Tese de Irregularidade da Notificação Extrajudicial em Jurisprudência

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença que reconheceu a irregularidade da notificação extrajudicial,. Por alegação de falsidade da assinatura do réu apelado no Aviso de Recebimento da missiva. Recurso do autor, alegando regularidade da notificação. Inexistência de invalidade ou ineficácia da notificação. Aplicação do artigo 3º do Decreto-lei nº 911 /69 e da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1132), no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros"- Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DAS TESES REVISIONAIS DA CONTESTAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RÉ QUE NÃO REBATEU TAL CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (ART. 98 , § 3º , DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024).

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, À LUZ DO ART. 321 DO CPC - IRREGULARIDADE - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO – CAUSA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ANULADA - AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM – EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º , § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911 /69 – Ausência de irregularidade – Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal – Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento – Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação – Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69 – Manutenção da liminar – Negado provimento.

APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência- Insurgência recursal da ré - Argumento de irregularidade da notificação e invalidade da constituição em mora – Inocorrência - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e que retornou por três vezes como "ausente" – Hipótese que se sujeita ao Tema Repetitivo nº 1132 do E. STJ ainda que se trate de fato anterior à sua votação pelo Tribunal Superior – Jurisprudência que já se posicionava nesse sentido – Pedido de descaracterização da mora por abusividade de encargos – Discussão que extrapola os limites objetivos da lide – Inexistência de reconvenção – Ausência de purgação da mora pela ré - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO VERIFICADA. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO INDICADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO SANÁVEL. INCAPAZ DE INVALIDAR A NOTIFICAÇÃO E DESCARACTERIZAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com vistas a supressão de omissão em relação à diferença na numeração do contrato indicada na notificação extrajudicial. 2. In casu, verifica-se que a irresignação recursal apontava a presença de dois vícios sob a notificação extrajudicial, quais sejam, o ausência de remessa válida e a divergência do número do contrato e o indicado no documento, no entanto, o acórdão analisou somente o primeiro pleito. 3. Prosseguindo, com relação ao argumento, examinando detidamente o instrumento contratual (fls. 91/97, autos principais) e a notificação extrajudicial (fl. 98, autos principais), observa-se que, de fato, há divergência quanto à numeração do contrato em mora, pois enquanto o contrato indica a numeração nº 14891345, a notificação aponta o nº 664599420. 4. Contudo, tendo em conta que a mora, já está constituída pelo ¿simples vencimento do prazo para pagamento¿ (mora ex re), entende-se que a mera divergência na numeração do contrato não possui o condão de desconstituir a mora do devedor, por se tratar de erro material passível de correção. Especialmente quando acompanhado de documentos que apontem a numeração correta e que contenham o mesmo objeto indicado no contrato. Precedentes TJCE. 5. Recurso conhecido e provido, tão somente, para suprir a omissão verificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

APELAÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária. Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com suspensão de leilão extrajudicial. Irresignação da autora, devedora fiduciante, contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco credor. Instituição financeira ré que demonstrou a correta notificação extrajudicial da parte devedora para purgação da mora. Ação ajuizada anteriormente à realização dos leilões, o que demonstra ciência inequívoca da autora acerca das praças. Impossibilidade de reconhecer o direito invocado pela demandante de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade. Aplicação do artigo 26-A , § 2º , da Lei nº 9.514 /97, com a redação dada pela Lei 13.465 /2017, porquanto o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.465 /2017. Tese firmada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 26 deste E. Tribunal de Justiça (processo nº XXXXX-86.2018.8.26.0000 ). Autora que, embora tenha insistido em ver reconhecido o direito de purgar a mora, não demonstrou disposição em fazê-lo. Improcedência da pretensão autoral mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 485 , IV DO CPC . INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE QUANTO À SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO QUE DISCUTE UNICAMENTE A REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Preliminar de falta de interesse de agir. Teoria da asserção. Jurisprudência do STJ. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de "mudou-se". Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS , sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento.