Tema Não Conhecido em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Não é possível a análise em sede recursal, por meio do agravo de instrumento, de matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - OCORRÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO. - "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ - AgRg no REsp: XXXXX/RJ ) - Constatando-se a perda superveniente do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade, que informa os recursos, exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Não basta ao agravante, no caso em tela, pleitear a reforma da sentença com a repetição dos termos lançados nos embargos à execução, pois deve necessariamente atacar os fundamentos da decisão recorrida (incisos II e III do art. 1.010 do CPC ), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica no não conhecimento do recurso, conforme Súmula 422 do C.TST.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO TEMPESTIVO – EMBARGOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEVERIAM TER SIDO APRECIADOS – OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO – INTERRUPÇÃO PARA O PRAZO DE OUTROS RECURSOS – ACÓRDÃO ANULADO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TORNADA SEM EFEITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 01. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC , constantes do decisum embargado. 02. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 03. Constatado que os embargos de declaração opostos em primeira instância contra a sentença são tempestivos, por consequência, deveriam ter sido conhecidos e interrompido o prazo para a interposição de recurso de apelação. Assim, deve ser anulado o acórdão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação e tornada sem efeito a decisão de primeira instância para que outra seja proferida pelo Magistrado acolhendo ou rejeitando os embargos outrora opostos. 04. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. APELO (1). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. AUSENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUTORA QUE DE BOA-FÉ EFETUOU TRANSFERÊNCIA DO SOLICITADO PELO GOLPISTA. FRAUDE. VERIFICADA. COMUNICAÇÃO DO CRIME EM TEMPO RAZOÁVEL. REQUERENTE QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS SOLICITAS PELO BANCO. CDC . INCIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVIDENCIADA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFICAZ. APELO (2). DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. DEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRIBUIU IGUALMENTE PARA DESFECHO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.02.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. Pugna o Reclamante pela reforma da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento de fls. 336/348, considerando-o intempestivo, diante da não interrupção de prazo processual pela oposição de embargos de declaração. Inicialmente, cabe ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, logo, cabível em face do pronunciamento de fls. 329. Por sua vez, nos termos do artigo 1.026 do CPC , "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo artigo 1.026 do CPC , apenas não se opera no caso do seu não conhecimento pela ausência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, intempestividade e irregularidade de representação processual. Por sua vez, a ausência de pressupostos intrínsecos (omissão, contradição e obscuridade) acarreta no seu não provimento e não seu não conhecimento, na medida em que nesta hipótese, o seu mérito é analisado e interrompe o prazo recursal. Assim, diante da oposição de dois embargos de declaração válidos, é tempestivo o Agravo de Instrumento de fls. 336/348 interposto pelo Reclamante. Procede o pedido para destrancar o apelo.

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLATAFORMA DE VENDA DE MERCADORIAS – PRODUTO NÃO ENTREGUE – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Compra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto não recebido. Garantia de devolução do pagamento não efetivada. Desvio produtivo do consumidor. 2 – Dano moral configurado – Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau, de maneira previdente e adequada, para evitar nulidades, proferiu despacho saneador em que definiu os pontos controvertidos determinando a realização da prova necessária ao deslinde da questão. Com efeito, embora a matéria não fique preclusa, o processo caminha para a frente, de modo que o INSS não pode vir agora em sede recursal suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença. 2. O sistema processual brasileiro prevê a preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 141 , 336 e 342 do CPC . 3. Aperfeiçoada a inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.