Sentença de Procedência, com a Extinção da Ação Expropriatória em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO EFETIVADA – CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA – INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 6.830 /80 – CONDENAÇÃO FIXADA NO JUÍZO DE PISO EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85 , § 3º , II , DO CPC - REDUÇÃO PELA METADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 , § 4º , DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado se este apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo Ente Púbico Fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF . 2 – Segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o cancelamento do título tenha ocorrido após a apresentação de defesa pelo executado, é cabível a redução pela metade, prevista no artigo 90, § 4º, do Código Procedimental Civil. 3 – Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Autora que detém a posse do imóvel por força do princípio da saisine. Caracterizada a posse injusta e o esbulho possessório pelos réus. Ocupação decorrente da relação de trabalho. Reintegração. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) - EXTINÇÃO DA AÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO A QUO – NÃO APLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI N. 6.830 /80 – CONDENAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º E INCISOS DO CPC - REDUÇÃO PELA METADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 , § 4º , DO CPC – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – É pacífico o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do executado se este apresenta defesa antes do cancelamento da CDA pelo Ente Púbico Fiscalizador, hipótese em que não se aplica o artigo 26 da LEF . 2 – Condenação em honorários advocatícios fixada nos moldes do artigo 85 , § 2º e incisos do CPC , que deve ser reduzido pela metade, conforme regramento do artigo 90 , § 4º também do CPC ; 3 – Recurso conhecido e provido.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2021.8.24.0072 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA [CPC, ART. 784, III]. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-98.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

E M E N TA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 6.830 /80 – IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS PELA METADE - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90 , § 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o art. 26 da Lei de Execução Fiscal quando o cancelamento administrativo ocorre após a intervenção da parte recorrida no feito, a apontar que o débito constante na CDA cancelada seria inexigível 2. O disposto no artigo 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , incide nas hipóteses em que a parte demandada reconhece a procedência, ainda que implícita, do pedido, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS, SOB PENA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 321 , DO CPC . Ao analisar a petição inicial, observa-se que os autores indicaram o valor da causa, porém, não indicaram os valores dos pedidos acima mencionados, o que determina , por parte do juízo singular, a aplicação do artigo 321 , do CPC , o que não foi observado, com a prolação de decisão surpresa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISENÇÃO DO ART. 26 , DA LEI N.º 6.830 /1980 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litígio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.