Solução Pro Misero em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do autor. Atividades habituais de soldador. Alegadas doenças ocupacionais de síndrome do túnel do carpo e transtorno de pânico. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausência de prejuízo funcional no membro afetado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. 2. Isenção do segurado quanto ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art. 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação da isenção da parte autora, nos termos do art. 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SEQUELAS DE COLUNA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA XXXXX/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para a realização de vistoria ambiental e complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal/concausal. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. 2. Pretensão autoral à concessão de benefício acidentário. Doenças ocupacionais. Sequelas na coluna vertebral. Ausência de incapacidade laborativa. Lesões no joelho esquerdo. Nexo causal não comprovado. Moléstia degenerativa. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema XXXXX/STJ. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. Benefício indevido. 3. Isenção da autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art. 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA XXXXX/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA XXXXX/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no membro superior direito. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema XXXXX/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema XXXXX/STJ. Ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR e DO INSS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS, JOELHOS E TROMBOSE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA SOMENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA VENOSA. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA DA MOLÉSTIA VASCULAR COM O LABOR. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA XXXXX/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral, lesões nos ombros, cotovelos, joelhos e trombose nos membros inferiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada, relacionada apenas a insuficiência venosa. Ausente o nexo de causalidade (ou concausa). Vistoria ambiental não demonstrou fatores para eclosão e ou agravamento da moléstia vascular. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Doença preexistente ao contrato de trabalho narrado na inicial, com posterior agravamento em período de recolhimento de contribuições na qualidade de segurada facultativa. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema XXXXX/STJ. Ratificação da ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. REJEIÇÃO. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. RECURSOS DA AUTORA e DO INSS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416 /STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044 /STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas acidentárias no membro superior direito. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416 /STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de provas contraditórias. Benefício indevido. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044 /STJ. Ressalva quanto a possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. REJEIÇÃO. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. RECURSOS DO AUTOR e DO INSS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA XXXXX/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Recurso do autor. Atividades habituais de carregador. Acidente de trajeto com trauma cranioencefálico, contusão bifrontal e turvação da visão esquerda. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausência de prejuízo funcional no membro afetado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema XXXXX/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema XXXXX/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 515 , inciso I , do Código de Processo Civil . Fazenda Estadual que não participou da demanda. Ratificação da ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. 3. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelos recorrentes. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR e DO INSS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA XXXXX/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recurso do autor. Acidente de trajeto com fratura do osso escafoide direito. Atividades habituais de auxiliar de enfermagem. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema XXXXX/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero no caso concreto. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema XXXXX/STJ. Ratificação da ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA XXXXX/STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA XXXXX/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recurso da autora. Acidente típico com fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de auxiliar de limpeza/faxineira. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema XXXXX/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero no caso concreto. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema XXXXX/STJ. Ratificação da ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 /STJ AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044 /STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Recurso do autor. Acidente do trabalho com fratura do quinto quirodáctilo direito. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 /STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero no caso concreto. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044 /STJ. Ratificação da ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. 3. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS.