Prática de 3 Crimes em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA PRESCINDIVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. 3 CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 ADEQUADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele praticou o crime de roubo circunstanciado na companhia de adolescente com 15 anos de idade, comprovada por documento hábil, sendo desnecessário que ele tenha conhecimento prévio da inimputabilidade da comparsa, bastando que pratique o delito na sua companhia. 2. Impossível a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pela confissão do apelante e corroborado pelas declarações dos lesados que o crime foi cometido com arma de fogo, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 3. Comprovada a prática de 3 crimes, sendo 2 de roubo circunstanciado e 1 de corrupção de menor, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, proporcional a elevação da pena em 1/5 em virtude do concurso formal próprio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NULIDADE. Constatada a prática de agiotagem, nulo torna-se a transação firmada e, consequentemente, nula também será a nota promissória em que esta se sustenta. Isso porque a prática de atividade reservada às instituições financeiras autorizadas constitui ilícito civil (art. 17 e 18 da Lei 4.595 ) e penal (art. 47, § 4º, da mesma lei).

APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL . INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . ADEQUAÇÃO TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O delito de difamação se trata de crime formal, consumado tão logo a imputação de fato que ofende a reputação do ofendido no seio social chegue ao conhecimento de terceiros. Indubitável, no caso concreto, o preenchimento destes requisitos, à medida que as postagens difamatórias foram veiculadas em rede social, tendo o querelado atribuído ao querelante a prática de ?falcatruas? e conluios de corrupção com o responsável pela contabilidade, com nítido intuito de macular a honra objetiva do querelado perante a sociedade. 2. A prática injuriosa, por si, igualmente se trata de delito formal, cuja consumação se dá tão logo os predicativos ofensivos cheguem ao conhecimento da vítima. Inarredável, também, o animus injuriandi do querelado, na medida em que atribuiu à pessoa do querelante predicativos como ?sem vergonha?, bem como descreveu seus parentes como ?corja? e ?suga suga?, de modo a gerar abalo à honra subjetiva do ofendido. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70081347007, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 27-06-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO REGIME - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA – SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-86.2022.8.16.0160 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.06.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA.RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. I - Para que se configure o crime de injúria racial, previsto no art. 140 , § 3º , do CP , exige-se que o agente, além do dolo livre e consciente de injuriar a vítima, atue também com o dolo específico de discriminá-la, em função de sua raça, cor ou etnia. II - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a injúria proferida no calor da discussão não caracteriza o crime previsto no art. 140 , § 3º , do CP , pois ausente o elemento subjetivo específico do tipo. Precedentes. III - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se questiona a especial relevância que assume e palavra da vítima. Todavia, as declarações devem estar aliadas a outras provas dos autos que lhe confirmem. Se, como no caso, a prova judicial não corrobora a palavra da vítima, impõe-se a absolvição. IV - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. V - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ALEGAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NA PRÁTICA DO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restando configurado o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de peculato, consistente no fim de se apossar da coisa em proveito próprio ou de terceiro, não há que se falar na configuração do delito e tampouco em violação ao Art. 312 , do Código Penal . 2. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. OAB. INSCRIÇÃO. INIDONEIDADE. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao indeferimento de inscrição na OAB com base em declaração de inidoneidade. 2. O art. 5º , XIII , da Constituição Federal , assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3. Nesse sentido, o art. 8º da Lei nº 8.906 /1994 traz os requisitos para a inscrição como advogado. 4. Em se tratando de norma que restringe o livre exercício profissional, sua interpretação deve ser restritiva. Dessa forma, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.906 /1994, a inidoneidade deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente (§ 3º) e depende de condenação por crime infamante (§ 4º). 5. O crime infamante não é tipificado na legislação, configurando-se como tal todo crime que provoque ao autor a desonra, a indignidade, a má fama. Assim, não é necessariamente a gravidade do crime que o qualifica como infamante, mas sim a repercussão inevitável à dignidade do advogado ou da advocacia. 6. Portanto, ante a condenação penal transitada em julgado, caberá à OAB analisar se tratar de crime infamante ou não. 7. Admitir a restrição do exercício profissional por qualquer investigado, denunciado ou condenado iria de encontro não apenas à garantia constitucional do livre exercício profissional, mas também ao próprio objetivo da execução penal, que é “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (Art. 1º , da Lei 7.210 /84). Não é concebível a reintegração social do cidadão se a ele não for permitido trabalhar. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - XXXXX-23.2019.4.03.0000 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/05/2020, Intimação via sistema DATA: 13/05/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-42.2018.4.03.6100 , Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 27/02/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2088936 - XXXXX-79.2014.4.03.6100 , Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017). 8. Agravo de instrumento provido. 9. Concedida a liminar para determinar a inscrição provisória da agravante nos quadros da OAB/MS.

APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-14.2014.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. APELANTES - ÁUREO VANDER VALENTIM - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ APELADOS - OS MESMOS RELATOR - DES. TELMO CHEREM ABANDONO DE INCAPAZ E RESISTÊNCIA. I. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 133 -§ 3º-II DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO A QUE TERIA SIDO SUBMETIDA A VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. II. APELO DA DEFESA: RÉU INCURSO NO ART. 329 -CAPUT DO CÓDIGO PENAL – SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETIZADA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-14.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 14.02.2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME IMPUTANDO A QUERELADA OS CRIMES PREVISTOS NOS MOLDES DO ARTIGO 138 , 139, E 140, C/C 141, III, TODOS DO CP N/F DO ART. 69 DO CP . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FACE A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SOB O ARGUMENTO DE OS CRIMES SEREM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO DOS CRIMES ULTRAPASSAM OS DOIS ANOS, O QUE AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, REITERANDO A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUE SE ANALISA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PRIVADA EM QUE O RECORRENTE IMPUTA À RECORRIDA A PRÁTICA DE 3 CRIMES CONTRA A HONRA: INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO; INCLUSIVE TRAZENDO DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA POSSIBILIDADE DE HAVER CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UMA VEZ QUE REALIZADOS POR MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO, DE MODO QUE A SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO PODE ALCANÇAR 4 ANOS E 8 MESES (ARTS. 138 , 139 E 140 MAIS A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141 , III TODOS DO CP ). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO: CASO O RESULTADO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JECRIM. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO E ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO, SENDO O ENTENDIMENTO ACORDE E NA MESMA LINHA DO DECIDIDO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA JULGAR O PRESENTE FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO