Precedentes Deste Egrégio Tribunal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE INADMITIDA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONSUMIDORA. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NA MESMA VERTENTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. III) DEVIDA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. INSURGÊNCIA ACERCA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADA IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. PENA FIXADA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. XXXXX-78.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 29-11-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO E O VALOR CONSTANTES DO EXTRATO DO INSS, COM AQUELES DECLINADOS NO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. IRRELEVÂNCIA. NÚMERO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULAS INFORMADAS PELO BANCO DE FORMA CLARA E PRECISA. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INDEVIDAS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. DEVIDA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA– DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INCISO II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITO INEXISTENTE –RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO NA SUA FORMA DOBRADA A CONTAR DE 30/03/2021 – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (EREsp XXXXX/RS) – AUTOR BENEFICIADO COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DOS EXTRATOS ANEXADOS NOS AUTOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO – PRINCÍPIO DO COLEGIADO – SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SEJA NA MODALIDADE DOBRADA E EXCLUIR O DANO MORAL – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (ART. 10 , § 1º DA MP Nº 2.200 -2/01 E ART. 1º, § 2º, INC. III, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 11.419 /06). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO POR OUTROS MEIOS (ART. 10 , § 2º DA MP Nº 2.200 -2/01). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E ANÁLISE DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA CONSUMIDORA. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEMONSTRADA PELO ENTE FINANCEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. II) ALEGAÇÃO DE QUE O PLÁSTICO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA OUTRAS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NA MESMA VERTENTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. III) DEVIDA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÕES DA REQUERENTE. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. II) ALEGAÇÃO DE QUE O PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO PARA OUTRAS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM IDÊNTICA VERTENTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. DEVIDA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. I) INSURGÊNCIA ACERCA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA DECISÃO TERMINATIVA. IMPERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 , DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE A SENTENÇA/ACÓRDÃO NÃO TENHA ASSIM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO, SE AS PARTES SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR NA MESMA VERTENTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA CONSUMIDORA. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO DEMONSTRADA PELO ENTE FINANCEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. II) ALEGAÇÃO DE QUE O PLÁSTICO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA OUTRAS OPERAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NA MESMA VERTENTE. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. III) DEVIDA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE NOVA CONSULTA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.