Prova da Materialidade e Indícios Suficientes de Autoria Demonstrados em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em atenção ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Conselho de Sentença, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito à competência constitucionalmente firmada do Tribunal do Júri - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadoras constantes em decisão de pronúncia apenas é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 deste TJMG.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121 , § 2º , II E IV , N/F DO ART. 14 , II , AMBOS DO CP . Recorrente , livre e conscientemente, com dolo de matar, desferiu diversos golpes de faca contra a vítima, que lhe atingiram, causando as lesões descritas no AECD. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da recorrente , uma vez que a vítima, mesmo ferida, conseguiu se defender, bem como moradores do local impediram que a agente continuasse as agressões e, em seguida, obteve pronto e eficaz socorro médico. Crime praticado por motivo fútil e cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima. NÃO DEVE PROSPERAR O PLEITO PERSEGUIDO PELA RECORRENTE . Não há falar em impronúncia. Diante da prova produzida, verifica-se que restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo certo que as questões relacionadas ao mérito serão apresentadas em plenário e avaliadas pelos jurados. Prova oral e outros elementos de convicção que canalizam o julgamento pelo Tribunal Popular. Questão a ser submetida ao juiz natural da causa. Mero juízo de admissibilidade da acusação. No caso, o julgador limitou-se a efetuar um exame perfunctório das provas, a fim de não influenciar a decisão dos jurados. Aplicação do art. 413 do CPP . Precedentes. Nesta fase, a dúvida deve ser dirimida em favor da sociedade, em observância ao princípio do in dubio pro societate. À luz do art. 5º, XXXVIII, d da CRFB, caberá ao citado Conselho, juiz natural da causa, formar seu convencimento acerca da autoria imputada à recorrente . Impossível, desta forma, se falar em impronúncia, porque esta somente tem lugar quando inexistente prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso presente. Da desclassificação para o crime de lesão corporal (art. 129 , § 1 º , III c/c § 4 º do CP). Impossibilidade. A desclassificação para lesão corporal grave somente é cabível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Ausente prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. Quanto ao reconhecimento da violenta emoção, esta somente se mostra autorizada para efeitos de diminuição de pena. Tese defensiva de que a apelante supostamente agiu sob influência do estado puerperal. Segundo estudiosos, esse período pode perdurar cerca de seis a oito semanas após o parto. In casu, noticia os autos que a apelante sofreu aborto espontâneo 0 3 (três) meses antes dos fatos. Eventual influência da apelante pelo estado puerperal não é patente e manifesta, de forma que referida tese deve ser submetida à análise pelo E. Tribunal do Júri. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria do delito de tentativa de homicídio, não pode ser acolhido o pleito desclassificatório, devendo-se submeter o ato praticado pela recorrente ao crivo do Tribunal Popular do Júri. Descabido o afastamento das qualificadoras. Nesta fase, afastá-las, somente seria possível, caso não houvesse qualquer amparo nas provas, ou se revelassem manifestamente improcedentes, ou descabidas, o que não ocorreu na hipótese. Devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença . Da gratuidade de justiça. Inviável. Consectário legal da condenação prevista no art. 804 do CPP . Compete ao Juízo da Execução. Na hipótese, verifica-se que os demais pedidos são desprovidos de interesse recursal dada a fase do judicium accusationis. DESPROVIMENTO DO RECURSO , MANTENDO-SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPRONÚNCIA DO RÉU - IMPOSSIBLIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. Na fase de judicium accusationis, havendo prova da materialidade e indícios de autoria ou participação em crime, ainda que remotos, o magistrado deve proferir decisão de pronúncia, uma vez que a competência de julgar realmente a ocorrência do delito contra a vida é do Tribunal do Júri. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, mostra-se correta a sentença de pronúncia, a fim de que seja entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida. Uma vez não caracterizadas totalmente improcedentes as qualificadoras do crime de homicídio, inadmissível o seu decote em sede de recurso em sentido estrito, conforme determina a Súmula 64 do TJMG. Deve-se deixar a cargo do Tribunal do Júri a inteireza da acusação, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE. 1. O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 1.1. Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, restar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. 2. A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti - calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis - ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar. 3. Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus. 4. Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em atenção ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Conselho de Sentença, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito à competência constitucionalmente firmada do Tribunal do Júri - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadoras constantes em decisão de pronúncia apenas é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 do TJMG.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, motivo pelo qual, diante da existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, o agente deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete a análise exaustiva das provas.

