Velox em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL . DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À CONCESSIONÁRIA A PROCEDER A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE INTERNET BANDA LARGA NA UNIDADE CONSUMIDORA. AGRAVANTE QUE JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO OI FIBRA, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DO ENDEREÇO COM A TECNOLOGIA DE FIBRA ÓPTICA. IRRELEVÂNCIA. AUTORA QUE PRETENDEU A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET OI VELOX BANDA LARGA E DE TELEFONIA FIXA, O QUE NADA TEM A VER COM O SERVIÇO OI FIBRA. AUTORA QUE RESIDE EM ÁREA ONDE É PRESTADO O SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL E NÃO APENAS DO PERÍODO FALTANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467 /2017. 1. O intervalo mínimo legal se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, de maneira que o empregador somente se desincumbe da obrigação legal quando assegura ao trabalhador o período mínimo previsto em lei. 2. As alterações propostas pela Lei nº 13.467 /17 devem ser harmonizadas com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, tendo por enfoque a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da Republica, que não podem ser revertidos, sob pena de afronta ao princípio da vedação do retrocesso social (art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da ONU), não escapando a Lei 13.467 /17 do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da Republica. 3. O disposto no art. 71 da CLT (redação anterior à reforma) trata de questão relativa a direito mínimo do emprego à saúde e segurança no trabalho, não se admitindo redução de direito fundamental, razão pela qual a não-concessão ou a supressão parcial do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT , conforme preceituam as Súmulas 437 , I, do TST e 63 do TRT da 4ª Região.

SÚMULA 340 DO C. TST. PARCELA PRODUTIVIDADE SEM NATUREZA DE COMISSÃO. NÃO CABIMENTO. Não se aplica a Súmula 340 do C.TST à parcela denominada "produtividade", quando esta não se refere à venda de produtos e serviços, mas se vincula a fatores relativos ao desempenho individual, cumprimento de metas e produtividade do empregado, tratando-se, pois, de parcelas diferentes, em que pese possuam nítido cunho salarial. Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. RECONHECIMENTO. COMPROVADO QUE A AUTORA LABORAVA EM REGIME DE SOBREAVISO, MEDIANTE O USO DE APARELHO CELULAR, E QUE HAVIA DISPOSIÇÃO PARCIAL DO TEMPO DESTINADO AO DESCANSO EM PROVEITO DO EMPREGADOR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ITEM II DA SÚMULA 428 DO TST, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS NESSE REGIME.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPATIBILIDADE. LICITUDE. Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , há presunção legal de que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, cabendo-lhe comprovar o contrário. Assim, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso improvido nesse tocante. 2. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. Restando evidenciada a inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo autor na empresa ré, mantém-se a sentença que não reconheceu a doença ocupacional e indeferiu os pedidos de indenizações por danos morais e materiais. Recurso improvido no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA . O deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. Apresentados os controles de jornada de trabalho do reclamante pelo empregador, com horários variáveis, registros das horas extras e pré-assinalação do intervalo intrajornada, cumpria à parte autora demonstrar, de forma cabal, a prestação habitual do sobrelabor conforme alegado na peça inicial, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, porém do seu ônus não se desincumbiu a contento. Assim, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos de pagamento das horas extras, referentes ao labor extraordinário e à supressão do intervalo intrajornada, e do repouso semanal remunerado em dobro. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO A ELE ATRELADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 , II, 32 0 E 434 , TODOS DO CPC . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO SATISFATÓRIA DOS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE CONVENCERAM O MAGISTRADO A JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 489 , § 1º DO CPC , TAMPOUCO AFRONTA AO ARTIGO 93 , IX DA CRFB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO PLANO OI FIXO+OI VELOX. CONTRATO JUNTADO QUE SE REFERE A LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, QUESTIONADO EM OUTRA DEMANDA, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS DÉBITOS QUE RESPALDARAM OS APONTAMENTOS QUESTIONADOS. ENDEREÇO INDICADO COMO SENDO O DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DIVERGE DO APONTADO NAS CONTAS COLACIONADAS. CARÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES QUE RESPALDARAM A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 3ª TURMA DO STJ QUANTO À POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ALUDIDA SÚMULA EM HIPÓTESES DE INGRESSO DE DEMANDAS APRECIADAS CONCOMITANTEMENTE, EM EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RESP 1 . 7 0 4 .00 2 /SP. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ÀS QUESTIONADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO E NÃO PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DATA DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

EMENTA RECURSO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 795 DA CLT ""AS NULIDADES NÃO SERÃO DECLARADAS SENÃO MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, AS QUAIS DEVERÃO ARGÜI- LAS À PRIMEIRA VEZ EM QUE TIVEREM DE FALAR EM AUDIÊNCIA OU NOS AUTOS"". NA HIPÓTESE, O AUTOR ALEGA QUE A INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA SEM QUE O MAGISTRADO TENHA COLHIDO O SEU DEPOIMENTO, CONTUDO, NÃO HÁ REGISTRO DE QUALQUER PROTESTO DA PARTE, NA AUDIÊNCIA, NO QUE RESTA EVIDENTE A PRECLUSÃO. DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO. CONDENAÇAO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE N. º 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 4 0 5 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.