Municipio de Nova Friburgo em Jurisprudência

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Serviço público de saneamento básico e tratamento de esgoto. Apuração, pelo Ministério Público, de que esgoto in natura seria lançado em águas fluviais na região denominada Benfica no Município de Nova Friburgo. Pretensão de condenação da municipalidade e da concessionária do serviço para que deem início à execução do projeto de coleta, tratamento e descarte de esgoto na localidade. Sentença de improcedência. Apelo Ministerial. Saneamento básico que consiste em serviço público essencial e está intimamente relacionado à tutela dos direitos fundamentais à saúde ( CRFB/88 , art. 6º, caput) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ( CRFB/88 , art. 225, caput). Possibilidade de o Judiciário, sem que incorra em ofensa ao postulado da separação de poderes, determinar a adoção de medidas concretas, pelo Poder Executivo, quando verificada omissão no adimplemento de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas. Supremo Tribunal Federal que indica parâmetros para aferir a existência de omissão inconstitucional do Poder Público, a autorizar a adoção de medidas estruturais pelo Poder Judiciário, como a inviolabilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais, a reserva do possível e a vedação ao retrocesso. In casu, conquanto o tratamento sanitário do esgoto fosse o desejável e o ideal, há medidas alternativas a serem adotadas pelo poder público e pelos moradores da localidade enquanto não implantado o serviço na região, como a construção de fossa séptica, filtro aeróbico e sumidouro nos imóveis, capazes de impedir a remessa de esgoto in natura em águas fluviais. Tais medidas já estavam sendo implementadas, conforme informações contidas no inquérito civil que antecedeu a Ação Civil Pública. Em segundo lugar, quanto à vedação ao retrocesso, a instrução probatória também indica que, in casu, a ampliação do sistema de saneamento básico no município de Nova Friburgo tem ocorrido paulatinamente desde a celebração do contrato de concessão entre os Réus, no ano de 1999, a inexistir retrocesso quanto à prestação do serviço. Por tais razões, não se verifica omissão ilegal ou inconstitucional a justificar a interferência do Poder Judiciário em decisões discricionárias próprias do Poder Público, devendo-se, portanto, respeitar a independência dos poderes insculpida no artigo 2º da CRFB/88 . Precedente deste Eg. TJRJ. Ainda menos razão existe para condenação da empresa concessionária do serviço, cuja atuação se pauta pelas obrigações assumidas no contrato administrativo celebrado entre as partes. Previsão contratual expressa no sentido de que "o presente contrato tem por objeto a concessão, em caráter de exclusividade, pela CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, a gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários nos perímetros urbanos do Município de Nova Friburgo - RJ (...)". Localidade de Benfica que se encontra em perímetro rural. Manutenção da sentença de improcedência. Ônus de sucumbência inexistentes tendo em vista a previsão contida no artigo 18 da Lei nº 7.347 /85. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE. 1.Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, cujo montante arbitrado a título de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer resultou em valor demasiadamente excessivo. 2. Possibilidade de revisão do valor da multa. Incidência do Tema nº 706, do STJ. 3. Redução das astreintes a valor razoável, considerando-se que o Estado e o Município foram condenados a realizar obras destinadas a afastar novos desabamentos em determinadas localidades do Município de Nova Friburgo e continuam omissos. Decisão que se mantém. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Cobrança de IPTU promovida em face de contribuinte falecida antes do ajuizamento da ação, conforme notícia do óbito que consta no Portal Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça deste TJRJ 2. Impossibilidade redirecionamento da demanda na hipótese. Impossibilidade. Súmula 392 do STJ: "a fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SECUQUINUMABE 150MG, PARA TRATAMENTO DE ARTRITE PSORIÁSICA GRAVE (CID 10 M07.3). TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM MÓDICA QUANTIA FIXA. VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, OBTIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA, PREVISTA NO ARTIGO 85 , PARÁGRAFOS 2º , 3º E 4º , INCISO III DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÕES CÍVEIS . MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS: PROTENA, SANY D 2 000 E PROLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO RÉU. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO RESP Nº 1 . 657 . 156 /RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E LEI Nº 8.080 / 9 0. SÚMULA Nº 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI Nº 12.401 / 2 0 11 , A QUAL INCLUIU OS ARTIGOS 19 -M, I, 19 -P, 19 -Q E 19 -R NA LEI Nº 8.080 / 9 0, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO O OPOSTO, DE MODO QUE É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MAIOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VERDADEIRA BASE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 1 º , III DA CRFB/ 88 ), DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO HIPOSSUFICIENTE, QUANDO RESPALDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, COMO NO CASO EM APREÇO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVE PREVALECER NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NO MONTANTE DE R$ 2 00,00. