Ilegitimidade para Ser Parte no Juizado Especial em Modelos

Especiais Cíveis, razão pela qual, deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51 , inciso II da Lei dos Juizados Especiais... DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA CAUSA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA 8... Antes de adentrarmos no mérito, cumpre elucidar que a presente demanda não deve ser julgada perante os Juizados Especiais Cíveis, por demandar prova pericialespecializada. 9

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n.º 000000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento... Neste caso não resta dúvidas acerca da ilegitimidade da parte demandada em figurar o polo passivo da presente demanda, devendo então o processo ser extinto sem resolução do mérito para que a parte demandante... DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já

Outrossim, não se pode olvidar de outro fato importante: o autor vem ingressando na justiça comum e neste juizado especial e com demandas contra outras construtoras, se utilizando da mesma pérfida argumentação... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de.... Processo n. (... Ilegitimidade passiva    A requerida é parte flagrantemente ilegítima para responder aos termos da vertente ação.    Isto porque não recebeu a comissão pleiteada, que foi paga à (...)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO Processo n.º ... ... (nome completo em negrito do reclamante)... Neste caso não resta dúvidas acerca da ilegitimidade da parte demandada em figurar o polo passivo da presente demanda, devendo então o processo ser extinto sem resolução do mérito para que a parte demandante... Da incompetência absoluta dos juizados especiais cíveis Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já

Neste caso não resta dúvidas acerca da ilegitimidade da parte demandada em figurar o polo passivo da presente demanda, devendo então o processo ser extinto sem resolução do mérito para que a parte demandante... DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Caso pretenda o Autor da ação, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o demandado não é parte legítima para compor a lide, requer desde já... Esse fato torna INCOMPETENTES OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS para o julgamento da causa, sendo preciso extinguir o processo sem julgamento de seu mérito em razão da complexidade da matéria

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXX... A parte autora, teve fortes indícios e informações midiáticas suficientes para evitar ser vítima de golpe... ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Verifica-se desde logo que, ao compulsar os autos, a Requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA Xº VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO XX – SANTO AMARO, DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP... da parte autora para o conhecimento da presente contestação... facilidade em conseguir ganhar dinheiro , devido a isso, surgiu hoje a jurisprudência do chamado “mero aborrecimento” que pode ser resumido neste julgamento, in verbis: Recurso Especial 844.736: “ Só

da parte Autora encaminhar o produto para análise do fabricante.”... Resumidamente, a ré apresentou as seguintes teses defensivas: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ante a Complexidade da Causa; ILEGITIMIDADE PASSIVA, com fulcro no art. 13 do CDC ; Por derradeiro... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ...... Processo nº:

Posto isto, Excelência, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da 2ª Reclamada para figurar no polo passivo da presente demanda, estando perfeitamente configurada a carência de ação da reclamante... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária... Como consequência da ambição autor, por pleitear verba da qual sabe não ser merecedor, utilizando-se do processo para obter objetivo ilegal, deve receber punição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC Autos n... notadamente porque, como se verá a seguir, o fundamento extintivo do decisum será modificado para o de ilegitimidade de parte... Ilegitimidade Ad Causam Cabe de início atentar-se ao fato de que presente está a ilegitimidade ativa ad causam , da qual é matéria de ordem pública e poderá ser arguido em qualquer fase processual, o que