Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Não Fazer em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Não Fazer

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973 . OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • STJ - Súmula n. 410 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 25/11/2009
    Vigente

    A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Não Fazer

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0152 em 19/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Em face da , inscrito no CNPJ/MF sob o n. , com sede na , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos... Pelo exposto, requer: - A citação do requerido para que responda aos termos da presente, sob pena de confesso; - A procedência da ação com a declaração de que a Requerida não pode proceder ao corte da... Ora Excelência, trata-se de dívida da própria coisa, portanto o imóvel responde pelo não pagamento, não havendo razão plausível para que o Requerido proceda de tal maneira

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Reconhecimento de Contrato Verbal c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0256 em 11/07/2022 • TJBA · Comarca · TEIXEIRA DE FREITAS, BA

    DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C PEDIDO LIMINAR em face de , brasileiro, solteiro, comerciante, RG , CPF , residente e domiciliado na CEP e , brasileiro... 3) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de Ação de Obrigação de fazer ajuizada pelo autor diante da ausência de pagamento integral do bem imóvel... solteiro, desempregado, RG , CPF , residente e domiciliado na CEP , telefone , email: , vem, por meio de seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.04.0001 em 29/06/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra E - SUHAB, com sede CEP Manaus/AM, e LEIA BRILHANTE , residente nesta cidade, domiciliada na Francisca Mendes III - Cidade Nova, pelos fatos e fundamentos... Prossegue o art. 461 do CPC , in verbis : " art. 461 - na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela especifica da obrigação ou, se procedente... Complementar Nacional n.º 80 , de 12 de janeiro de 1994, com fulcro nos Arts. 474 e 475 do Código Civil Brasileiro vêm, com o acatamento e respeito devidos, perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Não Fazer

  • Ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito, tutela de urgência e danos morais.

    Modelos • 14/07/2022 • Guilherme Vianna

    POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE NÃO FAZER, O ART. 537 DO CPC CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE O JUIZ ESTABELECER MULTA DIÁRIA VISANDO A COMPELIR O DEMANDADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO

  • Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de protesto e Pedidos de Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 17/11/2021 • Marcus Vinicius Schulz Brandes

    Deste modo, a ação declaratória de inexistência de débito, de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao sacador comprovar a origem da cártula , haja vista que não se pode exigir do sacado a... AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - OPERAÇÃO DE DESCONTO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -... DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO É sabido o protesto cambial tem o amparo na Lei nº 9.492 /1997

  • {Modelo} Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada

    Modelos • 20/07/2021 • Jéssika Pires Quadrado Fernandes

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO

Mais Modelos (+204)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...