Transmissão a Terceiros em Modelos

do veículo em lide, este estava "livre e desembaraçado", não existindo qualquer registro de penhora e a embargante não tinha conhecimento da existência de demanda trabalhista quando da compra ou transmissão... Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMÓVEL ADQUIRIDO DE TERCEIRO, QUE, POR SUA VEZ, O ADQUIRIRA DO SÓCIO... TRT - 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET XXXXX00903002006 SP XXXXX-2009-030- 02-00-6 (TRT - 2) Data da publicação 13/07/2010. Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ

Dessa forma, ocorrendo à transmissão hereditária o sucessor universal herdará a posse do bem com os mesmos caracteres que vigorava anteriormente, ou seja, se a posse antes era viciada, ou foi perdida... - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO - COGNIÇÃO SUMÁRIA... de terceiro e aparente disposição sobre a coisa

Havendo provas concretas da existência do negócio e da efetiva transmissão do imóvel deve-se proteger o terceiro adquirente, ora, embargante, dotada de boa-fé, que se presume, parra o fim de preservação... Declara a Embargante serem autênticos e verdadeiros todos os documentos e cópias juntadas ao presente Embargos de Terceiro... A penhora posterior à alienação revela a penhora de bem de terceiro e deve ser desconstituída, caso consolidada a alienação. Agravo de petição provido

Assim, como se destaca das decisões acima transcritas , mesmo nos casos em que não há o registro da compra e venda , mas , a transmissão da posse e a boa fé de quem adquire um bem que não apresentava qualquer... Assinatura ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA... É possível a oposição de embargos de terceiro que detenha apenas o direito de posse. 4

Embargos de Terceiro... Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude. Contrato de promessa de compra e venda. Terceiro de boa-fé. Precedentes... Vossa Excelência, sejam julgados procedentes os presentes Embargos, declarando-se insubsistente a penhora e a ineficácia da transmissão que recaem sobre o imóvel objeto da matrícula nº (...)

Até o momento da tradição (transmissão da posse), os riscos do bem correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador... zelar pela conservação do imóvel até a data da desocupação e entrega definitiva das chaves, inclusive arcando com as despesas que para isso forem necessárias, defendendo-o da turbação ou esbulho de terceiros... PARÁGRAFO TERCEIRO – O VENDEDOR declara, sob responsabilidade civil e penal, que o imóvel objeto deste Contrato está completamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive hipotecas

Embargos de Terceiro... Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude. Contrato de promessa de compra e venda. Terceiro de boa-fé. Precedentes... Vossa Excelência, sejam julgados procedentes os presentes Embargos, declarando-se insubsistente a penhora e a ineficácia da transmissão que recaem sobre o imóvel objeto da matrícula nº (...)

A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento da execução, inclusive por meio de simples petição , desde que antes da transmissão do domínio do bem... Não há razão, portanto, para a extinção de seus embargos de terceiro, sem resolução do mérito. (...)... Inviabilidade do direcionamento da execução contra terceiro, que não participou da sociedade executada. I (...)

Quando diz ser a cessão contratual, apresenta-se como um negócio pelo qual ocorre a transmissão para um terceiro. (TARTUCE, 2017) 2.4 A transmissão das obrigações no Código Civil Brasileiro... A mencionada aplicação da transmissão das obrigações encontrada no Direito Civil, permite ao indivíduo que sem condições hodiernamente, repasse a um terceiro o que ora não foi possível pelo mesmo... Sendo a transmissão um meio de a obrigação ser concluía, mas por um terceiro que poderá concretizá-la e finalizada e não prejudicando ao sujeito que não detêm de condições para executar e encerrar o contrato

Na decisão que indeferiu os embargos opostos pela agravante, o Douto Juízo, entendeu que o fato do bem se encontrar em posse da reclamada, seria indícios da transmissão de propriedade... EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE... "EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DA PROPRIEDADE. REGISTRO PERANTE O DETRAN