Municipio de Nova Friburgo em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. A Lei nº 3.385 /04 prevê a incorporação aos vencimentos da remuneração do cargo de provimento em comissão ou da função gratificada, desde que recebida por quatro anos de forma ininterrupta ou por cinco anos com interrupção. Requisito preenchido pela autora.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ISSQN. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES POR ELE EXERCIDAS NÃO SÃO FATOS GERADORES DO REFERIDO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 406 /1968, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /1987, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. TAXATIVIDADE DA LISTA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONGÊNERES, COM O FIM DE ENQUADRAR SERVIÇOS AOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.111.234/PR , SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 424 DO STJ. AS RECEITAS QUESTIONADAS PELO RECORRENTE ESTÃO ENQUADRADAS NOS ITENS 15.01, 15.02, 15.05, 15.06, 15.07 e 15.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR. MULTA DEVIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - 50%. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Declarada a inconstitucionalidade das Leis nºs 3.027/1999 e 3.100/2000, do Município de Nova Friburgo, autorizando e regulamentando o Concurso Público nº 001/1999, exubera a inexistência do direito à reintegração do trabalhador que, em tendo obtido aprovação no referido certame, restou empossado e, posteriormente, exonerado. Apelo patronal provido.

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. A Lei nº 3.385 /04 prevê a incorporação aos vencimentos da remuneração do cargo de provimento em comissão ou da função gratificada, desde que recebida por quatro anos ininterruptamente ou por cinco anos com interrupção. Assim, preenchido o requisito temporal, cabível a incorporação da gratificação pretendida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485 , VI do CPC . Recurso exclusivo da parte exequente. Execução fiscal ajuizada em face do 6º RPCN denominada de Conselheiro Paulino Cartório de Registro Civil e Tabelionato, buscando o crédito de ISS. Os Cartórios são instituições administrativas, sem personalidade jurídica, portanto, sem capacidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O entendimento do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Cabe ao titular da serventia no período fiscal do imposto de ISS cobrado na presente demanda responder pela dívida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE, APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL, SEM CONVOCAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO IMPETRADO PARA CONCEDER NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE NO CARGO, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A CONVOCAÇÃO PROMOVIDA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL FOI VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE, FERINDO, INCLUSIVE O PREVISTO NO ART. 77, VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESPELHA TAIS DITAMES CONSTITUCIONAIS. É NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 145 DO TJRJ. POR FIM, NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CARGO DE "CIRURGIÃO BUCO-MAXILO" . Apelação cível contra sentença de denegação da ordem em mandado de segurança impetrado sob o argumento de direito líquido e certo à nomeação e posse de candidato aprovada em concurso público. O impetrante, ora recorrente, figurou como 12º (décimo segundo) colocado em concurso público realizado em 2007 pelo Município de Nova Friburgo para o preenchimento do cargo de "Cirurgião Buco-maxilo". Edital do certame que previa uma única vaga direta e duas em cadastro de reserva para o referido cargo. Demonstrado que o recorrente não logrou êxito em se classificar para única vaga direta para a qual concorrera, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação. Contratação de servidores temporários em processo seletivo simplificado. Ausência de demonstração no sentido de que a contratação temporária tenha sido realizada em número superior ao da classificação da impetrante. Alegação que demanda dilação probatória, inexistindo qualquer prova da irregularidade de tais contratações. Ato discricionário da Administração Pública. Jurisprudência pacífica do E. STJ. DESPROVIMENTO.

Reexame necessário. Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Técnico em Radiologia do Município de Nova Friburgo. Convocação do candidato por jornal local cinco anos depois da homologação do certame. Violação aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade e ao disposto no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. ADEQUADO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.