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO VERTENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85 , § 8º DO CPC ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE VISLUMBRA BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, COMO, POR EXEMPLO, AS DE ESTADO E DE DIREITO DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º , 3º E 4º DO ART. 85 DO CPC . AUSÊNCIA DE EXATA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO EM TELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 1 0% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ADEMAIS, "É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA , QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA" (RE 1 . 14 0.00 5 - TEMA 1 .00 2 DO STF). VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA TANTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA . DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO VISANDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LIO EM AMBOS OS OLHOS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NO CASO, EM SE TRATANDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, TEM-SE COMO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 8º , CPC . VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE SE APRESENTA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, COMPORTANDO MAJORAÇÃO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CDA EXPEDIDA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Município que pretende o redirecionamento do executivo fiscal, tendo em vista o falecimento do devedor. Ocorre que o falecimento ocorreu antes da propositura da demanda. Impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal. Entendimento do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos da execução fiscal, não sendo este o caso. Incidência da Súmula 392 do STJ. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO., VEZ QUE VEDADA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo, para a cobrança de IPTU e Taxas. Informação de falecimento do devedor ocorrido após o ajuizamento da ação, mas antes de ocorrida a citação. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é admitido, apenas, quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Incidência da súmula nº 392 , do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Precedentes deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - Estado do Rio de Janeiro, ora embargante, ajuizou ação reivindicatória em face da associação civil Colméia do Senhor, ora agravado, alegando ser proprietário do imóvel situado Rua Ventura Spargolli, nº 292, Conselheiro Paulino, no município de Nova Friburgo/RJ, ocupado pelo recorrido, postulando, em antecipação de tutela, que a parte ré seja compelida a desocupar o imóvel e restituí-lo livre e desembaraçado de bens e pessoas, no prazo de 30 dias, tendo sido o pedido de tutela de urgência indeferido pelo Julgador a quo - Verifica-se que o Município de Nova Friburgo firmou, no ano de 1987, contrato de comodato com o ora embargado, Colméia do Senhor, pelo qual cedeu ao recorrido, a título gratuito, o uso do imóvel objeto da lide, para a construção e funcionamento de uma creche, pelo prazo de trinta anos - Depreende-se da documentação acostada aos autos, que a parte ré/embargado, desconhecia o real proprietário do bem imóvel, uma vez que as tratativas efetuadas para tomar posse e erigir benfeitorias foi objeto de contrato com o Município de Nova Friburgo, tendo o recorrido afirmado ter sabido da real situação do bem utilizado, apenas quando o Estado do Rio de Janeiro reivindicou o bem por meio do processo administrativo estadual deflagrado para a regularização do uso do bem imóvel - Registre-se que o Município de Nova Friburgo não era proprietário do imóvel; todavia, não restou esclarecido a sua relação com o bem, cuja posse dispôs, cedendo o uso do bem ao agravado, por comodato, para prestação de serviço fundamental educacional - Refira-se, pois, que em sede de cognição sumária de jurisdição, não é possível avaliar de forma segura a alegação da parte autora, ora agravante, no sentido de que a ocupação era indevida, e as consequências daí advindas, considerando, ademais, o longo tempo de ocupação (mais de trinta anos). - E, com isso, a prudência recomenda a formação de contraditório e maior dilação probatória, a fim de garantir a segurança do direito pretendido de qualquer uma das partes litigantes - Ausência de qualquer vício a ser sanado por meio deste recurso - Acórdão que abordou, de forma exaustiva e didática, a questão controvertida nestes autos. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Inteligência do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil de 2015 - Embargante que pretende, na verdade, obter novo julgamento do feito, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/1999. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR DECRETO MUNICIPAL. DIREITO DO AUTOR À REINTEGRAÇÃO NO CARGO E AO RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO DO AFASTAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ABATIDOS OS VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, PELO DESEMPENHO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE, ATRAVÉS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.