Precedentes Deste Egrégio Tribunal em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE – Mandado de segurança – Decisão do juízo "a quo" que indeferiu a liminar (fls. 190/196 – mandado de segurança) - Inconformismo da empresa impetrante/agravante – Sobreveio a r. sentença que denegou a segurança pleiteada (mandado de segurança - fls. 278/285) - Perda superveniente do objeto. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça – Recurso de agravo de instrumento da empresa impetrante, prejudicado.

CONTRATO CESSÃO CESP/OUTORGA ESCRITURA DEFINITIVA IMÓVEL Resolução nº 623/13 editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante o disposto nos arts. 932 , inciso III , e 1.011 , inciso I , do CPC de 2015 . Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de Terceiro Cível – Recurso contra a r. decisão de 1º grau que recebeu os embargos de terceiro e suspendeu o curso do Cumprimento de Sentença, referente ao imóvel objeto da lide - Hipótese de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de remessa e redistribuição, com a devida urgência, à Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.

Mandado de Segurança – Suspensão dos vencimentos de servidor em decorrência de prisão preventiva nos termos do artigo 70 da Lei Estadual nº 10.261/1968 – Artigo que fundamenta a suspensão dos vencimentos do impetrante declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-17.2014.8.26.0000 – Violação à presunção de não culpabilidade (artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) e à irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37, inciso XV) – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal – Reexame necessário não acolhido e recurso não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLAARATÓRIA – REVISIONAL REFERENTE A CONTRATO BANCÁRIO. Competência Recursal. Pedido atinente à competência das 11ª à 24ª, 37ª E 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, inc. II.4, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial, que reuniu e sistematizou os atos administrativos normativos da competência das Seções de Direito desta Corte. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, os autos devem ser remetidos a 23ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que têm competência para apreciar a matéria questionada.

Apelação - Mandado de segurança - ICMS-DIFAL - Cobrança do diferencial de alíquota, decorrente do comércio interestadual de mercadoria – Cabimento - Empresa optante pelo regime tributário do "Simples Nacional" - Legalidade da cobrança – Necessidade de observância ao precedente vinculante do C. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral RE XXXXX (Tema 517) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso improvido

PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS Servidor público estadual - Pretensão do autor de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, que foram suspensos em virtude de sua prisão cautelar – Sentença de procedência mantida - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual nº 10.261/68 e do art. 70 do Decreto-lei nº 260 /70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transitada em julgado que viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos – Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil , quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF – Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. DIREITO AO AFASTAMENTO REMUNERADO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO D E BELÉM. INAPLICABILIDADE DA LEI MU NICIPAL Nº 8.4466/05, QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA NO CASO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI ORGÂNICA SOBRE AS DEMAIS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO ACRESCIDA DO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE-AMAT. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA AUXILIADORA NUNES DA COSTA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser mantida a sentença que co ncedeu parcialmente a seguran&cc edil;a, determinando a concessão do afastamento remunerado à Impetrante enquanto aguarda a conclusão do seu pedido de aposentadoria, entretanto, excluiu o pagamento de parcelas de natureza transitória; o-fareast-language: EN-US;">2. span> quot;; mso-fareast-language: E N-US;"> A Lei Orgânica, compreendida no sist ema jurídico municipal, detém de prevalência sobre as demais leis ordinárias municipais, de modo que estas últimas devem guardar exata concordância com suas disposições, ante a necessidade de compatibilização vertical das normas; 3. Com efeito, a Lei orgânica do Município de Belém salvaguarda o direito ao afastamento remunerado a partir do nonagésimo dia do requerimento de aposentadoria sem fazer distinção quanto à espécie de aposentadoria requerida, conforme a Constituição Estadual. Prevalência da Lei Orgânica sobre a Lei nº 8.4466/05, não havendo qualquer inconstitucionalidade nas suas disposições. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça ; 4. O abono AMAT possui natureza transitória, temporária e eventual, podendo cessar seu pagamento quando a condição para sua percepção deixar de existir, ou seja, trata-se de vantagem pro labore faciendo, gratificação de serviço que ocorre devido às condições não usuais em que é prestado, e, portanto, não se incorpora à remuneração dos servidores para qualquer efeito e, consequentemente, não é percebível na inatividade, salvo previsão legal neste sentido. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça ; 5. Conheço das apelações cíveis, e no mérito , nego provimento ao recuso interposto por Maria Auxiliadora Nunes da Costa e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Belém, apenas e tão somente para reconhecer que as parcelas propter laborem não devem ser concedidas durante o afastamento da Impetrante, pois não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer das apelações cíveis, e no mérito , negar provimento ao recuso interposto por Maria Auxiliadora Nunes da Costa e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Belém , mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Julgamento ocorrido na 4ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará , no período de 14/02/2022 a 21/02/2022. . ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE TERCEIRA ENTRÂNCIA. PAGAMENTO A MENOR DO VENCIMENTO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - Os servidores efetivos, ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária da 3ª entrância e que exerçam suas funções no âmbito da unidade prisional, perceberão, a título de Adicional de Representação...