Requisitos Marco em Artigos e Notícias

A decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, de forma que o marco inicial para a subsequente progressão será a data em que o sentenciado efetivamente cumprir ambos os requisitos legais... "Tal raciocínio atribui ao sentenciado, que cumpriu os requisitos legais, o 'custoso prejuízo' da demora estatal", completou... Ao TJ-SP, a defesa sustentou que a data na qual o condenado preencheu os requisitos legais para a progressão ao regime intermediário deve ser considerada como termo inicial para a posterior progressão

Portanto, se preenchidos os requisitos, em especial, de aposentadoria, até 13 de novembro de 2019, há direito adquirido, pois o marco temporal da entrada em vigor das alterações da Reforma da Previdência... Nesse particular, tem-se a dúvida de que o marco temporal da EC n. 103 , publicada em 13/11/2019, é o dia 12/11/2019, ou seja, dia da promulgação... Tudo isso está intrinsecamente ligado aos marcos temporais, ou seja, as datas em que estas normas entram em vigor e se tornam aplicáveis aos servidores

de renda média até 20 de março de 2020; Quanto ao último requisito, é importante observar que aquelas pessoas que são trabalhadores informais, mas possuem renda familiar média acima até três salários... pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) até 20 de março de 2020... Enquanto o projeto de lei não é aprovado, verifique se você se enquadra no perfil dos beneficiários e quais requisitos precisa regularizar. Não perca tempo

LEF verificamos que há, antes de tudo, o interesse do exequente na execução, após inexistosas tentativas de localizar bens ou a pessoa do devedor cria-se a oportunidade do exequente em ''inserir'' um marco... Conforme expresso no art. 40 da lef há possibilidade de pedido de suspensão de 1 ano em dois casos, (1) quando o devedor não for localizado, (2) ou quando não localizado seus bens, preenchendo um destes requisitos

Veja no artigo abaixo quais os requisitos para configuração do usucapião, bem como os prazos estabelecidos pela legislação brasileira. O que é usucapião e quais os requisitos... notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março... Essa forma de aquisição de propriedade depende de certos requisitos, pois não pode haver violações de Direito ao legítimo proprietário

ambos os requisitos, objetivo e subjetivo, para a progressão de regime pelo apenado... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 115.254/SP , firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco... Ribeiro Dantas, DJe de 24/8/2016).IV - Dessa forma, verifica-se manifesta ilegalidade no acórdão que fixa, como marco para novo benefício, a data em que foi concedido o anterior, e não a em que implementados

Para concessão judicial do fornecimento de registros, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, são necessários os seguintes pressupostos: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito... Jurisprudência em teses - Edição 222: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 /2014 . Divulgado em 29.09.2023... Jurisprudência em teses - Edição 223: Marco Civil da Internet II - Lei nº 12.965 /2014 . Divulgado em 11.10.2023

Notícia Especial - Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ... A notícia trabalha, de forma objetiva, tópicos sobre hipóteses, requisitos e limites dos meios atípicos... Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 . Código de Processo Civil . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm > ________. Superior Tribunal de Justiça

Segundo o relator da Execução Penal (EP) 4, a medida decorre do preenchimento de requisitos estabelecidos pelos poderes locais para prevenir o contágio da Covid-19... Em setembro de 2019, o ministro Barroso concedeu a progressão do regime para o semiaberto, conforme os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984, artigo 112 )... Em março, o juízo da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves (MG), para onde ele foi transferido, autorizou sua colocação temporária em custódia domiciliar, pelo prazo de 90 dias, posteriormente

Conforme o novo marco legal de saneamento, Art. 4º-A... O novo marco do saneamento Instituído pela Lei nº 14.026 /2020, o novo marco legal do saneamento básico, possui como objetivo, a universalização dos serviços públicos de saneamento... sentido estrito é atividade econômica atribuída ao Estado, em regime de privilégio, e que pode ser desempenhada pela iniciativa privada apenas se obedecida certas formalidades e satisfeitos certos requisitos