Punições Impostas em Jurisprudência

AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. É obrigação da pessoa jurídica que explora a atividade econômica identificar e recrutar, no mercado de trabalho, integrantes do grupo cogitado no art. 203 , inciso IV , da CF , cumprindo, assim, as cotas fixadas de forma cogente pelo artigo 93 da Lei 8.231 /1991. A excepcional inobservância do percentual fixado pela norma de regência somente se admite quando comprovado, de modo inequívoco, o emprego de todos os meios disponíveis para seleção e contratação de pessoal com deficiência ou reabilitado, sendo a providência frustrada, total ou parcialmente, por limitações mercadológicas. Ausente prova robusta nesse sentido, legítima a punição imposta pela Superintendência Regional do Trabalho à Recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR JUSTA CAUSA (ART. 482 DA CLT ), COMO PUNIÇÃO MÁXIMA IMPOSTA AO TRABALHADOR, DEVE SE FUNDAMENTAR EM APURAÇÃO RIGOROSA DOS FATOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ROBUSTAMENTE PROVADOS PARA JUSTIFICAR A PENA QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER IMEDIATA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA, REQUISITOS OBEDECIDOS NO CASO EM EXAME. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Tratando-se da mais grave punição imposta ao empregado, a falta grave alegada como fundamento para a justa causa deve se arrimar em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de se configurar grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE. JUÍZO CÍVEL. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, além de presentes os elementos da conduta, não há margem para o acolhimento da pretensão absolutória. 2. A dinâmica dos fatos em conjunto com as provas produzidas nos autos, mormente os laudos periciais e os depoimentos coesos e coerentes prestados pelas testemunhas em sede extrajudicial e em juízo, evidenciam que a ré conduziu o veículo automotor acima da velocidade permitida pela via, não agindo com a atenção e dever de cuidado objetivo indispensáveis à segurança do trânsito. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de absolvição por insuficiência probatória. 3. O perdão judicial deve ser concedido quando ficar demonstrado que o agente guarda estreita relação de intimidade ou parentesco com a vítima e, principalmente, que tenha suportado sofrimento intenso, a ponto de se revelar desnecessária a aplicação de sanção penal. 3.1. In casu, inaplicável o perdão judicial, eis que ausente qualquer vínculo fraterno ou de amizade entre a acusada e as vítimas, que sequer se conheciam. 4. Não restando esclarecida a legitimidade para recebimento da indenização, e revelando-se necessária ampla dilação probatória para aquilatar os prejuízos experimentados pelas vítimas em razão do abalroamento em seus veículos, diante da complexidade da prova, a questão relativa à indenização por danos materiais deve ser resolvida na esfera cível. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC¿S N. 43, 44 E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP . - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das ADC¿s n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP . V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE UM DOS BENS CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO PENAL - DECOTE, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO "REPOUSO NOTURNO" - NECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA IMPOSTA A UM DOS RÉUS. 01. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, assim, se o contexto probatório dos autos se mostra frágil, notadamente no que se refere à autoria delitiva, imperiosa é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 02. Conforme preconizado no art. 91 , inc. II , do Código Penal , será decretado, em favor da União, o perdimento dos bens que sejam instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. 03. A majorante do repouso noturno, prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , é incompatível com as qualificadoras descritas no art. 155, § 4º, do mesmo tipo penal, em razão da posição sistemática que ocupam na norma penal incriminadora. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL - DUAS QUALIFICADORAS - UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL. 1. Existindo mais de uma qualificadora aplicável ao delito, uma delas deve ser usada para qualificar o delito enquanto as demais devem ser tidas para aumentar a pena-base quando da aplicação da pena na 1ª fase dosimétrica. 2. O prejuízo patrimonial decorrente da não restituição integral da res furtiva é inerente ao próprio tipo penal, não sendo suficiente, por si só, para exasperar a pena-base.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº 11.302 /22 - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO EXECUTIVO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO VIOLAÇÃO - REQUISITOS - NÃO INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REANÁLISE - NÃO CABIMENTO - 1. O indulto expressa uma manifestação de clemência, veiculada por ato discricionário expedido pelo chefe do Poder Executivo da órbita federal (artigo 84, parágrafo único, inciso XII, da Constituição Federal), com requisitos e extensão definidos no Decreto expedido para esse fim. - 2. Em observância ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer ou exigir outros critérios para conceder ou negar o benefício. - 3. Ao editar o Decreto n.º 11.302 /22, o chefe do Poder Executivo Federal, no exercício do poder discricionário que lhe é conferido pela Constituição Federal, deliberou pela não fixação de requisito objetivo de cumprimento de determinado lapso temporal da pena para a concessão do indulto natalino . - 4. Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que cuida de matéria já apreciada pela Corte Constitucional, em decisão do Tribunal Pleno, como assentado no Tema 856, editado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral (precedente vinculante). - 5. Quando a insurgência recursal consistir tão somente na constitucionalidade do artigo 5º do Decreto n.º 11.302 /2022, não cabe a apreciação, em grau recursal, acerca do atendimento aos requisitos para o indulto . V .V. (Desembargador Fortuna Grion) - O órgão fracionário não tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público - Cingindo a controvérsia recursal sobre a constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302 /22, necessária a submissão da matéria ao Órgão Especial, em observância ao princípio da reserva de plenário prevista n o art. 97 da CR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DO AJUSTE - VERIFICAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , DO CPP , E 6º, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003. - Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares - As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, além da restituição em dobro dos valores exigidos irregularmente, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por lesão extrapatrimonial - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idoso, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida - Por força das condutas identificadas nos autos, envolvendo crime contra as relacoes de consumo , impõe-se a expedição de Ofícios informativos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Relacioname nto Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta Ação, para que sejam tomadas as providências que entenderem necessárias, observando-se a competência do BACEN, quanto ao zelo pela estabilidade e promoção permanente do aperfeiçoamento do Sistema Financeiro, conforme determinado na Lei nº 4.595 /1964, com o estabelecimento e fiscalização de medidas necessárias à redução das ocorrências e tentativas de fraudes perante as Instituições Bancárias, como, por exemplo, aquelas já previstas nas Resoluções Conjunta nº 06, de 23/05/2023, e nº 343/2023, ambas dessa Autarquia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - MATÉRIA PRECLUSA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Decretada a revelia do Requerido pelo Magistrado de primeiro grau, cabe àquele, arguir, em recurso, apenas matérias de direito e ordem pública, as quais são passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo defeso ao Recorrente abrir discussão acerca de matéria fática, haja vista o apelo não se prestar como substitutivo da peça de contestação. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42 , parágrafo único, do CPC . Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal e evidenciada a gravidade concreta do delito, deve ser decretada a custódia preventiva dos recorridos. 2. Nos termos do que dispõe o art. 282 , inciso II , do CPP , apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. (Des. Rubens Gabriel Soares ). v.v. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INVIABILIDADE - TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. - A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP . - Inviável a decretação da prisão preventiva quando transcorrido lapso temporal considerável entre a data dos fatos e a data do julgamento do recurso, sem demonstração de fatos atuais que justifiquem a medida extrema. - Considerando a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a adoção da medida extrema, requisitos essenciais para a segregação preventiva, imperiosa a manutenção da liberdade provisória. (Des. Bruno Terra Dias ).