Valor Fixado se Mostra Adequado em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual. Decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$ 7.525,56. Irresignação da requerida quanto ao valor fixado, que entende elevado para o tipo de perícia a ser realizada. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra adequado e razoável, considerado o trabalho a ser realizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dever do credor de providenciar a exclusão do apontamento negativo em até cinco dias úteis desde a data do pagamento. Súmula nº 548 do STJ. Atraso superior a cinco meses desde o pagamento, este poucos dias depois do vencimento. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que se mostra excessivo, comportando redução a R$ 3.000,00. Valor mais adequado ao abalo de crédito pelo atraso na exclusão do apontamento originariamente regular. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Aplicação do CDC à hipótese. Partes que mantém duas relações: a primeira relativa a utilização de máquina para a sua atividade de cabeleireira e cartão de crédito. A segunda relação é regida pelo CDC . Falha na prestação do serviço evidenciada. Compras internacionais realizadas no cartão de crédito, não reconhecidas. Limite do cartão de R$ 3 00,00 e compras superiores a R$ 1 .000,00. Evidente que a apelante detinha meios de verificar que as compras estavam fora do perfil da apelada. Nome encaminhado aos órgãos de restrição de crédito. Inteligência dos verbetes sumulares n. º 479 do E. STJ e n. º 94 do E. TJRJ. Dano moral evidenciado. Valor fixado em R$ 5 .000,00 que se mostra parcimonioso e não merece qualquer redução. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional. Inexistência de perda do objeto da presente demanda, considerando que os débitos só foram cancelados após a distribuição da presente demanda. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator .

APELAÇÃO - Ação de Reparação de Danos Morais - Veiculação de musicas na plataforma digital da ré sem indicação da autoria do autor - Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes: do autor pleiteando a majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência; da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, que a questão a ser analisada nos autos não é a autoria da obra, mas o fonograma que gera um código denominado ISRC, cuja responsabilidade de criação é do produtor fonográfico, não podendo assim ser responsabilizada pela ausência de dados em seu preenchimento, a ausência de danos morais e o excessivo valor fixado – Descabimento – Preliminar afastada – Legitimidade passiva da ré, visto que as obras foram disponibilizada em sua plataforma digital -Violação do direito do autor que restou incontroversa - Falta de correta identificação de autoria em código ISRC, que não exime a ré de sua responsabilidade pelos riscos de sua atividade – Danos morais devidos – Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado – Honorários de sucumbência fixados em conformidade com o artigo 85 , § 1º , do CPC - Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇAS DE VALORES DISCREPANTES DA MÉDIA DE CONSUMO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Constatada a irregularidade da cobrança indevida e, ainda, a suspensão do fornecimento de água na residência do autor, resta caracterizado o dever de indenizar. Mantém-se o valor fixado na sentença a título de indenização decorrente de dano moral que se mostra adequado, razoável e consentâneo com a realidade do caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUPOSTA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ. NÃO ACOLHIMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA SEM FUNDAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, NEM QUALQUER OUTRA PROVA DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRANDO A ORIGEM DA DÍVIDA. CESSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CEDENTE. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 7 .000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE ENTENDE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLEITO RECHAÇADO. TABELA QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-20.2021.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon , Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024).

*RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO – RÉU REGULARMENTE CITADO – EFEITOS DA REVELIA ACERTADAMENTE RECONHECIDOS EM SEU DESFAVOR – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ALEGADOS – INEXIGIBILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA NO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE REPARAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA – VALOR FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CUJA COMPENSAÇÃO SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXCESSIVO, PORQUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.* RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º-A DO CPC , ESTE INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.365 /22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO (R$ 5.000,00). REDUÇÃO DE ASTREINTES: POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E O VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS – FURTO DE CARTÃO - DANO MORAL - Pretensão dos réus de reforma da r.sentença de procedência dos pedidos do autor – Descabimento – Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade da movimentação - Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários – Operações de valores significativos, todas contratadas durante o período noturno e a madrugada e em conjunto com outras operações também de valor relevante e cuja irregularidade foi reconhecida pelo banco - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados – Inexistência do débito lançado nas faturas – Responsabilidade objetiva do agente financeiro ( CDC , art. 14 ), pelo risco da atividade que desempenha ( CC , art. 927 , par. único), por inobservância ao dever de segurança e pela má prestação dos serviços bancários – Negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito – Dano moral que se configura "in re ipsa" – Precedentes do STJ – Valor fixado em R$10.000,00 que se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor e compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda Câmara - RECURSO DESPROVIDO.