Recurso do Ente Municipal em Artigos e Notícias

No mesmo diploma emanado do poder constituinte originário, foi estabelecido a possibilidade destes referidos entes constituírem suas Guardas Municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações... Ao tratar do termo serviços, em especial no que tange ao poder público municipal, tem-se toda uma gama de atribuições e atividades que são de responsabilidade deste ente federado, como saúde, educação... 2014), exprimem a vontade do legislador em pormenorizar o rol de atribuições pertinentes à estas instituições, subordinadas ao ente federado municipal, legitimando sua atuação no exercício prestacional

Dada esta facultas agendi, aqueles municípios que detém recursos financeiros e de pessoal, podem constituir suas guardas municipais com fim de assumir sua responsabilidade na preservação da ordem pública... Na expectativa de contribuir com a redução da falta de segurança nos municípios, aproveitando os recursos humanos e financeiros locais, A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica... Ademais, salienta que por meio da Lei nº 13022 criou-se um novo ente de segurança pública com novas atribuições, semelhantes àquela das Polícias Militares, o que é notoriamente inconstitucional, sendo

dos serviços prestados pelo indigitado ente federativo... A situação acima pode ser exemplificada com o recebimento, por parte de guardas municipais em serviço no hospital do respectivo ente federativo, de notícia anônima segundo a qual um indivíduo, no corredor... Traz-se à colação, por exemplo, modelar precedente: “RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal... Salientou ainda que o CTB estabeleceu competência comum dos entes federados para o exercício da fiscalização de trânsito... A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro

Insculpido também em seu regulamento, constavam o princípio da hierarquia e disciplina, regulado por intermédio de decreto que deveria ser de competência do poder executivo ente da federação municipal... No termo, “ serviços”, podemos entender que são: Toda a prestação de serviços efetuados pelo poder público, em especifico os municipais, tanto os prestados por este ente da federação diretamente, ou indiretamente... Com a expectativa de contribuir com a redução da falta de segurança que existe nos Municípios e, aproveitando os recursos humanos e financeiros locais, espera-se estar proporcionando, na realidade, para

É necessário garantir que esses profissionais recebam o treinamento adequado e tenham acesso aos recursos necessários para desempenhar suas funções com eficiência e profissionalismo... Além disso, a ADI 6.621 destacou que "A tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da Republica cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos... o cumprimento das leis e regulamentos municipais

ao monopólio do uso da força pelo ente estatal... dizem mais respeito a benefícios que podem ser estendidos aos guardas, a exemplo de direitos de progressão em carreira, ademais, o fato de integrar esse sistema também pode e facilitar o repasse de recursos... Investir na guarda municipal é investir na segurança da comunidade e na qualidade de vida dos cidadãos, entretanto, precisa ficar muito claro que estes não podem atuar como policiais militares municipais

Leis e Projetos de Lei que Reforçam a Polícia Municipal PEC 57/23 (Proposta de Emenda à Constituição): A PEC 57/23 visa fortalecer as polícias municipais, garantindo-lhes maior autonomia e recursos para... Lei Federal 13.675 /18: A Lei Federal 13.675 /18 pode estabelecer medidas específicas para o fortalecimento das polícias municipais, como a destinação de recursos adicionais, a criação de programas de... A falta de recursos financeiros, o aumento da criminalidade em algumas áreas urbanas e a necessidade de se adaptarem rapidamente às mudanças na sociedade e na tecnologia são apenas alguns dos desafios

LIMITE TEMPORAL QUE NÃO VEDA OS REGULARES EFEITOS DA LEI MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO... REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 11.467/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Recurso Ordinário a que se nega provimento.”

Destaca-se como desafio encontrado, primeiramente, a distribuição de recursos entre os diferentes entes federativos... A gestão financeira municipal deve-se preocupar em alocar recursos tanto para atividades-fim como para atividades-meio que é responsável. 3... A atividade fiscal municipal neste sentido está atrelada a um propósito de obter recursos para poder custear os diversos serviços prestados à sociedade