Recurso do Ente Municipal em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. 2. Agravo regimental desprovido.

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUI IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME NO MUNICÍPIO DE LAGES. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. TESE REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR O VALOR DO DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO – PRAZO RECURSAL – 10 (DEZ) DIAS – COMPUTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95 – RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE NO MÍNIMO 1/3 DA CARGA HORÁRIA. TEMA 958 DO STF. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE NO MÍNIMO 1/3 DA CARGA HORÁRIA. TEMA 958 DO STF. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE NO MÍNIMO 1/3 DA CARGA HORÁRIA. TEMA 958 DO STF. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE NO MÍNIMO 1/3 DA CARGA HORÁRIA. TEMA 958 DO STF. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE NO MÍNIMO 1/3 DA CARGA HORÁRIA. TEMA 958 DO STF. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. DOCENTE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. RESERVA DE NO MÍNIMO 1/3 DA CARGA HORÁRIA. TEMA 958 DO STF. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A SENTENÇA ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A – RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF )– CIRURGIA – ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL – NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) – CIRURGIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E COM MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA – RECURSO DO ENTE ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO.