Acréscimo da Pena em Face da Incidência do Art em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – VIÁVEL – VETORIAL DE NATUREZA DA DROGA NEGATIVADA – REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 – INVIÁVEL – REQUISITOS ATENDIDOS – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – OPERADO – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considerando a natureza da droga apreendida, autorizada está a exasperação da pena-base, já que a cocaína trata-se de entorpecente que evidencia o maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), uma vez que, trata-se de substância com grande potencial lesivo à saúde e dependência de seus usuários. II – Inexiste óbice ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11343 /06. III – Necessária a fixação do regime semiaberto pois, embora o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, possui circunstância judicial valorada negativamente, não sendo, portanto, recomendado o regime mais brando. IV – Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO QUE FORAM FIRMES E COERENTES AO RELATAR QUE O RÉU CARREGAVA A DROGA NA CUECA. NEGATIVA ISOLADA DO RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. DISPENSABILIDADE. TIPO ALTERNATIVO MISTO QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES E DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO ADOTADA JUSTIFICADAS. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. REFORMA PARA INCIDIR A FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES. PENA INTERMEDIÁRIA READEQUADA. TERCEIRA FASE. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA PRÁTICA EM ESTABELECIMENTO PENAL E DA FRAÇÃO MÍNIMA DE ACRÉSCIMO DAÍ DECORRENTE QUE DEVEM SER MANTIDAS. RÉU REINCIDENTE. PENA READEQUADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico PRIVILEGIADO - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência pelas partes. Recurso ministerial - Pretendida majoração da pena-base, afastamento da causa especial de redução prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, afastamento da substituição de pena detentiva por restritiva de direitos e fixação de regime inicial fechado - Acolhimento - Fixado em 1/4 o acréscimo em face dos maus antecedentes e da natureza e diversidade do entorpecente apreendido, que autoriza a elevação da sanção inicial - Inteligência do art. 42 , da Lei nº 11.343 /2006, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal . Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que somente na fase inquisitiva. Pena reduzida em 1/6. A despeito da primariedade, há indicação de que o apelante se dedicava à atividade criminosa não de forma isolada o que afasta a incidência da causa especial de redução de pena, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Crime grave, equiparado a hediondo, que fomenta a prática de outros tantos delitos, o que demanda a fixação de regime inicial fechado - Recurso provido

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico PRIVILEGIADO - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência pelas partes. Recurso ministerial - Pretendida majoração da pena-base, afastamento da causa especial de redução prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, afastamento da substituição de pena detentiva por restritiva de direitos e fixação de regime inicial fechado - Acolhimento - Fixado em 1/4 o acréscimo em face dos maus antecedentes e da natureza e diversidade do entorpecente apreendido, que autoriza a elevação da sanção inicial - Inteligência do art. 42 , da Lei nº 11.343 /2006, que deve preponderar sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal . Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que somente na fase inquisitiva. Pena reduzida em 1/6. A despeito da primariedade, há indicação de que o apelante se dedicava à atividade criminosa não de forma isolada o que afasta a incidência da causa especial de redução de pena, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Crime grave, equiparado a hediondo, que fomenta a prática de outros tantos delitos, o que demanda a fixação de regime inicial fechado - Recurso provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo preceitua o art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , caso o devedor, intimado para promover o pagamento do valor exigido na fase de cumprimento de sentença, não o faça no prazo de 15 dias, arcará com o pagamento de multa e honorários de advogado, ambos estabelecidos em 10% (dez por cento). 1.1. O C. Superior Tribunal de Justiça entende que "o depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523 , § 1º , do NCPC ." ( AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). 2. Na hipótese, a parte agravada, em verdade, realizou a garantia do juízo a fim de discutir a verba pleiteada pela agravante, de modo que não se autoriza, outrossim, a exclusão dos encargos previstos no art. 523 , § 1º , do CPC , uma vez que a situação de inadimplemento persiste. 2.1. A r. decisão deve ser reformada, neste ponto, a fim de que sejam incluídas as despesas previstas no § 1º do art. 523 do CPC , quais sejam ?multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.? 3. O c. STJ tem entendimento de que os juros de mora não incidem sobre as astreintes arbitradas pelo descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3.1. A r. decisão objurgada mostra-se correta porquanto entendeu que, na hipótese, não há incidência dos juros de mora sobre as astreintes, porquanto haveria configuração de bis in idem. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O Município é parte legítima para responder sobre a retenção do imposto de renda dos seus servidores. Inteligência do art. 158, I, CRFB /1988. Aplicação analógica da Súmula n. 447 do. C. STJ. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incide imposto de renda sobre férias-prêmio, dada sua natureza indenizatória. Consectários legais. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - roubo tentado majorado pelo uso de arma branca - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Condenação mantida. Recurso do Ministério Público - Pretendido o aumento da pena-base, reconhecida circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade - Condenações que foram consideradas para o acréscimo na segunda fase da dosimetria da pena. Recurso Defensivo - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Descabimento - Agravante que prepondera sobre a citada atenuante - Inteligência do art. 67 , do CP . Réu triplamente reincidente. Afastamento da majorante atinente ao emprego de arma branca (art. 157 , § 2º , VII , do CP )- Descabimento - Prescindibilidade de perícia do objeto, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Artefato apreendido e não periciado - Vítima foi firme ao descrever que o acusado se valeu de um canivete para subjugá-la. Aplicação de redução máxima em face da tentativa - Descabimento - Avançado itinerário delitivo percorrido pelos agentes no momento que abordados. Há de se observar o percurso do iter criminis. Quanto mais se aproxima da consumação do delito, menor será a redução da pena. Reconhecimento de crime único ou redução do acréscimo pelo concurso formal - Descabimento - Grave ameaça dirigida contra duas vítimas, ainda que a violência tenha sido diretamente empregada contra uma delas. Demonstrado que diferentes seriam os patrimônios atingidos, não tivesse o crime de roubo permanecido no âmbito da tentativa. Suficiente e adequado o acréscimo previsto no art. 70 , do Código Penal . A unicidade de comportamento do agente e a multiplicidade de patrimônios que seriam atingidos conduzem ao referido instituto, não havendo que se falar, pois, em crime único. Afastamento pena de multa - Impossibilidade - condenação à pena de multa decorre de determinação legal e não pode ser afastada. Recursos desprovidos;

APELAÇÃO CRIMINAL - roubo tentado majorado pelo uso de arma branca - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Condenação mantida. Recurso do Ministério Público - Pretendido o aumento da pena-base, reconhecida circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade - Condenações que foram consideradas para o acréscimo na segunda fase da dosimetria da pena. Recurso Defensivo - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Descabimento - Agravante que prepondera sobre a citada atenuante - Inteligência do art. 67 , do CP . Réu triplamente reincidente. Afastamento da majorante atinente ao emprego de arma branca (art. 157 , § 2º , VII , do CP )- Descabimento - Prescindibilidade de perícia do objeto, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Artefato apreendido e não periciado - Vítima foi firme ao descrever que o acusado se valeu de um canivete para subjugá-la. Aplicação de redução máxima em face da tentativa - Descabimento - Avançado itinerário delitivo percorrido pelos agentes no momento que abordados. Há de se observar o percurso do iter criminis. Quanto mais se aproxima da consumação do delito, menor será a redução da pena. Reconhecimento de crime único ou redução do acréscimo pelo concurso formal - Descabimento - Grave ameaça dirigida contra duas vítimas, ainda que a violência tenha sido diretamente empregada contra uma delas. Demonstrado que diferentes seriam os patrimônios atingidos, não tivesse o crime de roubo permanecido no âmbito da tentativa. Suficiente e adequado o acréscimo previsto no art. 70 , do Código Penal . A unicidade de comportamento do agente e a multiplicidade de patrimônios que seriam atingidos conduzem ao referido instituto, não havendo que se falar, pois, em crime único. Afastamento pena de multa - Impossibilidade - condenação à pena de multa decorre de determinação legal e não pode ser afastada. Recursos desprovidos;

DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - 2151-A CP . INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CP . SÚMULA 269 STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, que em sua maioria são perpetrados às escondidas, traduz-se de fundamental importância, sobretudo quando não há nos autos outros elementos capazes de desacreditar o relato ou mesmo elementos que evidenciem ou sugiram motivo para a vítima incriminar imotivada o réu. 2. Depreende-se que os depoimentos prestados pela vítima na fase inquisitorial guardam consonância e coesão com seu depoimento judicial. O mesmo se diga das declarações prestadas pela genitora da vítima, também em fase inquisitorial. Assim, as declarações confirmam-se mutuamente. Tal circunstância conduz ao reconhecimento da autoria e materialidade da conduta perpetrada pelo apelante. 3. Desclassificação da conduta prevista do art. 215 para o art. 215-A , ambos do CP . Inviabilidade, pois a pretexto da realização da terapêutica contratada, utiliza-se o apelante da técnica, da profissão como fraude, a fim de praticar ato libidinoso. Mantém a vítima em erro, tentando fazê-la aceitar que se trata de procedimento escorreito, apesar do estranhamento em alguns momentos do procedimento, abusando da confiança depositada pela vítima no profissional. 4. Regime inicial. Trata-se de réu reincidente, que teve o reconhecimento de maus antecedentes na análise do art. 59, o que impediria aplicação da Súmula nº 269 do STJ, devendo incidir o regime fechado. Em observância do princípio do non reformatio in pejus, o regime inicial deve manter-se semiaberto, conforme fixado em sentença. 5. Incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , § 3º do CP , em razão do réu além de reincidente, em que pese não específica, ostentar maus antecedentes, pois não socialmente recomendada. 6. Recurso conhecido e não provido.

INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO STF NA ADC 58. SÚMULA 439 DO TST. INCIDENCIA DA TAXA SELIC DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Este Colegiado tem entendido que a Súmula 439 do TST deve ser interpretada em conformidade com o julgamento da ADC 58, o que implica a atualização do valor pela SELIC desde o ajuizamento da ação. Agravo de petição da Executada a que se nega provimento.