Reclamante e Ministério Público do Trabalho em Jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. DISPENSA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA. MEDIAÇÃO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA OBREIRA E A DEMANDADA. VALIDADE. ""IN CASU"", A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORREU DE ACORDO FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O SINDICATO REPRESENTANTE DO RECLAMANTE, APÓS TER SIDO LEVADA À DISCUSSÃO, NO ÂMBITO DE MEDIAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ONDE RESTOU PACTUADO QUE OS TRABALHADORES JÁ APOSENTADOS E AINDA EM ATIVIDADE SERIAM DISPENSADOS, COMO FORMA DE VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. POR CONSEGUINTE, TENDO SIDO COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS DO RECLAMANTE, INCLUSIVE COM LEVANTAM

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADAS DO MUNICÍPIO DE PILAR. SALÁRIOS EM ATRASO. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECLAMANTES, QUE DEMANDAM INDIVIDUALMENTE. O FATO DE AS RECLAMANTE PREFERIREM A VIA DA DEMANDA INDIVIDUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC , O QUE, ADEMAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE APRECIOU AQUELA AÇÃO CIVIL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO SE CONCEBER QUE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO RÉU E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA AÇÃO COLETIVA EM QUE FIGURA COMO AUTOR, POSSA ALCANÇAR AS RECLAMANTES, QUE PERSISTEM NA AÇÃO INDIVIDUAL. ASSIM, JÁ TENDO SIDO DEPOSITADO EM JUÍZO PARTE DOS SALÁRIOS ATRASADOS POR FORÇA DO REFERIDO ACORDO, QUE PARCELOU A DÍVIDA, IMPÕE-SE DETE

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADAS DO MUNICÍPIO DE PILAR. SALÁRIOS EM ATRASO. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECLAMANTES, QUE DEMANDAM INDIVIDUALMENTE. O FATO DE AS RECLAMANTE PREFERIREM A VIA DA DEMANDA INDIVIDUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC , O QUE, ADEMAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE APRECIOU AQUELA AÇÃO CIVIL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO SE CONCEBER QUE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO RÉU E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA AÇÃO COLETIVA EM QUE FIGURA COMO AUTOR, POSSA ALCANÇAR AS RECLAMANTES, QUE PERSISTEM NA AÇÃO INDIVIDUAL. ASSIM, JÁ TENDO SIDO DEPOSITADO EM JUÍZO PARTE DOS SALÁRIOS ATRASADOS POR FORÇA DO REFERIDO ACORDO, QUE PARCELOU A DÍVIDA, IMPÕE-SE DETE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ART. 461 DA CLT . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, POR SE TRATAR DE LEI, DE CHANCELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E EMPREGO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APELO DESPROVIDO. II.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. COMARHP. APOSENTADO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA COMO FORMA DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA COMPANHIA. PACTUAÇÃO EM MEDIAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALIDADE. A DISPENSA DO RECLAMANTE DECORREU DE ACORDO FIRMADO ENTRE A EMPRESA PÚBLICA E O SINDICATO REPRESENTANTE DO RECLAMANTE, ONDE PACTUADO QUE OS TRABALHADORES JÁ APOSENTADOS E AINDA EM ATIVIDADE SERIAM DISPENSADOS, COMO FORMA DE VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. DESSE MODO, TENDO SIDO COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS DA AUTORA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO DE DISPENSA, CONSIDERANDO-SE TRATAR-SE A RECLAMADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO OBR

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. COMARHP. APOSENTADO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA COMO FORMA DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA COMPANHIA. PACTUAÇÃO EM MEDIAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALIDADE. A DISPENSA DA RECLAMANTE DECORREU DE ACORDO FIRMADO ENTRE A EMPRESA PÚBLICA E O SINDICATO REPRESENTANTE DO RECLAMANTE, ONDE PACTUADO QUE OS TRABALHADORES JÁ APOSENTADOS E AINDA EM ATIVIDADE SERIAM DISPENSADOS, COMO FORMA DE VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. DESSE MODO, TENDO SIDO COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS DA AUTORA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO DE DISPENSA, CONSIDERANDO-SE TRATAR-SE A RECLAMADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO OBR

AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. ARQUIVAMENTO. Nos termos do art. 844 , "caput", da CLT , o não-comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação. A Portaria TRT-18 nº 437/2022, que regulamenta os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe que "A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho." (§ 4º do art. 4º). Não se constatando qualquer falha técnica no link fornecido à parte para acesso à audiência, deve ser mantida a r. sentença que, diante da ausência injustificada do reclamante à audiência, determinou o arquivamento da reclamação trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADAS DO MUNICÍPIO DE PILAR. SALÁRIOS EM ATRASO. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECLAMANTES, QUE DEMANDAM INDIVIDUALMENTE. O FATO DE AS RECLAMANTE PREFERIREM A VIA DA DEMANDA INDIVIDUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC , O QUE, ADEMAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE APRECIOU AQUELA AÇÃO CIVIL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO SE CONCEBER QUE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO RÉU E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA AÇÃO COLETIVA EM QUE FIGURA COMO AUTOR, POSSA ALCANÇAR AS RECLAMANTES, QUE PERSISTEM NA AÇÃO INDIVIDUAL. ASSIM, JÁ TENDO SIDO DEPOSITADO EM JUÍZO PARTE DOS SALÁRIOS ATRASADOS POR FORÇA DO REFERIDO ACORDO, QUE PARCELOU A DÍVIDA, IMPÕE-SE DETE

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADAS DO MUNICÍPIO DE PILAR. SALÁRIOS EM ATRASO. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECLAMANTES, QUE DEMANDAM INDIVIDUALMENTE. O FATO DE AS RECLAMANTE PREFERIREM A VIA DA DEMANDA INDIVIDUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC , O QUE, ADEMAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE APRECIOU AQUELA AÇÃO CIVIL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO SE CONCEBER QUE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO RÉU E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA AÇÃO COLETIVA EM QUE FIGURA COMO AUTOR, POSSA ALCANÇAR AS RECLAMANTES, QUE PERSISTEM NA AÇÃO INDIVIDUAL. ASSIM, JÁ TENDO SIDO DEPOSITADO EM JUÍZO PARTE DOS SALÁRIOS ATRASADOS POR FORÇA DO REFERIDO ACORDO, QUE PARCELOU A DÍVIDA, IMPÕE-SE DETER

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADAS DO MUNICÍPIO DE PILAR. SALÁRIOS EM ATRASO. ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS RECLAMANTES, QUE DEMANDAM INDIVIDUALMENTE. O FATO DE AS RECLAMANTE PREFERIREM A VIA DA DEMANDA INDIVIDUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC , O QUE, ADEMAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE APRECIOU AQUELA AÇÃO CIVIL. NÃO HÁ, ASSIM, COMO SE CONCEBER QUE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO RÉU E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA AÇÃO COLETIVA EM QUE FIGURA COMO AUTOR, POSSA ALCANÇAR AS RECLAMANTES, QUE PERSISTEM NA AÇÃO INDIVIDUAL. ASSIM, JÁ TENDO SIDO DEPOSITADO EM JUÍZO PARTE DOS SALÁRIOS ATRASADOS POR FORÇA DO REFERIDO ACORDO, QUE PARCELOU A DÍVIDA, IMPÕE-SE DETER