Posterior Ratificação Pelo Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

"RECLAMAÇÃO – AUTORIDADE DE V. ACÓRDÃO – I – Preliminar de não conhecimento por inadequação da via eleita – Alegação da interessada de que a reclamante já interpôs recurso de agravo de instrumento contra a mesma decisão que ensejou a presente reclamação – Institutos diversos – Reclamação que tem natureza de ação judicial, e não de recurso, que visa preservar a competência ou autoridade dos tribunais e precedentes vinculantes – Inteligência do art. 998 do CPC – Preliminar afastada - II – Decisão do MM. Juiz "a quo" que não desrespeitou a autoridade do v. acórdão proferido por este E. TJSP – Acórdão que anulou a decisão que deferiu a expedição de ofícios, em razão da inobservância do contraditório e ampla defesa – Posterior observância, pelo juízo "a quo", dos referidos princípios – Nova decisão, proferida pelo juízo "a quo", que ratificou a anterior e determinou a liberação das respostas, já prestadas pelos órgãos oficiais, aos ofícios anteriormente enviados – Ratificação que implica, na prática, em nova determinação de expedição dos ofícios, mas após já devidamente observados o contraditório e ampla defesa - Uso do termo 'ratificação', incompatível, em tese, com a anulação ocorrida, por força de agravo de instrumento, que não implica na alegada violação da autoridade do v. acórdão - Decisão do MM. Juiz "a quo" que não desrespeitou a autoridade do v. acórdão proferido anteriormente por este E. TJSP – Impossibilidade de se aferir o desacerto ou acerto da decisão interlocutória – Inteligência dos artigos 195 à 199 do RITJSP - Reclamação improcedente".

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Vara do Trabalho de Campinas). Sentença. XXXXX-38.2021.5.15.0094 . Juiz (a): CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN . Data de julgamento: 06/05/2024. Publicado em 06/05/2024. Disponível em:

APLICABILIDADE DA JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS CONTRATO DE TRABALHO INTERNACIONAL INTERMEDIADO POR EMPRESA BRASILEIRA DE CRUZEIROS. LEI DO PAVILHÃO. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI Nº 7.064 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982. A jurisdição é garantia consagrada na Constituição Federal brasileira no seu art. 5º caput c/c seu inc. XXXV aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, bem como o art. 651 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e ainda o art. 12 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo Decreto-lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376 , de 2010, que prevê competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. A lei do pavilhão ou da bandeira da embarcação, consoante a Convenção de Direito Internacional de Havana (Código de Bustamente), ratificada pelo Brasil pelo Decreto n. 18.791/29, não tem o condão de determinar a ausência de jurisdição nacional: somos competentes, Justiça do Trabalho brasileira, para processar e julgar todas as ações ajuizadas que envolvem marítimos e dizer qual a legislação material aplicável, se pátria ou alienígena. Quando há fases da contratação realizadas em território brasileiro (entrevista, seleção e realização de exames) estas são suficientes para atrair a incidência da Lei nº 7.064 , de 6 de dezembro de 1982, com a redação da Lei nº 11.962 , de 2009, publicada em 06/07/2009, que determina, em seu no artigo 3º inc. II , a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013 , § 3º , III DO CPC )- ITCD - APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - CORREÇÃO DOS VALORES DOS BENS INVENTARIADOS - INTIMAÇÃO DO PATRONO DO INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE DESCONTO PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ - CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E MULTA) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALOR - PROPRIEDADE DA COBRANÇA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPOIS DE DECORRIDO O QUINQUENIO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para dirimir as questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do STJ). 2. A decisão agravada não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Diante da natureza definitiva da decisão que rejeita o incidente processual, é possível a aplicação do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC , podendo o Tribunal analisar, desde logo, a questão sobre a qual se omitiu o julgador primevo. 3. Verificado que do iter procedimental do PTA consta a apuração da diferença do ITCD a ser quitado, diante da aquilatação dos valores dos bens realizada pela Administração Fazendária, bem como a intimação pessoal do Advogado do inventariante, não há falar em afronta ao devido processo legal por ausência de intimação. 4. O desconto de 15% previsto no art. 23 do Decreto n. 43.981, de 2005, consta de forma expressa dos cálculos realizados pela Administração Fazendária, portanto, não há falar em cobrança à maior de tributo. 5. Quanto aos consectários legais - juros e multa -, constatado que a diferença de tributo apurada não foi quitada a tempo e modo, por ocasião da apuração, afigura -se cabível a cobrança. 6. Nos termos do art. 174 do CTN , a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário depois da sua constituição definitiva. No caso, foi deferida liminar na ação de compensação de crédito tributário que interrompeu o curso do prazo prescricional; entretanto, o pedido foi julgado improcedente e a sentença confirmada por acórdão, tendo o prazo prescricional voltado à sua fluência. Em que pese a interposição de recurso especial, não houve pedido de efeito suspensivo e o referido apelo acabou inadmitido. Logo, deve ser considerado como termo a quo da prescrição a data da publicação do acórdão (13/05/2015), ou ainda, a data do possível trânsito em julgado desta deliberação (28/05/2015). Assim, verificando-se que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 18/09/2020, tem-se como consumado o prazo prescricional. 7. Recurso provido e acolhida a tese da prescrição para julgar extinta a execução fiscal.

VÍNCULO DE EMPREGO. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS. Comprovada a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º , da CLT , impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada.