Tema Não Conhecido em Jurisprudência

CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo – Banco conformou-se com a sentença que reconheceu que há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e de "serviços/acessórios" – tópico que fez coisa julgada - Tarifas bancárias – Tarifa de cadastro – Validade da sua cobrança – Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS XXXXX/SP e REsp. nº 1639320/SP – Tarifa de registro de contrato – Não demonstração da prestação de serviço – Repetição do indébito – Devolução simples do indébito – Cabimento - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Falta de interesse recursal relativamente à tarifa de avaliação do bem – Sentença reconheceu a ilegalidade de sua cobrança - Não se conhece do pedido da suposta ilegalidade do seguro e cap. parc. premiável - Tema não inserido da petição inicial - Tema não conhecido - Recálculo do IOF – Possibilidade - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor da tarifa de registro de contrato de forma simples, com recálculo do IOF - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença. Recurso provido em parte, na parte conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA JUNTADA DO CONTRATO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.Ante as disposições do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA JUNTADA DO CONTRATO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.Ante as disposições do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , aplicado ao caso, diante da relação de consumo entre as partes litigantes, o Agravante é parte hipossuficiente na demanda, assim a instituição financeira Agravada é capaz de suportar a redistribuição do ônus e colacionar o contrato ao autos. 2. Pedido de inversão do ônus da prova ainda não enfrentado na origem, implicando seu conhecimento, nesta instância recursal, em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Pedido não conhecido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1 - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não obstante o princípio da dialeticidade impor que o recorrente demonstre empiricamente as razões de insustentabilidade da manutenção da sentença, não se verifica óbice ao conhecimento do recurso apresentado, uma vez que pertinente sua motivação, embora simples. Acresça-se a isso as contrarrazões apresentadas pela recorrida que demonstram concretizado o efetivo exercício do contraditório. Rejeita-se a preliminar. 2 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS. O recurso deve ser necessário e útil àquele que recorre, de modo a propiciar-lhe uma situação jurídica mais favorável. Uma vez que o objeto do pedido já restou suprido pelo juízo de origem, deixa de existir interesse recursal quanto ao tema.Não conhecido neste particular. 3 - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Considerando-se a realização de perícia para dirimir controvérsia acerca da existência de doença ocupacional, instadas as partes a se manifestarem sobre a conclusão do I. Perito a ausência de intimação do 'expert' para prestar esclarecimentos à expressa impugnação ao laudo que fundamentou a decisão recorrida, por parte da autora, traduz-se em violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal impondo-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PARTE AGRAVADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. NÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OU SEJA, A NECESSIDADE DAQUELE QUE PLEITEIA O AUXÍLIO E A POSSIBILIDADE DE QUEM O PRESTA DE FORNECÊ-LO, MANTIDA A PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO, MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – Servidor Público Estadual (ativo). Agente de segurança penitenciária. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a improcedência da pretensão inicial. Adicional de Insalubridade. Adicional por tempo de serviço. Observância da tese firmada no PUIL 026 (nº XXXXX-22.2023.8.26.9025 ) quanto aos agentes de segurança penitenciária: "Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do (s) quinquênio (s) devido (s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. XXXXX-02.2016.8.26.9000 " (PUIL 026 - AGENTE - PENITENCIÁRIO - INSALUBRIDADE - QUINQUÊNIO - BASE - CÁLCULO, Processo: nº XXXXX-22.2023.8.26.9025 ; Assunto: Recurso; Órgão Julgador: Turma de Uniformização; Relator (a): Dr. RUBENS ARAI ; Data de Julgamento: 12/09/2023; Data de Publicação: 15/09/2023; Data do Trânsito em julgado: 19/10/2023.) Pedido NÃO CONHECIDO.