Prática de 3 Crimes em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147 E 147-B , DO CP . RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ARTIGO 147-B DO CP ). ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALISTICO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. RÉU ABSOLVIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA, MATERIALIDE DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de violência psicológica, tipificado no artigo 147-B do Código Penal , foi criado com o objetivo de tipificar comportamentos violentos e potencialmente suficientes a causar dano emocional à ofendida, mulher, em âmbito doméstico e familiar. 2. Por se tratar de delito material, exige-se, para a tipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor efetivamente causaram abalo psicológico à vítima, de forma a prejudicar seu desenvolvimento e emoções. 3.Deve ser mantida a condenação lançada uma vez que materialidade quanto a autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos, por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e com observância ao devido processo legal. 4.A palavra da vítima adquire especial valor em crimes cuja natureza decorre de violência doméstica, de forma que, desde que harmônica com os demais elementos constantes dos autos, deve se sobrepor à negativa genérica oferecida pelo réu (Precedentes deste eg. TJMG e do c. STJ). 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – sentença condenatória – RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA – circunstâncias do crime – vetorial já considerada desfavorável – falta de interesse recursal – não conhecimento – motivos do crime – ciúmes – VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL – possibilidade – consequências do delito –TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAIS À ESPÉCIE – pena readequada – regime de cumprimento de pena FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL e INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – três CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – inteligência do art. 33 , §§ 2º e 3º do código penal – recurso – parcial conhecimento – provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA ("ANIMUS CALUNIANDI"). FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Decisão de rejeição da queixa-crime por falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395 , III , Código de Processo Penal ). Os querelados foram acusados de imputar ao querelante, falsamente, a prática de crime de esbulho possessório em processo judicial, que versa sobre a manutenção da posse dos querelados. Essa alegação é fundamento da ação cível, tratando-se apenas de argumentos apresentados ao Juízo da causa, sem o intuito específico de prejudicar a reputação do querelante. Diante dessa situação, conclui-se que o Juízo "a quo" agiu corretamente ao rejeitar a queixa-crime, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, conforme estabelecido pelo art. 395 , III , do Código de Processo Penal . Precedente do STJ ( RHC XXXXX/BA - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma – j. 18/12/2014 - DJe de 03/2/2015). 2. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF ( RHC 221.785 -AgR/RS – Rel. Min. NUNES MARQUES – Segunda Turma – j. em 22/02/2023 – DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438 -ED/PR – Rel. Min. GILMAR MENDES – Segunda Turma – j. em 22/02/2023 – DJe de 28/02/2023; HC 222.534 -AgR/RS – Rel. Min. LUIZ FUX – Primeira Turma – j. em 13/02/2023 – DJe de 17/02/2023; HC 210.700 -AgR/DF – Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA – Segunda Turma – j. em 08/08/2022 – DJe de 09/09/2022; HC 186.720 -AgR/SP – Rel. Min. ROSA WEBER – Primeira Turma – j. em 29/08/2022 – DJe de 31/08/2022; HC 213.388 -AgR/RS – Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Primeira Turma – j. em 27/04/2022 – DJe de 28/04/2022 e HC 207.155 -AgR/PR – Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Primeira Turma – j. em 14/12/2021 – DJe de 07/02/2022). 3. O fato descrito na queixa-crime é atípico, pois não há evidências do elemento anímico necessário, ou seja, a presença do dolo específico em caluniar ("animus caluniandi"). Inteligência da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt. Precedentes do STJ ( APn n. 991/DF – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Corte Especial - j. 6/10/2021 - DJe de 19/10/2021; EDcl na APn n. 881/DF - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial – j. 3/10/2018 - DJe de 23/10/2018 e AgRg no AREsp n. 627.242/SC - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 2/6/2016 - DJe de 10/6/2016). 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA HOMEM. CRIME CONEXO. AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA NO ÂMBITO FAMILIAR (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESSALVA CONTIDA NO ART. 3º, INCISO III (PARTE FINAL) DA RESOLUÇÃO Nº 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL NÃO ESPECIALIZADA. - Tratando-se de homicídio qualificado contra homem, ainda que o crime conexo de ameaça tenha sido praticado contra mulher, valendo-se o réu da sua condição de companheiro, deve aquele crime, cuja competência é da jurisdição comum, ser julgado pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 78 , inciso I , do CPP - Compete às Câmaras Criminais não Especializadas julgar os processos de competência do Tribunal do Júri, salvo os casos de feminicídio, consoante ressalva contida no art. 3º, inciso III (parte final) da Resolução nº 977/2021.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PREFACIAL ARGUIDA PELA DEFESA. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS CONCEDIDA PELO DENUNCIADO. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO ART. 14 DA LEI DE ARMAS . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APENAS DO PORTE SIMULTÂNEO AO DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA BASE QUE PARTE DE 1 (UM) ANOS DE DETENÇÃO, E NÃO 2 (DOIS). 2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A DEMONSTRAR A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DO DISPARO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-20.2020.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 26-03-2024).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº XXXXX-35.2023.8.15.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AGRAVANTE: MAERSON INÁCIO DA SILVA ADVOGADOS: MATTHEUS SILVA LIRA (OAB/PB 24.170) e MARCOS AURÉLIO PEREIRA DE GOUVEIA JÚNIOR (OAB/PB 30.106) AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (02 ANOS DE RECLUSÃO) E HOMICÍDIO QUALIFICADO (19 ANOS DE RECLUSÃO). ESTABELECIDO O QUANTUM DE 50% PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO A PROGRESSÃO DE REGIME. 1. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO PATAMAR DE 40% . INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%, PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 112 , DA LEP , PARA O REINCIDENTE GENÉRICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE, APLICA-SE A MESMA FRAÇÃO DE 50% EXIGIDA DO CONDENADO PRIMÁRIO EM SITUAÇÃO ASSEMELHADA. PRECEDENTE DO STJ. 2. AGRAVO DESPROVIDO . 1. O agravante foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ( XXXXX-60.2006.8.15.0011 – trânsito em julgado em 06/08/2007), tendo lhe sido imposta a pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto; e pela prática de crime de homicídio qualificado ( XXXXX-60.2008.8.15.0011 ), com pena de 19 anos de reclusão. - In casu, adota-se para o reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, a mesma fração de 50% exigida do condenado primário em situação assemelhada – Do STJ : “(...) a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal , exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave. [...] ( HC XXXXX/PR , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020.) - Do STJ : “[...] Aplica-se se o percentual previsto no art. 112 , inciso VI , alínea a , da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime ) .” STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.015.414-MG , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , julgado em 25/10/2022 2. Desprovimento ao agravo em execução penal. Harmonia com o parecer. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, neg ar provimento ao agravo em execução penal, em harmonia com o parecer.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DO PATAMAR. 1- Comprovado que o réu, administrador da pessoa jurídica, omitiu, por diversas vezes, informações que deveriam ser prestadas ao Fisco, com o intuito de suprimir o recolhimento do tributo, inviável se falar em absolvição. 2- A fração de aumento correspondente à continuidade delitiva deve observar a quantidade de delitos praticados. Constatando-se que foram cometidos 3 (três) crimes, deve ser reduzida a fração de aumento de 2/3 para 1/5. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-29.2014.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE: EDEVALDO DE OLIVEIRA (SOLTO) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Os Núcleos de Prática Jurídica pertencentes às instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, gozam do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, de acordo com a redação do art. 186 , § 3º , do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao processo penal. 2. É nula a sentença que não analisa todas as teses suscitadas pela parte, violando os princípios da ampla defesa e da fundamentação dos atos decisórios judiciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE REJEITOU PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME E DECLINOU O FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INCIDENTE SUSCITADO POR ESTE. ACOLHIMENTO. PENAS MÁXIMAS DOS CRIMES REMANESCENTES (ART. 140 , CAPUT E § 3º, E ART. 147 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ) QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM 02 (DOIS) ANOS. HIPÓTESE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRECEDENTES. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO SUSCITADO QUE SE IMPÕE. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. XXXXX-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 27-02-2024).

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 133 (ABANDONO DE INCAPAZ), 331 (DESACATO) E 147 (AMEAÇA) DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ABANDONO DE INCAPAZ - CONSUMAÇÃO COM A MERA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA A PERIGO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO A RESPONSABILIDADE DA RÉ AO DEIXAR SEUS FILHOS INFANTES SOZINHOS – PALAVRA DOS POLICIAIS, DE TESTEMUNHAS E CONSELHEIROS TUTELARES. DESACATO – RÉ QUE PROFERIU AFRONTAS E DESACATO EM FACE DE CONSELHEIRA TUTELAR – CONDUTA COMPROVADA. AMEAÇA – RÉ QUE PROFERIU AMEAÇAS EM FACE DE SUA VIZINHA POR TER ACIONADO A EQUIPE POLICIAL – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.