Recurso do Ente Municipal em Jurisprudência

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO – AFASTADA – DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO TEMA 1.234 STF – DIREITO À SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO – BLOQUEIO DE VALORES MEDIDA MAIS EFICIENTE DO QUE AS ASTREINTES – RECURSO DO ENTE ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . Ação de Desapropriação. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Sentença de procedência. Condenação do recorrente ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do ente municipal. Indevida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que foi autor da demanda e demonstrou o cumprimento da condição estabelecida no art. 115 , parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Enunciado n. º 42 do FETJ e súmula n. º 145 do TJERJ. Município que goza de isenção sobre a taxa judiciária. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – FORNECIMENTO DE CIRURGIA. RECURSO DA PARTE AUTORA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO DESERTO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DA MEDIDA – CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA REGULADORA E AOS PROTOCOLOS DO SUS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO IGUALITÁRIO À SAÚDE PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO E RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCRS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, IV]. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DO ESPÓLIO COMO SUJEITO PASSIVO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA [CTN, ART. 131, III]. VÍCIO INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 392 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2019.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-17.2023.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE/RECORRIDA: ADILSON ALVES BEZERRA ADVOGADO (A): DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO (A): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL JUÍZA RELATORA: SABRINA SMITH CHAVES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 58 /2004 E ATUALIZAÇÕES. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. PANDEMIA COVID-19. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8 , IX , DA LC Nº 173 /2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . Direito Administrativo. Servidor Público. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Cobrança. Verbas rescisórias. Procedência do pedido . Recurso do ente municipal. Cobrança que se baseia em memória de cálculo elaborada pelo réu, subscrita pelo Chefe da Seção de Controle Financeiro. Presunção de legalidade e veracidade. Inexistência de impugnação específica do direito ou do valor pleiteado. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF na ADPF n. º 5 0 1 que declarou a inconstitucionalidade da súmula n. º 45 0 do TST. Direito do servidor municipal ao recebimento em dobro de férias não concedidas estabelecido na Lei Municipal n. º 6 .946/ 2 0 12 . Sentença que merece reforma tão somente para que seja aplicada a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora a partir de 0 9 / 12 / 2 0 21 , na forma do art. 3º da EC n. º 113 / 21 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Autora que alega ter o Município réu, no ano de 2 0 16 , realizado uma obra em seu terreno, referente a uma ¿contenção e escada para drenagem das águas¿, o que a impossibilitou de utilizar o imóvel para outros fins. Sentença que julgou procedente em parte o pedido , condenando o demandado ao pagamento de danos materiais no valor do terreno a ser objeto de liquidação por arbitramento. Desapropriação indireta do bem. Recurso do ente municipal. Laudo pericial que constatou que o requerido, diante da obra de contenção realizada, invadiu o terreno pertencente à demandante, ocasionando a redução de seu valor. Obra executada pelo recorrente que tornou o lote ¿non aedificandi¿, privando a recorrida de sua propriedade. Sentença que condenou devidamente o MUNICÍPIO DE PIRÁI ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando a ocorrência de desapropriação indireta. Exclusão da condenação ao pagamento das custas, mantida a da taxa judiciária. Enunciado administrativo n. º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Montante da condenação a título de danos materiais que deve ser apurado em liquidação por arbitramento, acrescido de correção monetária e de juros de mora, de acordo com a orientação das teses firmadas nos Temas n. º 81 0 do STF e n. º 9 0 5 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO SUSPENSO E ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM JUNHO/2014. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE NOVE ANOS SEM IMPULSO EFETIVO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO [RESP N. 1.340.553/RS]. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2004.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, IX]. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003. DEMANDA AJUIZADA EM 2008. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-59.2007.8.24.0072 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. TRANSCURSO DE MAIS DE OITO ANOS ENTRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A SENTENÇA EXTINTIVA SEM IMPULSO EFETIVO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO [RESP N. 1.340.553/RS]. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2007.8.24.0012 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).