Pretendida Absolvição por Alegada Insuficiência Probatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Condenação mantida. – Recursos não providos.

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente, pelo crime de tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para a conduta do artigo 37 , da Lei de Drogas , redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso, além da concessão da Justiça Gratuita. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA : RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, consubstanciados nas firmes e uníssonas palavras da vítima, que têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar O decreto condenatório, não se pode falar em sua absolvição em relação à referida infração.

APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-81.2011.8.15.2003 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ORIGEM: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira APELANTE: Wellington da Silva Pereira ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa APELADO: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES LEVANTADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “ Não há que se falar em absolvição sob alegada ausência de provas, visto que o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.” Vistos , relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo , nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal )– Preliminar. Arguição de nulidade decorrente de violação ao art. 226 , do CPP . Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do art. 563 , do CPP . No mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas – Negativa do réu que restou isolada – Depoimento das vítimas e dos policiais em consonância com o conjunto probatório – Validade – Ausência de interesse em prejudicar o réu – Provas obtidas em solo policial que foram ratificadas sob o crivo do contraditório – Condenação mantida – Dosimetria – Pena sutilmente reduzida – Afastada a consideração de dois processos referentes a crimes cometidos em datas posteriores ao fato ora tratado que não se prestam como maus antecedentes – Presentes duas condenações definitivas aptas a configurarem os maus antecedentes- Crime cometido mediante invasão de domicílio – Presença de três majorantes e gravidade concreta do delito perpetrado que autorizam o acréscimo determinado na r. sentença, que restou devidamente fundamentado – Pretendido abrandamento do regime prisional – Descabimento – Gravidade concreta do delito, cometido em comparsaria, com restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo – Necessidade de manutenção do regime fechado, o qual se revela mais adequado à prevenção e reprovação do crime sob análise – Inteligência do art. 33 , § 3º , do CP – Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal )– Preliminar. Arguição de nulidade decorrente de violação ao art. 226 , do CPP . Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inteligência do art. 563 , do CPP . No mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas – Negativa do réu que restou isolada – Depoimento das vítimas e dos policiais em consonância com o conjunto probatório – Validade – Ausência de interesse em prejudicar o réu – Provas obtidas em solo policial que foram ratificadas sob o crivo do contraditório – Condenação mantida – Dosimetria – Pena sutilmente reduzida – Afastada a consideração de dois processos referentes a crimes cometidos em datas posteriores ao fato ora tratado que não se prestam como maus antecedentes – Presentes duas condenações definitivas aptas a configurarem os maus antecedentes- Crime cometido mediante invasão de domicílio – Presença de três majorantes e gravidade concreta do delito perpetrado que autorizam o acréscimo determinado na r. sentença, que restou devidamente fundamentado – Pretendido abrandamento do regime prisional – Descabimento – Gravidade concreta do delito, cometido em comparsaria, com restrição de liberdade e com emprego de arma de fogo – Necessidade de manutenção do regime fechado, o qual se revela mais adequado à prevenção e reprovação do crime sob análise – Inteligência do art. 33 , § 3º , do CP – Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA : RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INFRINGIR MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL OU MUNICIPAL INTEGRAR O ART. 268 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.246 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE QUANTO AOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES QUE NÃO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA PRÁTICA DOS CRIMES DENUNCIADOS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONDUTA NÃO INDIVIDUALIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o Tema 1.246 firmado em repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.418.846-RS “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF , art. 22 , I ).”, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade das normas estaduais e municipais, destinadas a impedir a propagação do coronavírus. 2. A insuficiência do acervo probatório para demonstrar que a apelante praticou os crimes de infringir medida sanitária preventiva e resistência, impõe a sua absolvição, nos termos preconizados no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal , vez que, que é de trivial sabença, que o decreto condenatório não pode ser fundamentado em meros indícios de autoria, devendo, pois, ser aplicado, em favor dela, o princípio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. E, no mérito, recurso provido.

TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO: preliminar pleiteando o direito de recorrer em liberdade por ausência de fundamentação idônea – análise em conjunto com mérito, porquanto se confundem – pedido de absolvição por insuficiência probatória – inadmissibilidade – materialidade e autoria suficientemente demonstradas – palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos – condenação mantida – fundamentação idônea do juízo de piso na manutenção do réu no cárcere – presença do fumus commissi e do periculum libertatis – PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta – circunstâncias judiciais presentes – circunstância legal de reincidência elevada acima do percentual – necessidade de redimensionamento – causas de aumento de pena caracterizadas – regime prisional adequado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo impróprio. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, a nulidade do processo por ausência de laudo pericial apto a comprovar a violência sofrida pela vítima. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou por atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância; subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para o de furto. Sem razão. Preliminar rejeitada. Prescindibilidade de laudo pericial para apurar a violência no cenário perquirido. Ausência de nulidade a ser sanada. Mérito. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito em lume. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por roubo impróprio que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE NA CONDUTA, FALTA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA DO BEM. IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, DECLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA POR MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade e autoria do delito suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório, não havendo que se cogitar de insuficiência probatória, impossibilitando a aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Inviabilidade de desclassificação, pois suficientemente comprovado o dolo, assim como a plena consciência da ilicitude da conduta praticada. 3. A pena atribuída ao apelante e o regime inicial imposto para o seu cumprimento foram determinados com equilíbrio e justiça, não havendo razão para alteração. 4. Preservada a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Mera pena de multa – Inviabilidade - desvirtuaria o caráter sancionatório e de ressocialização atribuído à pena. 5. Recurso desprovido.