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(A/S) : MARCO ANTONIO RIBEIRO BARROS RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOIAS PROC... Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes
(A/S) : MARCOS REZENDE SPINOLA RECDO.(A/S) : COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES ADV... Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator... de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC "... o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015... Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada
tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015... Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator... de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2... termos no Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
Brasília, 20 de março de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator... julgamento do AgInt nos EREsp XXXXX/DF, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos art. 85 , § 11 , do NCPC , é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos... de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março
Brasília, 20 de março de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator... Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 3... A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 3
Brasília, 20 de março de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator... O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de
tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015... Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente... Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada