Ilegitimidade para Ser Parte no Juizado Especial em Jurisprudência

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO ESPECIAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC )– INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 51 , II , DA LEI N.º 9.099 /95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. INCAPACIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do § 1º , do artigo 8º , da Lei n. 9.099 /95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: i. as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; ii. as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123 , de 14 de dezembro de 2006; iii. as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790 , de 23 de março de 1999; iv. as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da Lei n. 10.194 , de 14 de fevereiro de 2001. II. In casu, não basta ser associação sem fins lucrativos para poder ser parte nos juizados especiais. A Lei exige a condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o que não restou comprovado nos autos. III. Ademais, cumpre mencionar que a Lei n. 9.790 /99, em seu artigo 2º , estabelece que não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no artigo 3º desta Lei: (...) iii - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; (?) viii - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IV. Desse modo, razão assiste ao recorrente, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em decorrência da incapacidade da recorrida para ser parte no polo ativo nos juizados especiais. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa recorrida para ser parte nos juizados especiais. Processo extinto sem resolução do mérito.

EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE PEDÁGIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209 /2001. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE INADIMISSIVEL NO JUIZADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EFICAZ A PONTO DE DEMONSTRAR O DESEMBOLSO DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO. INCOMPATIBILIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PRAÇA DO PEDÁGIO A CIDADE DE DESTINO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Saliente-se que competia a parte autora comprovar o pagamento do pedágio ônus que não se desincumbiu, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Assim, inexistindo elementos mínimos capazes de comprovar o direito da do recorrido, a improcedência da pretensão inicial se impõe. Sentença reformada. Recursos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SOCIEDADE LIMITADA. MODALIDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 3º DA LC 123 /06. A PROPÓSITO: A NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) NÃO IMPEDE O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Nº 70079057006, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM: 31-10-2018) E "A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PODE FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ART. 5º , INCISO I , DA LEI N.º 12.153 /09. ART. 3º , LEI COMPLEMENTAR N.º 123 /06."(APELAÇÃO CÍVEL, Nº XXXXX20208210112 , VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM: 09-03-2023). APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA EMBARGADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-86.2020.8.05.0043 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: RENATO DINIZ DA SILVA NETO RECORRIDO: JORGE LOUREIRO GARCIA ADVOGADO: MARIA JOSE ANDRADE REIS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - CANAVIEIRAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO COMPROVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO AJUIZAMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O autor na condição de condutor do veículo envolvido no acidente de trânsito na exordial somente é parte legítima para cobrar danos materiais causados em veículo de propriedade de terceiro somente se demonstrar que suportou os prejuízos perante o proprietário. 2. Do cotejo fático e probatório, não foi acostado aos autos pela parte autora o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que demonstrasse que era proprietário do automóvel Fiat/Linea, placa OUI-8350. 3. Além disso, da detida análise dos autos, nenhum dos documentos acostados comprovam que o autor tenha efetivamente desembolsado valores contidos nos orçamentos exibidos nos autos, tampouco há demonstração que o veículo efetivamente tenha sido reparado. 4. Ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a falta de legitimidade da parte para agir, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, face os termos do art. 51 , da Lei 9.099 /95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. RECURSO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099 /1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.” VOTO A parte autora alega que se deslocava pela Avenida Osmário Batista, no dia 31.01.2020, por volta das 16h30min, em frente ao supermercado Alana, quando foi surpreendido por uma freada brusca promovida pelo condutor do veículo da empresa MOVIDA, ora recorrida, o que ensejou a colisão entre os veículos. Diante disto, propôs a presente demanda requerendo a condenação da acionada, em sede de danos materiais, no valor de R$ 8.255,54, além de danos morais. O autor na condição de condutor do veículo envolvido no acidente de trânsito na exordial somente é parte legítima para cobrar danos materiais causados em veículo de sua propriedade ou sendo de propriedade de terceiro somente se demonstrar que suportou os prejuízos perante o proprietário. Do cotejo fático e probatório, não foi acostado aos autos pela parte autora o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que demonstrasse que era proprietário do automóvel Fiat/Linea, placa OUI-8350. Além disso, da detida análise dos autos, nenhum dos documentos acostados comprovam que o autor tenha efetivamente desembolsado valores contidos nos orçamentos exibidos nos autos, tampouco há demonstração que o veículo efetivamente tenha sido reparado. Ausentes os requisitos para o regular andamento do processo de conhecimento, in casu, a falta de legitimidade da parte para agir, a sua extinção, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, face os termos do art. 51 , da Lei 9.099 /95. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa ad causam pode ser reconhecida e pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, carece a parte autora de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, sendo a extinção do feito medida que se impõe, nos termos do art. 18 , do CPC . Diante do exposto, PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no art. 485 , VI do CPC . Sem custas e honorários. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMANTE CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSA QUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º , § 1º , INCISO I , C/C ART. 51 , IV , DA LEI FEDERAL 9.099 /95. IRRELEVÂNCIA SE A PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA/CEDENTE SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO OU RESSALVA A RESPEITO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER INTERPRETAÇÕES EXTENSIVAS ACERCA DOS LEGITIMADOS A LITIGAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR SUA CURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE DE SER PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Quinta Turma Recursal. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Autora ROSANE MARCIA BISPO DO NASCIMENTO moveu a presente ação renegociação contratual c/c tutela provisória de urgência antecipada em desfavor da Parte Requerida banco DAYCOVAL S/A O juízo a quo, proferiu sentença extintiva, com fulcro na ilegitimidade ativa da recorrente para figura no polo ativa da demanda. A parte autora não se conforma com a decisão e busca sua reforma. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Isso porque A demanda fora proposta pelo incapaz, situação de fato confessada pela própria parte autora. Desse modo, verifica-se que a lide não poderia ser proposta em juizados com fulcro na vedação legal estabelecida pelo art. 8º da Lei 9.099 /95, que estabelece que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz [...]”. Nota-se que a lei não excepciona os casos de assistência ou representação. Ademais, o artigo supramencionado se refere ao incapaz em lato sensu, uma vez que toda sistemática do Juizado Especial Cível pressupõe a capacidade jurídica plena para eventual disposição de interesse próprio. Neste caso, como há interesse de incapaz a declaração da absoluta incompetência do Juizado, para processar e julgar é medida que impõe. Vejamos: PROCESSUAL. DEMANDA CONTRA SUCESSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA E QUE PRESCINDE DE ARGUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099 /95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o art. 8º da Lei 9099 /95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual (Art. 178, inciso II). A incerteza que o caput do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE ? Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro Bonito/MS). 2. Em se tratando de Competência Funcional, é do tipo absoluta. Logo, pode e deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, não sendo legítima a arguição de prejuízo formulada pelo recorrente, que mal elegeu o Juízo ao propor a ação. 3. Quanto ao co-réu, de fato, não existiria óbice em ser demandado e julgado no Juizado Especial Cível, não fosse o litisconsórcio que o próprio recorrente formou. Nos casos de reparação de danos por acidente de trânsito, pode o sedizente lesado demandar apenas o condutor, apenas o proprietário do veículo, ou ambos. O litisconsórcio, no caso, é facultativo quanto a formação e simples quanto aos efeitos da sentença. Porém, escolhendo a parte demandar contra ambos, por motivos óbvios a discussão deve se dar no mesmo processo. Ou seja, não poderia o processo continuar em relação ao proprietário no Juizado Especial, com a possibilidade de outra demanda ser proposta contra a Sucessão. 4. Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099 /95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71006146989 (Nº CNJ: XXXXX-61.2016.8.21.9000 ) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. INTERESSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-28.2021.8.05.0001 ,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 03/11/2021 ) Por tudo exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tendo sua inexigibilidade em virtude da gratuidade deferida. Intimem-se Salvador/BA, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-51.2021.8.05.0103 Processo nº XXXXX-51.2021.8.05.0103 Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S A BANCO PAN S A Recorrido (s): BANCO PAN S A OTAVIANO PAULO DIAS BANCO ITAU CONSIGNADO S A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DA CONTA DA AUTORA. JUNTADA DE CONTRATO NOS AUTOS. CAUSA COMPLEXA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONTROVERSA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No presente caso, a matéria narrada na exordial trata de empréstimo não contratado, matéria que já se encontra sedimentada no entendimento que se expõe a seguir. Síntese da lide: “A parte autora ajuizou a presente queixa relatando ter sofrido cobranças indevidas por parte do réu, que teria efetuado descontos em sua aposentadoria previdenciária, de supostos empréstimos consignados, os quais não solicitou. Requer suspensão das cobranças, repetição do indébito e reparação por danos morais. A parte ré ITAU, em sua defesa, arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, complexidade da causa, ausência de pretensão resistida e prejudicial de mérito por prescrição. No mérito alega que não há defeito na prestação de serviço pelo Réu, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação e que a parte autora se beneficiou do empréstimo. A parte ré BANCO PAN, em sua defesa, arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e complexidade da causa. No mérito alega que não ocorreram os descontos sem prévia solicitação.” O Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, para: “Isto posto, julgo procedente a queixa para confirmar a decisão liminar, e ainda: a) Condenar os réus a solidariamente restituir em dobro a quantia indevidamente descontada no benefício previdenciário da parte Autora, referente aos contratos objetos da lide, com juros legais desde a citação e correção monetária desde o desembolso por parte do autor; b) Condenar os demandados a solidariamente pagar a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação moral, corrigidos pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde o evento danoso. FICAM AUTORIZADOS os demandados a deduzir da condenação extrapatrimonial os valores nominais correspondentes ao valor creditado na conta da parte autora .”. Irresignada, a acionada apresentou recurso inominado, pugnando pela reforma integral da sentença de origem. Observo que houve juntada dos contratos nos autos, embora a parte autora alegue que não efetuou as contratações. Estando o desfecho da causa atrelado à apuração acerca da existência, ou não, de falsificação em documento firmado pela autora, bem como se essa suposta falsificação seria facilmente perceptível, quer seja, grosseira, imprescindível a produção da prova pericial, o que torna a causa complexa, fora, portanto, da alçada dos Juizados Especiais. Enunciado nº 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Sendo assim, forçoso se afigura o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial e a reforma da sentença proferida, declarando-se extinto, por conseguinte, o processo, sem a apreciação do mérito. Salienta-se que o fato da parte autora ser analfabeta não a torna incapaz, podendo sim contratar. No entanto, uma vez que foi negada a contratação na inicial e os contratos foram apresentados, cabe realização de perícia para verificar possível fraude. Ante o quanto exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, reformando a sentença de origem para julgá-la extinta sem julgamento do mérito nos termos da lei com fundamento no art. 51 , II , da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários pelas recorrentes. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Relatora

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIV A AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. COMPROV AÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE ALERTA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL MINORADO, CONFORME O VALOR DA CRIPTO MOEDA NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.