Visita Intima em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20248070000 1856057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. VISITA ÍNTIMA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O artigo 41 , inciso X , da Lei de Execução Penal , assegura ao apenado o direito de visita de cônjuge/companheiro. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou a Resolução 23/2021, que recomenda à Administração Penitenciária distrital diretrizes para a autorização de visita íntima aos segregados, prevendo que esta é uma espécie de recompensa, do gênero regalia (artigo 1º, § 2º), condicionada à disciplina da pessoa presa no decorrer da pena e às condições de segurança do estabelecimento prisional; no âmbito Distrital, foi editada a Portaria SEAPE nº 200, de 11/7/2022. Para que o apenado possa usufruir da regalia admitida na norma, devem ser observados e cumpridos os requisitos dispostos no artigo 38, § 2º, sob pena de indeferimento do pedido.

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  • TJ-DF - XXXXX20248070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    A visita íntima de cônjuge ou companheiro não está no rol dos direitos dos encarcerados, razão pela qual não é um direito subjetivo deste. 2... VISITA ÍNTIMA. NATUREZA. REGALIA. COMPETÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VETOR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANTIDO. 1... O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 41 , inciso X , da Lei de Execução Penal , sustentando o direito de receber visita íntima de sua companheira

  • TJ-ES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL XXXXX20238080000

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. APENADO QUE NÃO RETORNOU A UNIDADE PRISIONAL NA DATA MARCADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. ARTIGO 50 , INCISO II , DA LEP . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O reeducando teve autorizada, a sua saída temporária da unidade prisional no dia 04/05/2022, com retorno previsto para o dia 11/05/2022, todavia, somente apresentou-se, espontaneamente, em 19/05/2022. 2. A justificativa apresentada pelo apenado, e acolhida pela Magistrada, não é idônea, para afastar a aplicação da falta grave, pois o reeducando confessou que, no período em que permaneceu evadido, fez uso constante de entorpecentes. 3. Embora o reeducando tenha relatado que ficou perturbado, em razão do falecimento do seu pai, não buscou ajuda psicológica, junto ao estabelecimento penitenciário, que poderia auxiliá-lo, com o enfrentamento da perda de seu genitor. 4. Recurso ministerial provido, para reconhecer a falta grave praticada pelo apenado LEONARDO PEDRONI , nos termos do art. 50 , inc. II , da LEP , com aplicação das seguintes sanções: a) regressão de regime; b) suspensão de 10 (dez) dias para visita social; e c) 180 (cento e oitenta) dias de visita íntima.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000

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    VISITA ÍNTIMA. NATUREZA DE REGALIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1... O recorrente alega violação aos artigos 1º e 41 , inciso X , ambos da Lei 7.210 /184, defendendo o direito de receber visita íntima de sua companheira... Incabível a concessão de visita íntima, quando não comprovado pelo agravante o preenchimento dos requisitos previstos na Portaria da SEAPE nº 200/2022. 3

  • TJ-DF - XXXXX20238070000

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    Considerando que o recorrente não cumpriu os requisitos previstos na norma de regência, impossibilitada a concessão de autorização para visita íntima. 11... Entretanto, mais acertada se mostra compreensão diversa, inclusive consignada na Resolução nº 23/2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no sentido de que a visita íntima se trata... Conquanto a disciplina normativa não estabeleça expressamente que, no conceito de visita, estaria aquela de caráter íntimo, é amplamente dominante a compreensão, inclusive na jurisprudência, de que a visita íntima

  • TJ-DF - XXXXX20238070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    A visita íntima de cônjuge ou companheiro não está no rol dos direitos dos encarcerados, razão pela qual não é um direito subjetivo deste. 2... VISITA ÍNTIMA. NATUREZA. REGALIA. COMPETÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE VETOR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANTIDO. 1... O recorrente aponta violação aos artigos 1º e 41 , inciso X , ambos da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execucoes Penais ), ao não permitir visitas íntimas de sua companheira ao presídio

  • TJ-DF - XXXXX20248070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    In casu, não demonstrado o preenchimento desses requisitos, incabível o deferimento da visita íntima ao apenado. 6... Especificamente à visita íntima, a Resolução nº 23, de 04 de novembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dispõe que tal visitação à pessoa privada de liberdade tem natureza... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. ARTIGO 41 , X , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA ÍNTIMA. NATUREZA DE REGALIA. RECOMPENSA. REGULAMENTAÇÃO

  • TJ-DF - XXXXX20238070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 41 , inciso X , da Lei de Execução Penal , sustentando o direito de receber visita íntima... A visita íntima trata-se de recompensa, do tipo regalia, nos termos da Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e da Portaria nº 200/2022 - SEAPE, e não de um direito... PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA ÍNTIMA. IMPROCEDENTE. NATUREZA JURÍDICA. REGALIA. PORTARIA N. 200/2022 - SEAPE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO

  • TJ-DF - XXXXX20238070000

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    VISITA ÍNTIMA. ENTRE CÔNJUGES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. PORTARIA Nº 200/2020-SEAPE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. I... Correta a decisão que determina a comprovação do preenchimento dos requisitos elencados na Portaria do SEAPE nº 200/2022, para concessão da regalia referente à visita íntima. III... O recorrente alega violação aos artigos 1º e 41 , inciso X , ambos da Lei 7.210 /1984, defendendo o direito a receber visitas íntimas de sua companheira. II

  • TJ-DF - XXXXX20238070000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Não demonstrado o preenchimento desses requisitos, incabível o deferimento da visita íntima ao apenado. 6... O recorrente alega violação aos artigos 1º e 41 , inciso X , ambos da Lei 7.210 /184, defendendo o direito de receber visita íntima de sua companheira... Especificamente à visita íntima, a Resolução nº 23, de 04 de novembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dispõe que tal visitação à pessoa privada de liberdade tem natureza

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