Acréscimo da Pena em Face da Incidência do Art em Doutrina

a incidência de algumas causas de diminuição de pena ( CP , arts. 155 , § 2.º , 170 , 171 , § 1.º ); o) duplica o tempo de pena cominada pelos incisos II e III do art. 28 da Lei 11.343 /2006, conforme... O STJ, porém, tem entendido que circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras “apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável” (STJ, AgRg... como crime militar próprio ou político ( CP , art. 64 , II ). 9 O reconhecimento judicial …

continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”); c) a Súmula 499 (“Não obsta concessão do sursis condenação anterior à pena de... Ao doente mental se impõe medida de segurança e em favor do menor é possível o reconhecimento, por exemplo, do estado de necessidade ou da legítima defesa, em face da regra do art. 12 do CP , c/c o art... penas aplicáveis

STF, Súmula 683 : O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo... STJ, REsp 1.239.203/PR (repetitivo): Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º , § 1º , da Lei 10.887 /2004), não... Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas …

STJ, REsp repetitivo 1.648.305: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213... Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis)... STF, Súmula 688 : É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário

STF, RE com Repercussão Geral 629.053: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc... STF, Súmula 683 : O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo... Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos …

Em outros termos, uma fração da pena correspondente a um crime hediondo jamais pode incidir sobre uma pena (ou acréscimo dela) relativa a delitos não hediondos, sob pena de grave violação aos princípios... Com a desmistificação da ficção do crime único, operada em favor do condenado, seria possível então a elaboração de um cálculo diferenciado (discriminado) de pena, de modo que a pena mais grave e o acréscimo... Se a pena mais grave for aquela do delito hediondo ou equiparado, o acréscimo …

incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora legais, são inconstitucionais, por afrontarem o inciso III do art. 153 da CF/88 , o qual é expresso em só permitir a incidência do Imposto de Renda... Agora, quando transcorrido o prazo do art. 523 do CPC/2015 para pagamento espontâneo do quantum alcançado, daí sim haverá incidência dos juros moratórios... Pelo fato de a multa diária não possuir natureza de indenização, mas sim de coerção 24 ao cumprimento de determinada obrigação, evidente …

No caso de inexistir fatos supervenientes ao trânsito em julgado (leia-se, sem acréscimo de valores por incidência temporal da multa judicial – astreinte), que não sejam aptos a alterar a situação jurídica... Apenas, em verdade, adaptar-se-á esta – repita-se: em razão da natureza do direito posto em causa – às variações sofridas em relação, em face do decurso do tempo”. 16 Humberto Theodoro Jr. entende estar... quase na literalidade, o art. 474 do CPC/73

Impossibilidade de aplicação analógica do art. 920 do Código Civil , porque aquele dispositivo visa coibir abusos nas penas convencionais, enquanto a cominação judicial objetiva garantir a efetividade... Art. 461. […] § 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). Art. 500... Lei Francesa nº 91- 650, de 09/07/1991, com acréscimo da Lei 92-644, de 13/07/1992, e Decreto 92-755, de 31/07/1992 Código de Processo Civil ( Lei nº 5.869 /1973 ) Código de Processo …

agentes, quem concorre para o crime receberá sua pena “na medida de sua culpabilidade” ( CP , art. 29 , caput)... Por esse sistema, a mesma ação visava a imposição da pena e o ressarcimento... Abrange, portanto, o dano emergente e o lucro cessante, o principal e os acréscimos que lhe adviriam com o tempo e com o emprego da coisa

Quanto à primeira indagação, o CPP foi claro em considerar como critério a pena cominada ao delito, e, por tal, deve se entender as penas previstas no preceito sancionador, independentemente da incidência... A interpretação proposta mostra-se a mais razoável ao se considerar a finalidade do art. 366 do CPP , embora implique uma restrição do campo de incidência do art. 396-A , § 2.º , do CPP , que prevê: “Não... Nesses dois casos, não terá incidência o art. 366 do CPP , e o processo não ficará …

com a certidão do trânsito em julgado ( CPP , art. 625 , § 1.º), sob pena de indeferimento liminar pelo relator ( CPP , art. 623 , § 3.º)... Ao propor uma revisão criminal, por fundamento que envolva a revaloração da prova, seja após a exclusão de uma prova falsa que tenha sido relevante para a condenação ( CPP , art. 621, II), seja com o acréscimo... Se o novo documento gerar dúvida em face do conjunto probatório existente, a revisão, embora conhecida, será julgada improcedente

de delito, em face do art. 962 do CC/1916 16... com o grupo em que o acréscimo decorre do inadimplemento reiterado das prestações. 15.1.1.Aumento do crédito por incidência de juros de mora: controvérsia sobre a interpretação do art. 405 CC/2002 O... Essa posição em relação ao art. 405 implicava a conclusão pela desnecessidade de aplicação da mitigação de danos ao grupo de casos em que o acréscimo do débito decorre da incidência de juros de mora

