Utilização do Decreto de Prisão Preventiva Como Mandado de Prisão em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03. ART. 180, § 3º DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. 1. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EMPREGO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FISHING EXPEDITION. NÃO CONHECIMENTO. INCURSÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. AÇÃO POLICIAL FUNDAMENTADA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO QUE CONSTAVA EM ABERTO EM NOME DO PACIENTE. ENTRADA EM DOMICÍLIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. BENS ILÍCITOS APREENDIDOS EM POSSE DO SUPLICANTE, COMO ARMA DE FOGO E ENTORPECENTES. TENTATIVA DE FUGA NO ATO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE DETERMINOU DILIGÊNCIA NO SENTIDO DO ÓRGÃO DE CONTROLE APURAR EVENTUAIS EXCESSOS PRATICADOS PELOS AGENTES DA LEI. 2. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DECRETADA COM BASE NA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão às hipóteses de flagrante por crime de tráfico de drogas, em razão de seu caráter permanente, inserindo-se a diligência policial na exceção prevista no art. 5º, inciso XI, da CF/88 - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o presente writ a revogação da prisão domiciliar da paciente. 2. Extrai-se da decisão que a prisão domiciliar da paciente foi decretada sob a égide da garantia da ordem pública, já que a paciente e seu esposo apresentaram documentos falsos por ocasião do cumprimento do mandado de prisão contra seu companheiro e aplicação de medida cautelar de tornozeleira eletrônica em desfavor da paciente, decorrente de procedimento penal no Estado do Maranhão sob nº XXXXX-23.2023.8.10.0001 (Operação denominada "Quebrando a Banca fase II") , havendo necessidade da medida pelo risco de reiteração delitiva, restando portanto a decisão atacada fundamentada idoneamente como determina o art. 93 , XI , da CF , e estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar elencados no art. 312 , do CPP . . Precedente. 3. Destaque-se entendimento da súmula nº 52 deste e. Tribunal de Justiça: Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP não se aplicando o enunciado sumular nº 444 do STJ. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar, quando devidamente fundamentada, como no caso em tablado 5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do writ, mas DENEGAR a ordem, nos exatos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de maio de 2024. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

EMENTA: HABEAS CORPUS (AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. 1. A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva, bem como demonstrada sua imprescindibilidade ( CPP , art. 312 ). 2. Ausente justificação quanto à necessidade da prisão preventiva, sem que nos autos estejam indicadas notícias de envolvimento dos pacientes em outras condutas ilícitas, sendo primários, de bons antecedentes, residência fixa e profissões definidas, revelam-se suficientes medidas cautelares menos gravosas ( CPP , art. 319 ). 3. Ordem conhecida e concedida.

Habeas corpus. Art. 121 , § 2º , I e IV do CP . Prisão preventiva. Liminar deferida para revogar a prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2 0 16 ) e dos requisitos autorizadores. Prisão preventiva decretada após a citação por edital do paciente unicamente em razão de sua não localização. Paciente fazia parte do efetivo carcerário e não foram esgotadas as tentativas para localização. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes. Parecer da PGJ favorável à revogação da preventiva. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em comento. Precedentes do STJ. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não há que se falar em revogação da prisão preventiva, mormente quando devidamente fundamentadas as decisões singulares.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - A negativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do ''Habeas corpus'' para a sua análise - Não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão às hipóteses de flagrante por crime de tráfico de drogas, em razão de seu caráter permanente, inserindo-se a diligência policial na exceção prevista no art. 5º, inciso XI, da CF/88 - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada - Ordem concedida em parte.

Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante emboscada. Feminicídio. Mandante do assassinato da ex-companheira. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da lei penal. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Irrelevância dos predicados subjetivos favoráveis da paciente. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Paciente é genitora de adolescente com transtorno opositor desafiador (TOD). Prisão domiciliar. Improcedente. Crime cometido com violência contra a pessoa. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impetração admitida; ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA - PACIENTE PRIMÁRIO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão às hipóteses de flagrante por crime de tráfico de drogas, em razão de seu caráter permanente, inserindo-se a diligência policial na exceção prevista no art. 5º, inciso XI, da CF/88 - A funcionalidade do Inquérito Policial é de angariar elementos investigativos acerca do crime e de apontamento de seu executor, o que em palavras mais claras significa dizer que, diante de sua essência unicamente informativa, não impõe caráter decisivo em detrimento da pessoa investigada, sendo certo, portanto, que qualquer irregularidade porventura ocorrida, não tem autonomia de nulificar o Procedimento em si e muito menos os atos judicializados - A gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada - Ordem concedida em parte.