Retirada Imediata do Ar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DO STJ. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º , VIII , DO CDC . REGRA PRÓPRIA PREVISTA NO CDC QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, PARA A SITUAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 E PARÁGRAFOS, PREVENDO ESPECIFICAMENTE QUE A INVERSÃO DA PROVA SE OPERA EX LEGE, NA FORMA DO § 3º. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO OU UTILIDADE PARA QUE O JUÍZO DETERMINE A INVERSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEI ESPECIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 975 do CPC , "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo." À vista do entendimento previsto no item II da Súmula 100 do TST, o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da decisão que examinou a matéria objeto do corte rescisório. Considerando que a presente Ação Rescisória foi ajuizada após o transcurso do prazo de dois anos contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda, impõe-se reconhecer a decadência do direito de ação, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II , do CPC .

TRABALHADOR AUTÔNOMO. IFOOD. ENTREGADOR. PRESTADOR DE SERVIÇO PARA APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. É cediço que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º Consolidados, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade (o risco da atividade econômica pertence ao empregador). Todavia, importante lembrar que o elemento fático-jurídico mais importante para diferenciar o trabalhador autônomo do trabalhador empregado é a subordinação jurídica, haja vista a tênue diferenciação entre tais figuras, pois os demais elementos podem ser comuns a variados tipos de contrato de trabalho. Por isso que não raro se encontra nas relações jurídicas existentes entre o trabalhador autônomo e o tomador de serviços a presença da pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, pressupostos fáticos da relação de emprego, sendo a subordinação jurídica o único elemento capaz de diferencia-los. No caso, o reclamado/recorrido, ao negar a relação de emprego, confessando a prestação de serviços do reclamante/recorrente como autônomo (entregador de aplicativo), atraiu para si o ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito vindicado (art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil ), ônus do qual se não se desincumbiu a contento, razão pela qual reforma-se a sentença para se reconhecer o vínculo de emprego postulado no exordial. Recurso Ordinário provido.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-55.2023.8.17.3060 AP ELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADA: JANETE DAVI DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 6.123/68). ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.123/68, PROMOVIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99, SUPRIMINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. PREVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXTINGUINDO A VANTAGEM. LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO INEXISTENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI Nº 17.116/2020 QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUANDO VENCIDAS NA LIDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS SEUS CAUSÍDICOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO). ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO). ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita, de carência de ação, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de prescrição do fundo de direito e, no mérito, também à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário – declarando prejudicado o apelo voluntário - nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (09)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-83.2023.8.17.3060 AP ELANTE:MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM APELADA: MARIA DOS ANJOS CLEMENTINO SOARES E MARIA DE LOURDES MAGALHÃES JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RELATOR:DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 6.123/68). ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.123/68, PROMOVIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99, SUPRIMINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. PREVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXTINGUINDO A VANTAGEM. LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO INEXISTENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI Nº 17.116/2020 QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUANDO VENCIDAS NA LIDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS SEUS CAUSÍDICOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita, de carência de ação, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de prescrição do fundo de direito e, no mérito, também à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário – declarando prejudicado o apelo voluntário - nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 08

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-91.2023.8.17.3060 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-91.2023.8.17.3060 APELANTE: MUNICÍPIO PARNAMIRIM APELADO: maria do socorro filha juízo de origem: VARA ÚNICA Da comarca de PARNAMIRIM Relator: Des. André oliveira da silva Guimarães EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 6.123/68). ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.123/68, PROMOVIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99, SUPRIMINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. PREVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXTINGUINDO A VANTAGEM. LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO INEXISTENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI Nº 17.116/2020 QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUANDO VENCIDAS NA LIDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS SEUS CAUSÍDICOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC . REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita, de carência de ação, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de prescrição do fundo de direito e, no mérito, também à unanimidade de votos, em negar provimento ao reexame necessário – declarando prejudicado o apelo voluntário - nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães . Relator (18)