Risco de Reiteração Criminosa Evidenciado em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. É devida a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a condição de reincidente é indicativo nesse sentido. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração criminosa representado pela condição de reincidente do agente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-40.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo , Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO AO CUMPRIMENTO DA LEI – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva decretada com fundamento em dados concretos extraídos dos autos, ante indícios de autoria e de materialidade delitiva, bem como por estarem presentes os requisitos do artigo 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal , especialmente para a garantia da ordem pública, ante o concreto risco de reiteração delitiva. Insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO– PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se justifica em razão da necessidade de garantir da ordem pública, em razão da possibilidade concreta de reiteração dos crimes imputados ao paciente. Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, considerando sobretudo a gravidade concreta dos fatos investigados até então e a real possibilidade de reiteração criminosa, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública. Ordem denegada, com o parecer.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA E DA QUAL DECORREU A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 995 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 2,9 GRAMAS DE MDMA ENCONTRADAS EM PODER DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA E O CONCRETO RISCO À ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRIMARIEDADE E BONS PREDICADOS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-46.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos como forma de garantia da ordem pública, mormente pelo risco de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - FUNDAMENTO IDÔNEO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pelo risco concreto de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes - Embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, a prática anterior de atos infracionais pode denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, a reiteração delitiva do paciente - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE POSSUI DIVERSOS REGISTROS NA SUA FICHA CRIMINAL. CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. - A prisão preventiva, de natureza processual, não guarda vínculo com a solução de mérito da respectiva ação penal, restando legítima porquanto o seu decreto foi fundamentado nos requisitos e pressupostos previstos no art. 312 , do CPP , não havendo que se falar em desproporcionalidade da prisão cautelar à luz dos delitos imputados; - Verificada a existência de indícios suficientes de autoria, capazes de compor o fumus comissi delicti, assim como evidenciado o periculum libertatis, diante da gravidade do delito e das provas até então coligidas, as quais, em tese, apontam que o acusado cometeu o crime sob apuração no Juízo a quo; - Paciente e outro estão respondente por crime de estelionato e falsificação de documento particular, não havendo qualquer alteração fático-probatória, até o presente momento, capaz de reformar a decisão que decretou a sua prisão preventiva; - Ao contrário do que alega o impetrante, não há qualquer tipo de constrangimento ilegal no reconhecimento da necessidade da constrição provisória pelo Juízo apontado como coator, haja vista que o crime foi cometido sem qualquer destemor ou censura, apresentando extremo desvalor à justiça e às balizas morais; - Ademais, segundo a orientação prevalecente no STF e no STJ, a gravidade do delito e a periculosidade do agente são motivos suficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva como medida cautelar, para garantia da ordem pública, instrução criminal e eventual aplicação da lei penal; - Além disso, o Paciente possui outro registro em sua ficha criminal, se dedica à prática de atividades criminosas, evidenciando a possibilidade de reiteração criminosa. - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 16, CAPUT, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826 /03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE POR TER EM DEPÓSITO 293G DE HAXIXE, 37,9G DE MACONHA, 15,8G DE SKUNK, ALÉM DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRE .9MM. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ASSOCIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, QUE JUSTIFICAM A PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PSICOTRÓPICOS SERIAM DESTINADOS AO CONSUMO PESSOAL QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CORRELAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS COM AUTORIZAÇÃO PARA USO MEDICINAL QUE IGUALMENTE, DEVERÁ SER SOPESADA NO CURSO DO FEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 16, CAPUT, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826 /03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE POR TER EM DEPÓSITO 293G DE HAXIXE, 37,9G DE MACONHA, 15,8G DE SKUNK, ALÉM DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRE .9MM. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ASSOCIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, QUE JUSTIFICAM A PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PSICOTRÓPICOS SERIAM DESTINADOS AO CONSUMO PESSOAL QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CORRELAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS COM AUTORIZAÇÃO PARA USO MEDICINAL QUE IGUALMENTE, DEVERÁ SER SOPESADA NO CURSO DO FEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 16, CAPUT, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826 /03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE POR TER EM DEPÓSITO 293G DE HAXIXE, 37,9G DE MACONHA, 15,8G DE SKUNK, ALÉM DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRE .9MM. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ASSOCIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, QUE JUSTIFICAM A PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PSICOTRÓPICOS SERIAM DESTINADOS AO CONSUMO PESSOAL QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CORRELAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS COM AUTORIZAÇÃO PARA USO MEDICINAL QUE IGUALMENTE, DEVERÁ SER SOPESADA NO CURSO DO FEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 16, CAPUT, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826 /03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO DELITUOSA. MAGISTRADO QUE APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE POR TER EM DEPÓSITO 293G DE HAXIXE, 37,9G DE MACONHA, 15,8G DE SKUNK, ALÉM DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE CALIBRE .9MM.. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ASSOCIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, QUE JUSTIFICAM A PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PSICOTRÓPICOS SERIAM DESTINADOS AO CONSUMO PESSOAL QUE DEVERÁ SER DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CORRELAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS COM AUTORIZAÇÃO PARA USO MEDICINAL QUE IGUALMENTE, DEVERÁ SER SOPESADA NO CURSO DO FEITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-06.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXIGÊNCIA NÃO APLICÁVEL AOS POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1) Configurada a hipótese do art. 302 , III , do CPP , já que a agente foi perseguida e encontrada logo depois da prática criminosa em situação que fez presumir ser ela a autora da infração, não há falar em ausência do estado de flagrância. 2) A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda ), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 3) Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da paciente, alicerçada no risco à ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração criminosa, mormente diante da reincidência específica, não há que se falar em constrangimento ilegal, tampouco em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4) Os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade da prisão, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 5) A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 , II , do Código de Processo Penal , depende da comprovação inequívoca de que o custodiado esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não foi evidenciado no caso. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA, DESACATO, DANO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ARTIGO 313 , INCISO III , DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal nos artigos 312 e 313 do CPP , converteu a prisão flagrante delito do paciente em preventiva, para assegurar a garantia da ordem pública e evitar a reiteração criminosa, bem como em decorrência da necessidade de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Eventual condição favorável do paciente, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, os quais, ao contrário, demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva.