Suficiência da Intimação do Defensor Constituído em Jurisprudência

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCONSTITUIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO - PRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - SUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. 1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Constatada a hipossuficiência financeira do revisionando, as obrigações decorrentes da sucumbência têm exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ( CPC , art. 98 , §§ 2º e 3º ).

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO EVIDENCIADA. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO 1. A estreita via do Habeas Corpus não é própria para o exame de matéria exclusiva de recurso de revisão criminal. 2.Não se exige a intimação pessoal do réu que respondeu ao processo em liberdade acerca da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação de seu defensor, nos termos do art. 392 , II , do Código de Processo Penal . 3.Não se declara nulidade quando não está demonstrada nos autos, e, em especial quando nenhum prejuízo decorreu para a parte que a alega. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 70 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. QUAESTIO IURES. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA A SENTENCIADO SOLTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO. 1. O Incidente de Uniformização da Jurisprudência, também conhecido como incidente de resolução de demandas repetitivas, é um mecanismo importante para a estabilidade e a segurança do sistema jurídico. 2. A questio iures circunscreve-se a analisar o pedido de nulidade na intimação da sentença penal condenatória e do consequente trânsito em julgado da ação penal, em razão da ausência de intimação pessoal do sentenciado. Conforme previsão do artigo 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , não há necessidade de intimação do réu que está solto, sendo suficiente a intimação do defensor constituído. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos órgãos fracionários criminais desta Corte de Justiça. 3. O artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil , aqui aplicado analogicamente mediante permissivo constante do artigo 3º , do Código de Processo Penal , permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já os incisos IV e V, do mesmo Estatuto Adjetivo Civil , permitem que o relator negue ou dê provimento a recurso quando a decisão estiver assentada em súmula do próprio tribunal. 4. Nessa ordem de ideias, a fixação de balizas para os casos vindouros, mediante aprovação de enunciado de Súmula, é medida sine qua non para que referida matéria possa ser decidida monocraticamente, viabilizando, assim, agilidade aos julgamentos, previsibilidade ao jurisdicionado e segurança jurídica. 5. Ante a existência de situações análogas nos órgãos julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, propõe-se ao Colegiado a instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, mediante a seguinte proposta de verbete sumular: "No processo penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído ou mesmo do defensor público designado, pessoalmente ou através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória." 6. Determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Pleno para apreciação da proposta de enunciado, nos termos do artigo 70 e seguintes do Regimento Interno.

Habeas Corpus. Sentença condenatória. Expedição de mandado de prisão. Nulidade da sentença condenatória. Liminar indeferida. 1.Alegação de violação à ampla defesa em razão da ausência de intimação pessoal do acusado sobre os termos da sentença. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Defensor constituído pelo acusado que foi devidamente intimado dos termos da sentença condenatória. Defesa que permaneceu inerte. Desnecessidade de intimação pessoal do acusado. Inteligência do artigo 392 do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Ordem denegada.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 10- APELAÇÃO Nº XXXXX-69.1995.8.17.0810 AP ELANTE: VALERIA CRISTINA DOS PRAZERES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELO EMENTA: Penal e Processual Penal. tribunal do júri. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. RÉ SOLTA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando de hipótese em que o réu se livra solto, a teor do art. 392, II, doCPP, a intimação da decisão será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído. 2. É dispensável a intimação pessoal da ré do acórdão nos Embargos de Declaração, sendo suficiente a intimação dos advogados constituídos, como efetivamente ocorreu no caso. 3. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório e votos anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PRINCIPAL – NÃO ACOLHIMENTO – Réus soltos devidamente assistidos e representados pela Defesa técnica que eles próprios escolheram para tanto. Defensor constituído devidamente intimado de todos os atos processuais. Procuração "ad judicia" outorgada a mais de um patrono, sem menção à reserva de poderes ou intimação preferencial. Inviabilidade de análise de eventual divergência entre os patronos dos réus quanto ao responsável pela atuação no processo no âmbito da ação penal. Ilegalidade não evidenciada – Ordem denegada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO PROCESSO Nº: XXXXX-47.2024.8.15.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE : PAULO GEOVANE DE SOUSA IMPETRANTE : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB/PB 28.701) E SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB/PB 25.602) IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE SERRA BRANCA HABEAS CORPUS. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392 , II , DO CPP . DENEGAÇÃO. – Nos termos do art. 392 , II , do CPP , estando em liberdade o acusado no momento da sentença condenatória, a intimação recairá na pessoa do réu ou do seu patrono. Ocorrendo, pois, a intimação da sentença condenatória na pessoa do advogado legalmente constituído nos autos, é suficiente para a ciência da sentença pelo réu que respondeu ao processo em liberdade, sendo prescindível a intimação pessoal deste. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADO ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RÉ QUE ESTAVA RESPONDENDO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO QUE OCORRE NA PESSOA DO ADVOGADO. Quando se trata de réu solto, a intimação ocorre na pessoa do advogado e a constituição de novo defensor que não implica a reabertura de prazo para apelar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-80.2023.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco , Segunda Câmara Criminal, j. 07-05-2024).