Valor Fixado se Mostra Adequado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. A responsabilidade de manutenção dos filhos não pode recair sobre apenas um dos genitores, devendo ser compartilhada entre ambos, na proporção de suas possibilidades. Se o valor fixado, pelo juízo de origem, mostra-se desarrazoado e excessivo, considerando as premissas apontadas, a redução da verba é medida que se impõe.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Banco/recorrente alega que não é o responsável pelos prejuízos suportados pelo autor/recorrido, em razão da cobrança do débito relativo a cartão de crédito e cheque especial, o que torna indevida a condenação recebida, que se mostra excessiva e a sentença merece ser reformada para julgar improcedentes os pedidos da exordial ou o valor da condenação reduzido. 2) Não há provas acerca da contratação dos serviços de cartão de crédito e tampouco da utilização do cheque especial a justificar a cobrança. Os contratos apresentados dizem respeito a abertura de conta corrente, conta investimmento e conta poupança. O extrato apresentado pelo autor, não indica débitos, o que denota que o limite da conta especial não foi utilizado. Não há comprovação de que faturas foram processadas, o que torna verossimel a versão do Recorrido de que não possui esse tipo de serviço. 3) Quanto ao dano moral, os réus confirmaram a cobrança dos valores indicados como débitos do cartão de crédito e cheque especial, assim como a cessão do suposto crédito entre os réus é um ato consumado, gerando nexo causal aplicável a responsabilidade civil do Recorrente, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais é pertinente. O valor fixado se mostra adequado e justo para a reparação financeira do dano, bem como dentro dos parâmetros adotados pela Turma em demandas análogas. A sentença deve ser mantida pelos seus prórpios fundamentos. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

APELAÇÃO - DANO MORAL – FIXAÇÃO – Pretensão de redução do valor da indenização, arbitrado em R$10.000,00 – Cabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$7.500,00; valor este mais adequado para compensar o sofrimento e o grau de transtorno experimentados pelo autor - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇAS DE VALORES DISCREPANTES DA MÉDIA DE CONSUMO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a irregularidade da cobrança indevida e, ainda, a suspensão do fornecimento de água na residência do autor, resta caracterizado o dever de indenizar. Mantém-se o valor fixado na sentença a título de indenização decorrente de dano moral que se mostra adequado, razoável e consentâneo com a realidade do caso concreto.

CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM INCONTROVERSO – DANOS MATERIAIS – R$ 4.680,42 – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – R$ 8.000,00 – VALOR FIXADO SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO E O TRANSTORNO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA APLICADA CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estando correta a série utilizada na sentença para aplicação da taxa média de juros estipulada pelo BACEN.2. Cabível, no caso concreto, o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que a fixação em percentual do proveito econômico ou do valor da causa, ainda que no patamar máximo de 20%, implicaria em valor irrisório.3. Não há falar em majoração da verba honorária, eis que o valor fixado se mostra adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo procurador. 4. Silenciando a sentença acerca dos consectários incidentes sobre os honorários, e não tendo a parte se insurgido pela via dos declaratórios, deixou operar-se a preclusão a respeito, levando ao não-conhecimento do apelo no ponto.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO EM VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RECORRIDOS A PAGAR À RECORRENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DESCABIDA. O VALOR FIXADO SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA RECORRENTE E AOS FATOS OCORRIDOS. NÃO OBSTANTE O CONTRATEMPO PELO ATRASO NO VOO CONTRATADO, O SERVIÇO FOI PRESTADO, SENDO DE RIGOR MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante restabelecer à agravada o acesso a perfil do Instagram, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 5 dias. Elementos presentes nos autos, por ora, viabilizavam a constatação dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado se mostra adequado. Recurso desprovido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Procedência do pedido – Inconformismo – Manutenção – Os documentos comprovam que os débitos não são da unidade consumidora de número XXXXX – Equívoco da recorrente – Suspensão de energia elétrica indevida – Dano moral – Cabimento – O valor fixado se mostra adequado - Recurso improvido.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA APLICANDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO – DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 – DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ, O VALOR FIXADO SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, NÃO CAUSANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTANDO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.