Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Não Fazer em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Declaratória de Direito Real de Habitação c. c. Pedido de Obrigação de Não Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes. Impossibilidade. Inexistência de questões de estado, casamento ou união estável. Matéria de natureza patrimonial, própria do direito privado, no âmbito cível, ainda que decorrente de direito sucessório, o que afasta a competência da Vara da Família e das Sucessões. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, suscitado.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍIDCA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – Banco réu que realizou inúmeras ligações telefônicas à autora, em dias e horários diversos e inapropriados, para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, não tendo a autora logrado solucionar a situação administrativamente. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema na esfera extrajudicial e judicial e a situação ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍIDCA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – Indenização fixada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍIDCA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA - DESCABIMENTO – A multa cominatória para a hipótese de descumprimento do comando judicial é autorizada pelo art. 536 , § 1º do CPC – Não há se falar em exorbitância ou necessidade de redução, bem como limitação, considerando que a penalidade foi fixada com moderação. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INCLUÍDO EM PLATAFORMA DENOMINADA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA OU PUBLICIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO EXTINGUE O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR N. 22. AUSENTE PROVA DE EVENTUAIS COBRANÇAS POR MEIO TELEFÔNICO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Tutela de urgência. Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC , o que não se verifica no presente. Recurso improvido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5207047.32.2020.8.09.0000 COMARCA ANÁPOLIS SUSCITANTE JD DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS SUSCITADO JD DO 1O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. O artigo 52 do CPC estabelece que a demanda contra o Estado ou uma de suas Autarquias poderá, a critério do Autor, pode ser proposta no domicílio do Autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. In casu, o Autor da ação originária visa que seja declarada a Ajuda de Custo 4 (AC4), prevista na Lei Estadual n.º 15.949/2006, como de natureza indenizatória; e consequente a impossibilidade de incidência e descontos de imposto de renda, bem como de contribuições previdências, sob a mesma, assim como a imposição ao Requerido da obrigação de fazer consistente na restituição do valor de R$ 16.529,61 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) descontados indevidamente; bem como da obrigação de não fazer, para que o Réu se abstenha de incidir ou descontar imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre a AC4, motivo revelador da competência do Juízo da Comarca de Goiânia. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSEMBLEIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO

Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Tutela de urgência. Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC , o que não se verifica no presente. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA PRESCRIÇÃO C. C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tema referente ao arbitramento da verba honorária que foi devidamente enfrentado no julgado. Valor arbitrado por equidade de modo a não onerar em demasia a parte vencida e que remunera adequadamente o advogado pelo trabalho que desempenhou. Arbitramento que deve ocorrer por equidade, obediente aos critérios estabelecidos nos § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil . Orientação do E. Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 2988/DF . V. Acórdão que expressa e fundamentadamente assentou a impossibilidade de reparação por dano moral. Inscrição em plataforma de tentativa de renegociação de dívida. Orientação do REsp nº 1419697/RS , representativo de controvérsia repetitiva. Em não contendo o julgado omissão, contradição ou obscuridade, não se admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE. MENSAL. RAZOABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cabível o Agravo de Instrumento interposto para se insurgir unicamente com relação à multa fixada pelo Juízo a quo para o cumprimento da tutela provisória de urgência que foi deferida. 2. Nos termos do art. 537 , do CPC , a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 3. Verificando que a obrigação possui periodicidade mensal, a multa cominatória deve ser aplicada por evento não cumprido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE UM PERÍODO DE BAIXO USO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA - CONSUMO NÃO FATURADO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, APENAS POR INADIMPLEMENTO RELATIVO AO CONSUMO DOS ÚLTIMOS 90 DIAS QUE ANTECEDEM À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 699). UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.