Validade da Citação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-se o curso da execução e a restrição sobre o veículo. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Afastada. Validade da citação postal, com aviso de recebimento, recebida por terceiro, sem qualquer ressalva, por se tratar de condomínio edilício, cujo endereço é o mesmo informado pela própria executada ( CPC/15 , art. 248 , § 4º ). 3. RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO. Mantida. Conjunto probatório demonstrando que – na ocasião da restrição -, o veículo estava em nome da executada. Ilegitimidade do agravante para postular direito de terceiro. 4. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 32. 151 Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de declaração de validade da citação e consequente certificação de revelia. Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil . Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Citação postal. Decisão que não considerou válido o ato citatório, tendo em vista ter sido a respectiva carta recebida por terceiro, de acordo com a assinatura aposta no aviso de recebimento. Desacerto. Carta enviada ao endereço cadastrado pela própria parte junto à JUCESP. Recebimento pelo terceiro sem qualquer oposição, ressalva ou observação. Ademais, observa-se que o terceiro tem o mesmo sobrenome da coexecutada, o que constitui indício de se tratar realmente de membro do mesmo grupo familiar. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada, com o reconhecimento da validade da citação em questão. Recurso a que se dá provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença que rejeitou os embargos, nos termos do artigo 918 , I , do CPC – Insurgência do embargante – Descabimento – Possibilidade de citação pela via postal – O artigo 247 do Código de Processo Civil não excepciona a possibilidade de a citação no processo de execução ser realizada por correio, como ocorria no Diploma Processual revogado – Ademais, a citação por via postal não é incompatível com as normas específicas do processo de execução – Precedentes deste E. TJSP – Hipótese em que o aviso de recebimento foi recebido sem oposição alguma em condomínio edilício, em endereço idêntico ao que consta no título executivo e na procuração 'ad judicia' do embargante juntada a estes autos – Validade da citação – Inteligência dos artigos 248 , § 4º e 274 do Código de Processo Civil – Embargos à execução ajuizados cerca de cinco meses após a citação –Intempestividade – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executada citada por hora certa na pessoa de sua genitora – Decisão agravada que, de ofício, entendeu pela invalidade do ato citatório, porque a carta do art. 524 do CPC foi recebida por terceiro, determinando expedição de novo mandado – Desacerto do decisum – Carta de cientificação que não é requisito de validade da citação – Precedentes – Carta entregue no endereço onde reside a devedora, recebida sem ressalva por terceiro, não havendo qualquer indício de prejuízo à devedora, que já foi citada nos termos do art. 253 , § 2º , do CPC – Validade do ato citatório – Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-74.2023.8.09.000311 ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: EDMUNDO LOURENÇO DA MOTAAGRAVADA: ANTÔNIO DOS REIS ANDRADERELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o agravo de instrumento apto a julgamento final, ante sua completa instrução, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno interposto contra a decisão preliminar, forçoso reconhecer que sua apreciação resta prejudicada. 2. A citação constitui pressuposto de validade e existência do processo. Por meio do ato de citação que se instaura o contraditório e, para ser válida, deverá ser realizada em observância às prescrições legais. 3. Conforme enunciado da súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 4. O aviso de recebimento (AR) foi entregue na residência/endereço do agravante, conforme comprovante de endereço colacionado pelo próprio, e recebido por sua genitora, sem qualquer oposição, peculiaridades que autorizam presumir o conhecimento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO E DO IMÓVEL TRIBUTADO. CARTA DE CITAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO (FILHO). VALIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 8.º , I E II , LEF . PRECEDENTES STJ E TJRS. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 8º , I E II , LEF , A CITAÇÃO POSTAL SE PERFECTIBILIZA COM O RECEBIMENTO DA CARTA NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO VENHA A SER ASSINADO POR TERCEIRO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. NO CASO, A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRA PESSOA, E FOI REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO, QUE É O MESMO QUE AQUELE INDICADO PELO FISCO NA CDA COMO SENDO O DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA, TANTO QUE O TERCEIRO QUE RECEBEU A CARTA SE IDENTIFICOU COMO FILHO DO DEVEDOR. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO, PORQUANTO A CITAÇÃO MOSTROU-SE VÁLIDA. 3. DESSE MODO, MOSTRANDO-SE REGULAR A CITAÇÃO OCORRIDA, É DE SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE, NA FORMA REQUERIDA PELO EXEQUENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior , Julgado em: 26-04-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça indeferida, diante da relevante movimentação financeira do irresignado. Ausente ilegalidade decorrente do bloqueio de quantia. Contraditório oportunizado. Validade da citação entregue em portaria de condomínio. Inexistência de dano. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO – Hipótese em que restou infrutífera a tentativa de citação da empresa executada, conforme certidão do Oficial de Justiça – Ausência de pesquisas de endereços ou outras tentativas de localização da empresa executada – Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a validade da citação postal realizada na fase de conhecimento e da intimação para o cumprimento de sentença - Recebimento das cartas na portaria do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do art. 248 , § 4º , CPC - Ausência, ademais, de prova de que os agravantes residiam à época em local diverso daquele em que efetivado o ato citatório - Validade da citação reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.