifica o ajuizamento do Mandado de Segurança preventivo no receio subjetivo de que, nos autos do procedimento disciplinar, a autoridade competente, decida pela exclusão ex officio do réu, o que resultaria em sua transferência para presídio comum. É cediço que o mandado de segurança consiste numa ação de rito sumário especial, destinada à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade e cujo procedimento exige prova pré-constituída para aferição do direito discutido. Especificamente no que se refere ao mandado de segurança preventivo, este pressupõe a existência de justo receio ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, a ação constitucional não pode ser manejada para resguardar conduta futura e incerta da Administração, por mero receio ou suposição genérica de que determinado ato seja praticado. Precedentes jurisprudenciais. No caso ora analisado, verifica-se que o impetrante não demonstrou a existência de situação ou ato concreto preparatório ou indicativo de que a autoridade impetrada estaria agindo de maneira arbitrária ou ilegal, a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, necessária em casos de violação a direitos fundamentais, o que não ocorreu na hipótese vertente. Além disso, de acordo com os documentos e informações existentes nos autos, o procedimento administrativo ainda está em trâmite na PMERJ, inexistindo nos autos qualquer indício de que venha desrespeitando preceitos legais ou violando direito líquido e certo do impetrante, a ensejar a concessão da segurança. No mesmo sentido, é o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Denegação da segurança.

APELAÇÃO CÍVEL . Direitos Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que passou a integrar o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. Promoção ao cargo de Capitão. Alegação de existência de direitos retroativos não concedidos. Sentença de extinção do feito, ao fundamento de existência de coisa julgada pela segunda vez. Sentença anulada de ofício em sede recursal. Inexistência de coisa julgada. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com intimação das partes para a manifestação de provas justificando-se. Extinção do feito por reconhecimento de coisa julgada, pela segunda vez. Processo que não analisou o mérito da ação, e não abriu a fase probatória. Error in procedendo. Anulação do decisum que se impõe com vistas a determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, com a reabertura da fase instrutória. Necessidade de dilação probatória imprescindível no caso dos autos. PROVIMENTO DO RECURSO .

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2 0 14 . CANDIDATO REPROVADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO ANO DE 2 0 23 . DECADÊNCIA. 1 .Concurso público para ingresso nas fileiras da PMERJ, realizado no ano de 2 0 14 . Divulgação do resultado da prova objetiva em 28 . 1 0. 2 0 214 , não tendo o impetrante logrado êxito na sua aprovação. 2 . Pleito, via mandado de segurança, voltado a assegurar a participação do impetrante nas demais etapas do certame, com base em decisão administração que deixou de acolher Recomendação apresentada pelo Ministério Público, onde pretendia ver estendido os efeitos de decisões transitadas em julgado , favoráveis a alguns candidatos. 3 . As recomendações expedidas pelo Ministério Público não possuem caráter vinculante, não obrigando o administrador, que mantém pleno o seu poder-dever de avaliar a conveniência e oportunidade para cumprir ou não o sugerido (recomendado). Posicionamento do STJ. 4 . Implemento do prazo decadencial de 12 0 dias para fins de manejo do mandado de segurança, na medida em que a lesão ao direito do autor se verificou quando da sua eliminação do certame, com o resultado da prova objetiva. 5 . Posterior homologação do certame e indeferimento de Recomendação do Ministério não tem o condão de renovar o prazo para utilização da via eleita. 6 . Extinção do processo .

Apelação cível . Direito administrativo. Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação na prova de aptidão física. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c dano moral . Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial. Prova pericial requerida para comprovar que os requisitos mínimos no edital foram atendidos pela candidata. No caso, não basta a afirmação de que a Apelante logrou realizar o número mínimo de repetições, mas, sobretudo, se foram realizadas de maneira correta. Prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de aferição nos concursos públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado na constituição federal. A possibilidade de anulação das provas ou correções em concurso público, restringe-se, excepcionalmente, às hipóteses em que restar evidenciada flagrante ilegalidade, seja em razão da inobservância das regras previstas em edital, seja por conta da violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia entre os participantes, o que não ocorreu. Exame físico avaliado por profissionais com conhecimentos técnicos na área de educação física e integrantes do centro de recrutamento da PMERJ, o que gera a presunção de legitimidade do ato. Entendimento consolidado pelo STF. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível . Direito Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Policial Militar . Transferência ex officio. Alegação autoral de desvio de finalidade do ato de transferência, sendo o Demandante doente, diagnosticado com "Transtorno Depressivo Ansioso e Bipolaridade", e morando longe do Batalhão para o qual foi transferido. Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente, afirmando a possibilidade de análise, pelo Judiciário, da legalidade dos Atos Administrativos, bem como a inércia da PMERJ em, instada a se manifestar, apresentar a motivação da transferência, demonstrando suposto abuso de autoridade. Cabimento. Ato discricionário de transferência motivado apenas no art. 12 c/c art. 4º, V, do R- 16 , ambos do Decreto nº 1.320/ 1977 , e justificado pela necessidade do serviço. Prova de que o ato que determinou a transferência do Autor, Subtenente, do 3 0 º para o 4 1 º Batalhão, também determinou a permuta de outro Subtenente do 4 1 º para o 3 0 º Batalhão para suprir a falta. Permuta por via transversa de policiais que afasta a justificativa de "necessidade do serviço", demonstrando o desvio de finalidade do Ato e sua ilegalidade por ausência de fundamentação. Precedentes deste Nobre Sodalício. Redistribuição dos encargos, excluindo a condenação do Apelante ao pagamento de honorários e condenando o Apelado. Conhecimento e provimento do recurso .