Transmissão a Terceiros em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Acerca do tema, assim decidiu o STJ para os fins do art. 1040 do CPC : "nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". No caso, se verifica que a parte apelante, não atualizou os dados cadastrais da propriedade junto ao Registro Imobiliário, dando causa à constrição indevida, ao passo que a parte apelada não se opôs quanto à procedência destes embargos, com a consequente determinação de levantamento de eventual penhora que tenha recaído sobre o bem. Outrossim, no que se refere a alegação de que a parte apelada já tinha conhecimento de que o imóvel em questão era impenhorável, como bem destacado pelo juízo e origem, a decisão que reconheceu que o imóvel de matrícula nº 27.012 do Registro de Imóveis de Estância Velha caracteriza-se como bem de família foi proferida somente em 03/08/20202, enquanto a constrição na matrícula imobiliária foi averbada em 29/01/2016. Destarte, no caso concreto, a parte apelante deu causa à constrição indevida, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ​APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO. IMÓVEL QUITADO. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. RECUSA INDEVIDA DA CODHAB. DETERMINADA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A proibição de cessão a terceiros termina com a implementação das condições para a transmissão da propriedade do imóvel em favor da pessoa contemplada, independentemente da anuência da CODHAB. Com efeito, a CODHAB não pode se negar em outorgar a escritura definitiva a quem de direito. 2. A jurisprudência do Eg. TJDFT tem admitido, excepcionalmente, o dever da CODHAB em outorgar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda nas hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a transmissão do domínio ao originário comprador. 3. Assiste direito aos cessionários autores, ora apelados, à adjudicação do imóvel, pois demonstrada a existência do contrato de compra e venda do imóvel em discussão, a quitação integral do preço, a regular cessão dos direitos aquisitivos e a negativa do promitente vendedor em cumprir a avença outorgando a escritura definitiva do imóvel em favor dos cessionários. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. 1. Em regra, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida, deixando de registrar a transferência do bem, deve arcar com os honorários advocatícios, conforme inteligência da súmula 303 do STJ. 4. Os ônus sucumbenciais, contudo, deverão ser suportados pelo embargado nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da penhora.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS – LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E EM INOBERSVÃNCIA AO DISPOSTO NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL – NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além dos laudos técnicos terem sido confeccionados por empresas que realizaram os serviços de conserto, sem qualquer participação da requerida/apelante, não há como inferir que os danos tenham sido ocasionado por conduta do requerido, pois os laudos não apontam com clareza se a sobrecarga de energia ocorreu em razão da má prestação de serviços da concessionária. Os documentos produzidos, neste caso, não são suficiente para confirmar o liame entre o dano ocorrido e alguma ação ou omissão da concessionária de serviço público.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO IPTU – RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, mantém-se o benefício. Em se tratando de imóvel não edificado e inexistente a previsão contratual, não é possível a cobrança da taxa de fruição quando não comprovado o uso e o proveito econômico auferido pelo consumidor em razão da posse. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do adquirente na vigência do contrato, ou seja, desde a aquisição até a rescisão automática do pacto, que ocorre com o vencimento de três parcelas consecutivas Diante da sucumbência em parte do autor/apelado, não comporta reforma a sentença que impôs os ônus sucumbenciais na proporção de 75% para a requerida/apelante e 25% para o requerente/apelado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E FATOS DE DIREITO QUANTO AO PLEITO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ELENCOU OS ENCARGOS QUE PRETENDE REVISAR. REQUISITOS DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SUSCITADO RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSO RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA VIÁVEL. ENCARGO COM PREVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TARIFA DE SERVIÇO DE MENSAGEM VIA CELULAR - SMS. SUBSISTÊNCIA. COBRANÇA ATRELADA AO ENVIO DE MENSAGENS. PROVA DA ADESÃO PELO CONSUMIDOR DO ALUDIDO SERVIÇO. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. INVIABILIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL QUE RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E QUE É PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. MÉTODO FRANCÊS DEVIDO NO CASO. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUATORIAL. DANO MORAL. PRESSÃO EXCESSIVA E AMEAÇA DE DEMISSÃO. DO CONJUNTO PROBATÓRIO RESTOU EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO E A PRESSÃO PSICOLÓGICA, TENDO A RECLAMADA EXTRAPOLADO O PODER DIRETIVO, VINDO A PRATICAR ATO ILÍCITO, ATINGINDO, SEM QUAISQUER DÚVIDAS A VIDA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE AO IMPINGIR DESARRAZOADAMENTE PRESSÃO SOBRE O AUTOR, REITERADAMENTE, PARA QUE CUMPRISSE ORDEM DE SERVIÇO NA REDE ELÉTRICA, MESMO QUE TIVESSE DE ADENTRAR NAS PROPRIEDADES PARTICULARES À NOITE SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, EM REAL RISCO DE AGRESSÕES E A SUA PRÓPRIA VIDA, DE MODO QUE SE TEM CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO MORAL, EST

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSEQUÊNCIA. DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, CLARO RESTOU QUE A RECORRIDA, TENTANDO BURLAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FEZ COM QUE O RECORRENTE PROVIDENCIASSE A ABERTURA DE UMA PESSOA JURÍDICA EM NOME DE SUA FILHA, ISSO COM O OBJETIVO DE TENTAR DEMONSTRAR QUE MANTINHA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM TAL PESSOA, O QUE NOS LEVA, COM ESTEIO NO ART. 9º , DA CLT , A DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE CONSTA NOS AUTOS. SEMPRE FOI O AUTOR QUEM VENDEU OS PRODUTOS DA RÉ, SOB A DIREÇÃO DESTA, TENDO INCLUSIVE REALIZADO ATIVIDADES QUE NADA TÊM A V