17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: XXXXX-64.2023.8.13.0000 1.0000.23.280053-2/000
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Júlio César Lorens
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Ementa
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCONSTITUIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO - PRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - SUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.
1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória.
2. Constatada a hipossuficiência financeira do revisionando, as obrigações decorrentes da sucumbência têm exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ( CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).
Acórdão
JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL E DETERMINARAM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS