Pretensão Ao Recebimento de Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão ao recebimento de multa integral, além de indenização por danos morais. Contrato que previu a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual. Entrega de declaração de imposto de renda descumprida pela ré. Pagamento de multa à Receita Federal. Multa excessiva que comporta redução. Danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual que não configura danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c .c. Indenizatória movida contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), por beneficiária obrigatória (filha menor de 21 anos) - Pretensão ao recebimento de medicamento não padronizado e de alto custo, bem como indenização por danos morais em razão da recusa do respectivo fornecimento - Sentença de parcial procedência - Recurso da CBPM – Transitado em julgado o capítulo da sentença relativo ao pedido indenizatório, ante a ausência de impugnação recursal quanto ao ponto - Noticiado nos autos que a autora atingiu a idade de 21 anos, perdendo, assim, a qualidade de benefíciária - Perda superveniente do interesse processual, ante a cessação do vínculo mantido entre as partes, a inviabilizar a prestação obrigacional pretendida - Extinção do feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485 , VI , do CPC , com a revogação da tutela de urgência - Mantida a condenação das partes aos ônus da sucumbência, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e falha na prestação de serviço público de saúde durante período de encarceramento. Sentença de parcial procedência. Indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço público de saúde durante encarceramento. Preclusão em relação ao pedido de indenização por ilegalidade da prisão, à vista de ausência de recurso da autora quanto a este ponto da sentença. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. MÉRITO. Comprovação documental nos autos de que a autora, acometida por lúpus, recebeu tratamento médico inadequado/insuficiente durante o período de encarceramento. Agravamento da doença, com aparecimento de lesões cutâneas, osteopenia e perda de cabelo. Falha na prestação de serviço de saúde, dano e nexo causal demonstrados. Responsabilidade civil do Estado configurada. R. sentença reformada, para majorar o "quantum" indenizatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E. STF. Aplicação do índice previsto na EC nº 113 /2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064 . Súmulas 54 e 362, ambas do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85 , § 11 , CPC/2015 . Observação nesse sentido em relação ao recurso do réu. APELO DO ESTADO DESPROVIDO, com observação. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS – Rescisão do contrato firmado entre as partes – Contratos de licença de uso de software, implementação e manutenção – Alegação de falha na prestação dos serviços contratados – Realização de perícia técnica – Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento da multa contratual e de indenização por danos morais – Ação conexa proposta pela contratada – Pretensão ao recebimento dos valores inadimplidos em razão da rescisão do contrato, bem como de multa contratual em razão da contratação de ex-funcionário – Ação julgada improcedente – Apelação da ré, prestadora de serviço – Alegação de que não comprovada a falha na prestação do serviço – Reconhecimento no laudo pericial do inadimplemento do contrato, ante a ocorrência de falhas e demora na solução dos problemas reportados, o que não atendeu ao interesse da parte contratante – Impugnação à perícia técnica realizada – Inconformismo com o resultado do laudo que não enseja a realização de nova perícia – Ré que sustenta a regularidade da cobrança – Não acolhimento – Protesto dos títulos que enseja o reconhecimento do dano moral in re ipsa – Dano moral mantido – Pretensão ao reconhecimento de descumprimento de cláusula contratual pela autora contratante – Cláusula que veda a contratação de profissional vinculado à empresa prestadora de serviço contratada – Hipótese não configurada – Impossibilidade de ser interpretada de forma extensiva cláusula restritiva de direito – Contratação de ex-colaborador que não afronta os termos do contrato – Sentença mantida – Arbitramento de honorários recursais – Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS. Exsurge a responsabilidade de reparação de dano, ainda que exclusivamente moral, causado a outrem por aquele que, em virtude de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil . No caso, contudo, não restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil patronal, o que obsta o acolhimento da pretensão obreira de recebimento de indenização por danos morais.

APELAÇÕES – REEXAME NECESSÁRIO - Reclamação trabalhista – Servidor público municipal – Estatutário - Motorista de Ônibus - Pretensão ao recebimento de horas extras, adicional noturno, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, mais indenização por danos materiais e morais face à perda auditiva por ruído - Sentença de parcial procedência – Reconhecimento do adicional de insalubridade, indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia - Não provimento da apelação do autor e parcial provimento da apelação do requerido, com solução extensiva ao reexame necessário – Redução da indenização por danos morais e afastamento da pensão mensal, ante a ausência de total incapacidade do autor para o trabalho – Interposição de recurso especial – Retratação parcial para dar parcial provimento à apelação do autor, no tocante à aplicação da Lei nº 11.960 /09, observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ - Recurso especial do autor parcialmente provido – Determinação de retorno dos autos para que seja reapreciado o pedido de pensão vitalícia, a partir da premissa de que a incapacidade parcial não afasta o direito previsto no art. 950 do CC – Indenização devida – Parcial provimento do recurso do autor. Parcial provimento do recurso do requerido, com extensão ao reexame necessário.

APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente com motocicleta. Ainda que haja nexo de causalidade entre a fratura da autora e o acidente sofrido, o fato danoso não pode ser atribuído à falta ou falha na prestação do serviço público por má iluminação da via pública ou ausência de sinalização no local. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por culpa exclusiva da própria vítima. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Apontamento irregular do nome do autor. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Embora as restrições pretéritas tenham sida baixadas antes do aforamento desta ação, subsistem outros apontamentos anteriores e concomitantes aos débitos questionados. A negativação em debate, por si só, não seria suficiente para engendrar dano de cunho moral. Vale destacar que não consta lacuna ou lapso temporal sem que o nome do requerente ficasse livre de apontamentos. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Consigne-se que, somente pode pleitear reparação de dano moral aquele que se comporta com correção moral, de acordo com as regras impostas pela sociedade, em suma, aquele que tem moral a ser preservada. E não se pode dizer que o devedor contumaz assim proceda. Se não há dano, não há falar em responsabilização civil do réu. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Arbitramento por equidade. Valor que remunera condignamente o causídico. Parte autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB/SP. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.000,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo – não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos incisos do § 2º e no § 8º, ambos do artigo 85 do CPC . No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico, sobretudo porque a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS. Exsurge a responsabilidade de reparação de dano, ainda que exclusivamente moral, causado a outrem por aquele que, em virtude de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil . No caso, contudo, não restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil patronal, o que obsta o acolhimento da pretensão obreira de recebimento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, decorrente de queda em buraco na via – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /09)– Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153 /2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64 , § 4º , do Código de Processo Civil , art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 – Precedentes desta Corte de Justiça – Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.