Princípios da Isonomia e da Legalidade Desatendidos em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL - DEFERIMENTO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PRECEDENTE JULGAMENTO DE RECURSOS - PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - DESCARACTERIZADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Desatendido o requisito previsto no inciso II do § 1º do art. 489 , do CPC , por não especificado o elemento probatório a embasar a declaração de violação ao princípio da isonomia, impõe-se acolher o pedido de nulidade da decisão recorrida, por não declinados os fundamentos para acolher o pedido incidental de tutela de urgência - Instruído o processo com os elementos de prova documental necessários, cabível o suprimento do vício de falta de fundamentação da decisão agravada por esta instância revisora, conforme interpretação analógica do art. 1.013 , § 3º , inciso IV , do CPC - Comprovado que os mesmos critérios foram aplicados a todos os candidatos, ressai descaracterizada a alegada violação ao princípio da isonomia - Indemonstrado fato novo capaz de comprovar a probabilidade do direito nem o risco de lesão grave ou de difícil e incerta reparação.

MUNICIPIO DE CANOAS. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da Republica. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da Constituição: cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho (em referência à saúde enquanto prestação de serviço de ordem pública). Como todos os DESC, a sua concretização é fundamental para a realização dos objetivos fundamentais da República relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; redução das desigualdades sociais; promoção do bem de todos; erradicação da pobreza e da marginalização; garantia do desenvolvimento nacional. Nessa perspectiva, há inequívoco abuso do direito de terceirizar os serviços de saúde pelo Estado, nos termos do art. 187 do CC , quando, como no caso concreto, restou caracterizada a (1) execução de atividade finalística, permanente e essencial à saúde pública; (2) execução dos serviços de saúde sem caráter temporário e sem qualquer ampliação ou melhoria; (3) status quo ante - a prestação de serviço continua a mesma, sem ampliação, trocando apenas o prestador; e (4) lucratividade do prestador. A terceirização ilícita praticada importou violação múltipla ao princípio da legalidade, face a intermediação irregular de mão de obra no serviço público, precarizando relação de trabalho; atentando contra a moralidade pública; e vilipendiando o valor social do trabalho, fundamento da República. Recurso do Município de Canoas a que se nega provimento, no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSERE-SE NA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM ENTES PÚBLICOS E SEUS EMPREGADOS PÚBLICOS, SUJEITOS AO REGIME CELETISTA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 114, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 3395-DF FOI O DE QUE APENAS ESTÃO EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM O PODER PÚBLICO E SEUS AGENTES, QUANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NOS TERMOS DO INCISO IV, DA SÚMULA 331, DO TST, RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, A TOMADORA DESTES MESMOS SERVIÇOS, AINDA QUE NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ESTA E O TRABALHADOR. É QUESTÃO, POIS, DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, E NÃO DE QUEM TENHA SIDO EMPREGADOR PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CORRETO E DA DATA APROPRIADA ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA, FAZ-SE N