Prestação do Serviço Deficiente em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Vício em motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato, sem ônus ao autor, e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$13.453,00 e das quantias de R$108,74, R$1.025,00, R$125,80 e R$40,00, estas referentes ao IPVA e revisões, corrigidas monetariamente desde os desembolsos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência do autor, requerendo também a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /1995. Recorrente que possui presunção de insuficiência financeira (art. 99 , § 3º , do CPC ), não ilidida pelas recorridas, não havendo se falar em deserção. Situação dos autos que embora tenha causado inegável transtorno ao autor é incapaz de violar os direitos de sua personalidade, representado mera prestação de serviço deficiente. Danos morais não configurados, sendo o caso de manutenção da sentença nos termos que proferida. Recurso desprovido.

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-33.2023.8.11.0040 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO RECORRENTE: JOSE CELSO LIMARECORRENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO : 13 a 16/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA DA PARTE AUTORA INDEVIDO - EXECUÇÃO FISCAL ISSQN – VALORES QUITADOS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO MUNICÍPIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARAMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CONSTITUI DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao Requerido, uma vez que a prestação do serviço pelo fisco municipal foi deficiente, pois ficou evidenciada nos autos a indevida manutenção de ação judicial que visava a cobrança de débitos fiscais municipais, mesmo após a quitação do débito, e, por isso, deve responder objetivamente pelos danos causados. 2. Deve ser majorado o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do Requerido conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº 11.302 /22 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO EXECUTIVO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO VIOLAÇÃO - REQUISITOS - NÃO INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REANÁLISE - NÃO CABIMENTO - 1. O indulto expressa uma manifestação de clemência, veiculada por ato discricionário expedido pelo chefe do Poder Executivo da órbita federal (artigo 84, parágrafo único, inciso XII, da Constituição Federal), com requisitos e extensão definidos no Decreto expedido para esse fim. - 2. Em observância ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer ou exigir outros critérios para conceder ou negar o benefício. - 3. Ao editar o Decreto n.º 11.302 /22, o chefe do Poder Executivo Federal, no exercício do poder discricionário que lhe é conferido pela Constituição Federal, deliberou pela não fixação de requisito objetivo de cumprimento de determinado lapso temporal da pena para a concessão do indulto natalino . - 4. Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que cuida de matéria já apreciada pela Corte Constitucional, em decisão do Tribunal Pleno, como assentado no Tema 856, editado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral (precedente vinculante). - 5. Quando a insurgência recursal consistir tão somente na constitucionalidade do artigo 5º do Decreto n.º 11.302 /2022, não cabe a apreciação, em grau recursal, acerca do atendimento aos requisitos para o indulto . V .V. (Desembargador Fortuna Grion) - O órgão fracionário não tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público - Cingindo a controvérsia recursal sobre a constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302 /22, necessária a submissão da matéria ao Órgão Especial, em observância ao princípio da reserva de plenário prevista n o art. 97 da CR.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - TÍTULO DE CRÉDITO - NÃO JUNTADA DO INSTRUMENTO FÍSICO DOS TÍTULOS - DUPLICATAS ELETRÔNICAS (ESCRITURAIS) - DESNECESSIDADE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO DE LASTRO - CERTIDÕES DE PROTESTO - CONJUGAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica -, que podem ser protestadas por mera indicação, a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial, emergindo a executividade da apresentação do instrumento de protesto; das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias, conforme se deu no caso - Sobressaindo da conjugação entre os elementos de prova presentes nos autos que os títulos protestados correspondem às duplicatas e às notas fiscais carreadas aos autos, tem-se por demonstrada a exequibilidade dos títulos de crédito - Sentença cassada, para fins de determinar o retorno dos autos a origem e prosseguimento da execução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. ART. 429 , II , CPC . INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. - Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 da Lei 8.078 /90, para fins de apuração da prescrição da pretensão autoral - O prazo de prescrição assegurado no art. 27 , CDC , tem como termo inicial a data em que ocorreu o último desconto do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte prejudicada - Ao julgador compete indeferir as provas que se demonstrem inúteis à espécie, eis que a lei adjetiva outorga-lhe a competência discricionária para selecionar aquelas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC )- Em hialina clareza determina o art. 429 , II , do CPC , que impugnada a assinatura aposta em documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova da autenticidade - Alegando a parte autora que não contratou o serviço descontado em seu benefício previdenciário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar o suporte fático complexo (contratação, utilização dos serviços e inadimplência) hábil a legitimar o apontamento desabonador, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus, é o caso de se reputar indevida a negativação - Não demonstrada a má-fé da parte ré, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples - Diante do reconhecimento da inexistência da contratação, o retorno das partes ao "status quo ante" é medida que se impõe - Para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor, os valores efetivamente