O que dizer dessa argumentação em face da constatação de que a indenização prevista são os lucros cessantes e não o pensionamento... João Manuel de Carvalho Santos foi possivelmente o primeiro autor a questionar, em face desse regramento, sobre a hipótese de o ofendido poder exercer outros ofícios ou profissões e se isso teria efeito... (art. 89 , LBPS )

agentes, quem concorre para o crime receberá sua pena “na medida de sua culpabilidade” ( CP , art. 29 , caput)... Por esse sistema, a mesma ação visava a imposição da pena e o ressarcimento... Abrange, portanto, o dano emergente e o lucro cessante, o principal e os acréscimos que lhe adviriam com o tempo e com o emprego da coisa

com a certidão do trânsito em julgado ( CPP , art. 625 , § 1.º), sob pena de indeferimento liminar pelo relator ( CPP , art. 623 , § 3.º)... Ao propor uma revisão criminal, por fundamento que envolva a revaloração da prova, seja após a exclusão de uma prova falsa que tenha sido relevante para a condenação ( CPP , art. 621, II), seja com o acréscimo... Se o novo documento gerar dúvida em face do conjunto probatório existente, a revisão, embora conhecida, será julgada improcedente

Quanto à primeira indagação, o CPP foi claro em considerar como critério a pena cominada ao delito, e, por tal, deve se entender as penas previstas no preceito sancionador, independentemente da incidência... A interpretação proposta mostra-se a mais razoável ao se considerar a finalidade do art. 366 do CPP , embora implique uma restrição do campo de incidência do art. 396-A , § 2.º , do CPP , que prevê: “Não... Nesses dois casos, não terá incidência o art. 366 do CPP , e o processo não ficará …

Por todas essas razões, deve ser descartada a incidência do prazo geral de cinco dias, previsto no art. 218, § 3.º... Trata-se, em vez disso, de um limite à própria incidência do efeito suspensivo: ele não abrange os atos de garantia do juízo (art. 525, § 7.º)... Atento a essas diretrizes, desconsideradas pelos tribunais na vigência da legislação anterior, o art. 85 , § 1.º , do CPC /2015 prevê expressamente a incidência de honorários advocatícios na impugnação

Na sua falta, continuará sendo possível a obtenção da sentença substitutiva em face do promitente vendedor (STJ, Súmula 239 ) – mas não em face de terceiros que adquiram o bem ou sobre ele constituam direitos... Rigorosamente, equivale à citação do devedor no processo de execução por quantia certa (para pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de ver bens seus penhorados que bastem para o pagamento – arts. 829... O que ocorre não é propriamente a majoração da multa contratual, e sim o acréscimo…

Havendo algum defeito efetivamente relevante, determinará sua correção, em quinze dias (arts. 321 e 801 c/c arts. 513, caput , 771, caput) – sob pena de indeferimento da demanda executiva... Reitere-se: a decisão condenatória ao pagamento de quantia reveste-se de significativa diferença em face das decisões que impõem cumprimento de dever de fazer, não fazer e entrega de coisa (arts. 497 a... Sua incidência independe de fixação e cominação no caso concreto

Essas circunstâncias norteiam a individualização judicial da pena, com vistas à fixação da pena-base. Devem ser fundamentadas, em face do previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição de 1988... provisória (art. 310 , § 2º , do CPP ); c) a necessidade de cumprimento de mais tempo de pena para progressão de regime (conforme a nova dicção do art. 112 da LEP ) e d) a incidência de causas especiais... Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de …

Assim, havendo a incidência simultânea de tipos de penas diversas (e.g ., reclusão e detenção) em face do concurso de crimes, o condenado deverá cumprir primeiro a mais grave... Em face da redação do art. 71, parágrafo único, introduzido pela nova Parte Geral de 1984, entende-se pacificamente por superada a Súmula 605 do STF, citada acima, a qual vedada o reconhecimento de continuidade... imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação ”. .DELMAS-MARTY, Mireille

Frise-se que, em tais situações, em que o bem sacrificado valia mais do que o preservado, incidirá necessariamente a causa de redução de pena do art. 24, § 2º, de um a dois terços... (art. 25); c) estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª parte) e d) exercício regular de direito (art. 23, III, 2ª parte)... A análise do instituto, aliada a observações sobre o contexto político que gerou referida alteração legal, revelarão a inutilidade do acréscimo feito pelo legislador brasileiro

Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte... Art. 125... Art. 128

Art. 72... Art. 73... Art. 73

Art. 12... (art. 1º)... É bem verdade que o Brasil não ostenta tradição de adequado e suficiente apoio à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, não obstante as instituições tenham alcançado muitos bons resultados, em face