Transbordamento de Esgoto Dentro da Residência em Jurisprudência

Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Problema com retorno de esgoto na residência da autora. Danos materiais e morais indevidos. Ausência de provas de que o dano era efetivamente causado por ação ou omissão da SAAE. Perícia inconclusiva. Construção irregular que não permitia a análise da caixa de esgoto pelo expert, prejudicando a prova técnica. Inteligência do art. 373 , I , CPC . Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÕES - REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL – DANOS MORAIS E MATERIAIS - Procedência bem determinada. RECURSO DA AUTARQUIA – Pleito de reforma da r. sentença – Inadmissibilidade - Omissão da empresa apontada em laudo pericial como fator responsável pelo refluxo - Danos morais caracterizados, e prejuízos comprovados – Precedentes. RECURSO DA AUTORA - Majoração dos danos morais fixados em R$ 10.000,00, bem como impugnação ao valor dos danos materiais fixados - Inviabilidade – Indenização por danos morais fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Danos materiais fixados de acordo com o laudo pericial bem fundamentado. Recursos não providos, com observação, de ofício, quanto aos consectários de mora.

Apelação. Ação indenizatória promovida por adquirente de imóvel em razão da existência de caixa hidrossanitária na área externa do imóvel adquirido. Prescrição e decadência. Não caracterização. Aplicação do prazo geral decenal de responsabilidade contratual. Cumprimento imperfeito do contrato. Ausência de informação adequada ao consumidor. Grave limitação à fruição do bem e frustração do projeto constante da oferta publicitária. Indenização cabível por conta dos dissabores decorrentes da forma como realizada a construção, limitação de utilização e desvalorização do imóvel. Dano material correspondente à desvalorização patrimonial a ser apurado em liquidação de sentença, em conformidade com entendimento firmado em outros precedentes. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 mantida. Recurso da requerida parcialmente provido, recurso da autora desprovido.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. Está consagrado na Constituição da Republica que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. O Poder Público tem, portanto, obrigação de preservar o meio ambiente, mediante a adoção e execução de normas que garantam o adequado esgotamento sanitário. Assim, a omissão da empresa estatal, que tenta se furtar de sua inequívoca obrigação, pretendendo imputar aos proprietários dos imóveis, a responsabilidade pela execução das obras para implantação do equipamento público, causa inequívocos prejuízos à ordem urbanístico-ambiental, notadamente diante do fato de haver diversas edificações que até o momento não dispõem de acesso à rede oficial de coleta de esgoto.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. Pretensão do município de reformar sentença. Responsabilidade subjetiva do ente municipal por ato omissivo. Não estabelecido o nexo de causalidade. Não houve demonstração de falha, imperícia ou negligência do município. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no artigo 373 , I , do CPC/15 . Sentença reformada. Invertido o resultado inicial da lide. Recurso de apelação provido.

Apelação . Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de condomínio. Inundação do apartamento dos autores por refluxo das águas pluviais pelo ralo da varanda. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos . Irresignação de ambas as partes . Recurso do réu recebido nos efeitos legais. Ressalva ao disposto no art. 1.012 , § 1º , inc. V , do CPC , relativamente à tutela de urgência concedida. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Preclusão da produção da prova testemunhal pretendida. Nulidade parcial da sentença que se reconhece, por violação ao princípio da adstrição, em relação às obrigações de fazer impostas nos capítulos 3 e 5 do dispositivo, eis que extra petita. Pedido de denunciação da lide formulado em apelação que é inadmissível, ante a necessária observância à regra do art. 126 do CPC . Responsabilidade do condomínio réu em relação ao evento danoso narrado na inicial caracterizada, nos termos do artigo 186 c/c 927 do C.Civil . Laudo pericial categórico no sentido de que o refluxo da água pelo ralo da varanda foi consequência do problema do sistema de drenagem das águas pluviais do condomínio, ante a redução da capacidade de escoamento das tubulações horizontais de ferro fundido do prédio, por formação de crosta de ferrugem e sujeira, além do erro grave de caimento invertido na tubulação em concreto do réu. Condomínio que modificou a estrutura original do edifício, sem pensar em redimensionar os tubos de escoamento das águas pluviais, causando os episódios de refluxo na varanda do imóvel da parte autora, quando ocorre parcial entupimento da tubulação, em razão da ferrugem. Alegada excludente de nexo causal por força maior que não encontrou respaldo na prova pericial produzida. Dano material. Observância dos limites da postulação. Ressarcimento mediante indenização pecuniária que se impõe, considerando-se os danos materiais comprovados, de acordo com a prova pericial, orçamentos e notas fiscais apresentadas. Dano moral caracterizado. Majoração da verba indenizatória em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a situação vivenciada pelos autores não foi a primeira ocorrência, bem assim do percentual dos honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada em relação às verbas indenizatórias e percentual de honorários, reconhecendo-se a nulidade parcial quanto ao julgamento extra petita. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARRA MANSA (SAAE/BM). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS . ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO COM DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1 . Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º , da Lei 8 .078/ 9 0. Súmula 254 -TJRJ. 2 . Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 , do CDC . Alegado o defeito na prestação do serviço, caberia ao réu comprovar o rompimento do nexo entre a sua conduta e os danos apontados, pela demonstração inequívoca de inexistência do defeito ou de que este se deveu à ação do próprio consumidor ou de terceiro, neste caso, sem vínculo com o risco da atividade exercida. 3 . Acidente de consumo caracterizado. O laudo pericial atesta a ocorrência de danos estruturais encontrados no imóvel em que a parte autora reside, bem como o nexo entre o dano e o rompimento da tubulação da rede de água operada pela ré. Desta forma, não se desincumbiu a ré de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do art. 14 , § 3 º, do CDC . 4 . Danos morais configurados, diante das lesões à esfera psicofísica da parte autora, tanto pelo abalo em ver a sua casa severamente danificada, quanto pelo temor à sua integridade física. 5 . O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Assim, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 1 0.000,00 (dez mil reais), por se mostrar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o verbete nº 343 da Súmula do TJRJ. 6 . Majoração dos honorários sucumbenciais para 12 % do valor da condenação , conforme a regra do art. 85 , § 11 , do CPC . 7 . Manutenção da sentença . Desprovimento do recurso .

PRELIMINAR – Violação ao princípio da Dialeticidade – Inocorrência – Apelação que merece ser conhecida – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL – Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Prejuízos causados pela ruptura/colapso do talude frontal ao conjunto habitacional, da respectiva proteção de concreto e da passarela de pedestres, com o soterramento parcial do primeiro pavimento e térreo dos edifícios, destruição de paredes e vigas de sustentação, com consequente evacuação e interdição dos prédios – R. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial – Pretensão de reforma – Cabimento em parte – Responsabilidade subjetiva por omissão – Falha na manutenção do duto do ramal de águas – Laudo pericial confirmatório – Perícia equidistante dos interesses das partes – Responsabilidade civil configurada – Dever de indenizar caracterizado – Danos materiais – Ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel – Cabimento do ressarcimento das quantias pagas pelos autores para custear o fundo de obras, uma vez que o valor será subtraído do valor final da indenização – Indenização pela depreciação do imóvel – Não cabimento – Valor do imóvel mantido após o incidente – Danos morais – Configuração – Situação que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano – Manutenção do montante arbitrado pelo juízo a quo – Reforma parcial da r. sentença – Recurso parcialmente provido.