depositados em sua conta banc ária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do art. 368 do Código Civil , tudo a ser apurado em liquidação de sentença - Configura dano moral a realização, por instituição financeira, de descontos em benefício previdenciário, com amparo em contratação de empréstimo consignado não comprovada - Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como harmonizar com o valor que vem sendo, em regra, fixado por esta Eg. Câmara e pelo Col. STJ, para casos semelhantes - In casu, o quantum indenizatório fixado na r. sentença se mostra aquém dos valores arbitrados por este Sodalício em situações análogas, razão pela qual deve ser majorado. V .v.: - A ausência de comprovação da relação jurídica torna indevidos os descontos das parcelas de tal empréstimo realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor e configurado o ilícito praticado pela instituição financeira ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE RITOS . VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRELIMINAR DE ARESTO EXTRA PETITA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO ATÉ DE OFICIO PELO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À IRRESIGNAÇÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NO ARESTO. PRETENSÃO NÍTIDA DE REVOLVIMENTO DA CAUSA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS COMO VIA DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO VERIFICADO QUE OS FUNDAMENTO EXPOSTOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO UM DISCURSO LÓGICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-23.2020.8.15.0011 APELAÇÃO . TRÁFICO DE DROGAS E ANIMAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. EXCEPCIONALIDADE DO FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. CONFISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA ELEVADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. – A alegada nulidade da busca domiciliar, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito, não pode ser acolhida, não existindo violação ao direito fundamental. – O ingresso, ainda que forçado, em domicílio, sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como é o tráfico de entorpecentes. – Constatada a autoria das condutas perpetradas pelo apelado e a materialidade delitiva quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e tráfico de animais, impõe-se sua condenação. – Preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2016, deve ser aplicada a minorante. – A elevada quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da fração do privilégio em patamar inferior ao máximo estabelecido.

APELAÇÃO . DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 1 . Lei nº 11.378/0 8 . Tema 1 . 218 do STF. Ausência de determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes. 2 . Tema 589 do STJ. Ação coletiva que trata da mesma questão, já julgada na data da distribuição da ação originária. Opção pelo exercício do direito individual de ação, nos termos do disposto pelo art. 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo. 3 . Professora estadual, 22 horas. Supremo tribunal federal reconheceu a constitucionalidade da lei federal nº 11.738 / 2 00 8 e determinou sua aplicação a partir de 27 /0 4 / 2 0 11 (ADI 4167 ), bem como a decisão objeto do REsp 1 . 426 . 21 0/RS (tema 911 ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual os reflexos do piso salarial nacional sobre as gratificações e demais vantagens auferidas pelo servidor depende de previsão específica na legislação local e tendo em vista as expressas previsões da lei estadual nº 5539 / 2 00 9 , que trata sobre o plano de carreira do magistério público estadual do rio de janeiro, onde estabelece que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12 % entre referências. 4 . Decisão recorrida que não infringe o disposto no artigo 1 . 059 do CPC , o artigo 37 XI da CF, nem as leis nº 8.437 / 1992 e 12.016 / 2 00 9 ou sequer a iniciativa legislativa do estado ou as limitações orçamentárias impostas pela adesão ao regime de recuperação fiscal, o qual ressalva o cumprimento das determinações constitucionais e legais anteriores a ele no artigo 6º, parágrafo único da lei estadual nº 7.629/ 2 0 17 . 5 . Despesas com pessoal decorrentes de decisões judiciais que não se sujeitam aos limites orçamentários (art. 19 , § 1 º, IV, da lei de responsabilidade fiscal - LC nº 1 0 1 / 2 000). Aplicação da EC nº 113 / 2 0 21 quanto aos juros e correção monetária a partir de 0 9 . 12 . 2 0 21 e para aplicação da súmula nº 111 do STJ aos honorários, para incidência sobre as prestações vencidas até a sentença . Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FRAÇÃO DE 15% SOBRE A MESMA BASE QUE, NA VISÃO DO RECORRENTE, IMPORTARIA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA QUE, TODAVIA, UTILIZOU O VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 330 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E VALOR INCONTROVERSO DEVIDAMENTE APONTADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE SERVE APENAS COMO CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. TODAVIA, CASO CONCRETO EM QUE A TAXA PRATICADA FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO MÊS DE PACTUAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO, DE MODO A JUSTIFICAR A ALÍQUOTA. ENCARGO ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE CONSUMIDOR TENHA TIDO A OPÇÃO DE CONTRATAR O SERVIÇO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ABUSUSIVIDADE DE TARIFA. RUBRICA QUE NÃO ESPECIFICA A QUE TIPO DE SERVIÇO SE REFERE. DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , III ., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDICAÇÃO, NO RECURSO, DE QUE SE TRATA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ALEGAÇÃO, CONTUDO, QUE SERIA INCAPAZ DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À DATA DEFINIDA PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. EXIGÊNCIA DA TARIFA QUE É VEDADA. SOB QUALQUER ENFOQUE. APELO NÃO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPEITO AO CRITÉRIO DEFINIDO NO TEMA 1076 /STJ. PRETENSA AFERIÇÃO DA VERBA PELO VALOR DA CAUSA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2022.8.24.0048 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024).