Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Não Fazer em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – INÉRCIA - ATO QUE PODE SER REALIZADO MEDIANTE O REGISTRO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO VERIFICADO – VENDEDORES QUE FORAM COBRADOS DO PAGAMENTO DE IPTU EM RAZÃO DA OMISSÃO DO COMPRADOR EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-12.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Sendo a natureza jurídica da lide condenatória, imperiosa é a incidência da prescrição extintiva, nos termos do artigo 7º , XXIX , CRFB/88 .

DIREITO DE VIZINHANÇA - Edifício residencial - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de importunar a autora sob pena de multa coercitiva - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Fase de cumprimento - Multa coercitiva - Decisão de primeiro grau de rejeição da impugnação - Agravo interposto pelos executados - Exigibilidade da obrigação de não fazer a partir do trânsito em julgado - Importunações ocorridas em período anterior - Multa coercitiva inexigível - Recurso provido

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a retirada de postagem ofensiva de redes sociais, bem como imposição de obrigação de não fazer para que não haja novas postagens ofensivas ao nome, honra e imagem do autor. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada determinando que o réu exclua o conteúdo e que não escreva, em suas redes sociais, nenhuma alusão ao autor. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Inexistência de censura prévia ou limitação indevida do direito à livre expressão. Direito que não é ilimitado, e encontra barreira no respeito à honra e imagem de terceiros. Direitos fundamentais que devem coexistir harmonicamente. Reforma parcial apenas para limitar o comando judicial ao pedido e determinar que o réu se abstenha de postar mensagens ofensivas ao nome, imagem e honra do autor, sobretudo aquelas que lhe atribuam fatos delituosos e criminosos como assédio. Provimento parcial do recurso.

Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Serviços de telefonia. Cobrança de multa por rescisão contratual. Sentença de procedência. Apelação da empresa ré.Rescisão ocorrida após o prazo de fidelização. Renovação automática do contrato não implica reinício, tampouco novo prazo de fidelização. Precedentes. Determinação de sustação de protesto e abstenção de negativação do nome do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE UM PERÍODO DE BAIXO USO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA - CONSUMO NÃO FATURADO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, APENAS POR INADIMPLEMENTO RELATIVO AO CONSUMO DOS ÚLTIMOS 90 DIAS QUE ANTECEDEM À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 699). UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inércia da adquirente na transferência de titularidade do veículo, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123 , § 1º , do CTB . Condenação na obrigação de fazer mantida. Fixação de multa diária. Cabimento. Redução das astreintes, contudo, para que o valor atenda a sua finalidade e não seja causa de enriquecimento. Providência que pode ser efetivada mediante expedição de ofício ao DETRAN. Meio de assegurar o resultado prático equivalente. Precedentes. Recurso provido em parte.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUPOSTA FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, proporcional ao efetivo abalo sofrido, a fim de não configurar enriquecimento sem causa a quem recebe e a ruína da parte que irá efetuar o pagamento. - In casu, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sopesando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na r. sentença, mostra-se adequado. - Recurso improvido.

Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Assinatura de termo de renegociação e confissão de dívida para o recebimento das chaves do imóvel. Abusividade. Autor em dia com suas obrigações. Prova pericial demonstrativa de pagamento a maior. Inexigibilidade da dívida. Confirmada. Danos morais. Configurados. Indenização bem fixada em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA E CORTE DE ENERGIA. MULTA COMINATÓRIA ÚNICA. COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A tutela provisória foi concedida para determinar abstenção de (i) negativação, sob pena de multa única do valor de R$ 3.000,00; (ii) cobrança relativa ao valor do TOI, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida; e (iii) suspensão do serviço de energia, sob pena de multa única de R$ 5.000,00. O recurso requer a redução da multa para R$ 100,00 por dia, limitada a um teto de R$ 3.000,00. A multa deve ser fixada de forma a cumprir sua precípua função, inibindo o injustificado e reiterado descumprimento da determinação judicial, devendo estar plenamente garantidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. Na hipótese em tela, a multa única se coaduna com a natureza da abstenção imposta. Por se tratar de obrigação de não fazer, mais adequada a estipulação de multa única por ato de descumprimento, ou seja, pela realização da obrigação que se determinou a abstenção, como forma de coagir o devedor a não praticar o ato. A multa diária, por outro lado, compatibiliza-se melhor com obrigação de fazer, uma vez que transcorre até efetivo cumprimento pelo devedor, de forma a exercer coerção para a prática do ato imposto. Desse modo, correta a multa única por ato de obrigação de não fazer. Outrossim, as multas foram fixadas em montante razoável e proporcional, escalonada de acordo com a essencialidade da obrigação: R$ 500,00 para cobrança em fatura do TOI, R$ 3.000,00 pela negativação e R$ 5.000,00 pela corte de energia elétrica, serviço essencial. Recurso desprovido.