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AÇÃO PENAL – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E TRANCAMENTO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL ANALISADA ANTERIORMENTE –REITERALÇÃO DE ARGUMENTO – JULGADOS DO STJ E TJMT - PERSECUÇÃO CRIMINAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - JUSTA CAUSA – JULGADOS DO TJMT – IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA A ORDEM. O argumento de nulidade de busca pessoal não deve ser conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus anterior, consoante jurisprudência consolidada neste e. Tribunal (HC, N.U XXXXX-30.2020.8.11.0000 ; HC, N.U XXXXX-24.2016.8.11.0000 ; HC nº 90476/2012 - 22.8.2012). A persecução criminal exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa (STJ, RHC nº 61.860/RJ ; RHC nº 66.331/PR ; TJMT, HC nº 91290/2014). O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente se mostra possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria (TJMT, HC N.U XXXXX-20.2012.8.11.0000 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 19.10.2012). “[...] em delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida possuem especial relevância probatória, sendo suficientes para atestar a ocorrência do ilícito, principalmente se foi cometido sem a presença de testemunhas. Impossibilidade de, na via eleita, haver maiores incursões no acervo probatório, principalmente para exame das teses de negativa de autoria e de motivos de vingança da ofendida, devendo tais alegações ser levadas à análise durante a instrução criminal, visto que há, no cotejo dos elementos de cognição juntados ao presente writ, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, que justificam e amparam a abertura e prosseguimento do processo penal.” (TJMT, HC XXXXX-80.2016.8.11.0000 ) Impetração conhecida em parte e ordem denegada.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL. INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria por parte dos recorrentes, não procede o pleito de impronúncia, tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter o ato supostamente praticado ao crivo do Tribunal Popular do Júri. 2. Quando as provas dos autos não permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação de homicídio para outro crime diverso, deve o juiz pronunciar o acusado, pois a matéria deve ser resolvida pelo Conselho de Sentença. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria do delito de homicídio tentado, não pode ser acolhido o pleito desclassificatório, devendo-se submeter o ato praticado pelo recorrente ao crivo do Tribunal Popular do Júri. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CASO DOS AUTOS. PRESENÇA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. 1. O texto constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) exige para o manejo do habeas corpus que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de constrangimento ilegal (ilegalidade ou abuso de poder). 1.1. Não é, entretanto, adequada a via do habeas corpus para discutir questões que exijam maior incursão nos autos, mormente pela necessidade de instrução probatória, eis que o constrangimento ilegal ao direito de locomoção deve, de plano, estar demonstrado, a partir dos elementos coligidos ao caderno processual. 2. A decretação da prisão preventiva tem por pressupostos o fumus comissi delicti - calcado na prova da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria - e o periculum libertatis - ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, consistente no risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, afigura-se lícita a custódia cautelar. 3. Estando a decisão ancorada em elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, não há que se falar em constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, mormente que justifique a concessão da medida pleiteada no presente habeas corpus. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSOS DAS DEFESAS – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , NA FORMA DO ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria por parte dos recorrentes, não procede o pleito de impronúncia, tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter o ato supostamente praticado ao crivo do Tribunal Popular do Júri. Ademais, sobre a tese defensiva de que somente haveria prova nos autos baseada em testemunhas indiretas, isto é, “que ouviram dizer” sobre os fatos, ressalta-se que esta modalidade de prova não é proibida em nosso ordenamento jurídico. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.