Princípios da Isonomia e da Legalidade Desatendidos em Modelos

LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO... da Legalidade, da Isonomia, da Impessoalidade, da Publicidade e da Probidade Administrativa; b) Seja notificada, após concessão da medida liminar anteriormente requerida , a autoridade coatora de todo... Licitação que tem por fim, além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, propiciar à entidade licitante selecionar a proposta mais vantajosa . AGRAVO PROVIDO. (Grifou-se)

Ora, a contratação direta, em hipótese de licitação obrigatória (Lei 8666 /93, art. 2º ), a qual se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais... É direito próprio de o cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade. b) Da Legitimidade... vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º , primeira parte, Lei 8666 /93), fere de morte os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade

Fere, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor , máxime no que pertine ao princípio da transparência... Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4... A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: Autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade