Sem a Precedencia de Novas Investigações em Jurisprudência

art. 149, §§ 1º e 2º, respectivamente, que "se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência... Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 13 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467 /2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio... As ações ajuizadas na vigência da norma anterior à reforma, ou seja, antes de 13 de novembro de 2017, não podem ser atingidas pelas novas regras trazidas pela Lei 13.467 /2017, quando instituírem obrigações

Ressalte-se que, firmado acordo de cooperação técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho para a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias... art. 149, §§ 1º e 2º, respectivamente, que "se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência... Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 13 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467 /2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio

Portanto, deve-se assegurar ao requerente a exegese das normas anteriores à nova legislação, conforme a fundamentação anteriormente exposta... mediante a instauração de procedimento administrativo conduzido por uma Comissão Especial de Sindicância, composta por Oficial de posto não inferior ao de Tenente-Coronel mais dois oficiais membros com precedência... Ato de bravura é a ação altamente meritória, em que o policial-militar ultrapassa os limites do dever e do exigível e os beneficiários dela não sejam parentes consangüíneos até 2o grau, apurada em investigação

Encontrado em: A concussão praticada pelo réu se renovou a cada exigência mensal à vítima, quando policial se apresentava para recolher nova quantia em dinheiro e o empresário podia, ou não, deixar de pagar o acerto... Por se tratar de teórica nulidade em relação ao reconhecimento fotográfico à época do flagrante, não há dúvida de que a matéria deve ser analisada com precedência pelo juízo singular, sob pena de supressão... As instâncias ordinárias delinearam que o paciente integrava a equipe de investigação (composta por três membros), sabia, tolerava e se beneficiava com o esquema espúrio, participou de diligência policial

Encontrado em: Se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, o juiz emitirá ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição... Assim, a r. decisão que simplesmente impede uma nova busca por meio de novos ofícios a outros órgãos, ainda que visando a quebra de sigilo bancário devidamente motivada, já que a parte executada se oculta... O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema"SIMBA"(Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas

Encontrado em: Não há, de outro lado, notícia de interferência no andamento da investigação... quando a sua necessidade vem demonstrada por, ao menos, um dos motivos, previstos expressamente em lei, não o sendo, à toda evidência, o intuito de acautelar a integridade física da recorrida ou impedir nova... conhecimento. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência

o empregador altera as funções para as quais o obreiro fora originalmente contratado, destinando-lhe outras atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova... configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, não havendo que se cogitar em precedência... é feita pelo fiscal; que o fiscal fiscaliza furto de cabo e faz uma investigação mais profunda, indo a delegacias, comunidades; que os fiscais fazem campanas; que os agentes de pronta resposta não recebiam

Logo, constata-se que o apelante não foi eliminado do certame em decorrência da nova redação do item 15.11.2 do edital de abertura do concurso; mas sim que, a não correção da sua prova de redação (dissertativa... Cinge-se a questão ao direito de preferência e precedência em relação aos aprovados no certame realizado no ano de 2013, para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da PMMS, uma vez que a parte agravante... classificatório; c) 3ª fase: Exame de Saúde, de caráter eliminatório; d) 4ª fase: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório; e) 5ª fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório; f) 6ª fase: Investigação

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA SOLUÇÃO DA CONTENDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTERIORIDADE NA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, PRECEDÊNCIA... Questão a ser dirimida mediante investigação voltada à comprovação, pelo autor da demanda, do disposto no art. 927 , do Código de Processo Civil e dos requisitos alusivos: I - ao efetivo exercício de sua