Prática de 3 Crimes em Peças Processuais

Assim, quem, uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 , mas sim o disposto no art. 70 da Lei nº 4.117 /62... Federal, diante da imputação da prática do delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472 /97... TRF/3a Região vem seguindo na mesma linha: Apelação Criminal nº XXXXX-85.2013.4.03.6000 , 5a Turma, Rel. Des. Fed

prática do crime); b) instrumenta sceleris (instrumentos do crime)... com a prática do fato criminoso... Nos fatos em análise, não resta afastada a hipótese de os itens objeto do presente incidente sejam proveitos auferidos com a prática do crime, porquanto não foram juntados documentos idôneos capazes de

Assim, quem, uma vez ou outra, utiliza atividades de telecomunicações, sem habitualidade, não pratica o crime definido no art. 183 da Lei nº 9.472 /97 , mas sim o disposto no art. 70 da Lei nº 4.117 /62... TRF/3a Região vem seguindo na mesma linha: Apelação Criminal nº XXXXX-85.2013.4.03.6000 , 5a Turma, Rel. Des. Fed... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel

Notícia de Fato ins- taurada para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 11 , alínea a, da Lei nº 4.357 /64 c/c art. 168 do Código Penal e art. 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90. 2... Segundo os autos, CAROS PEREIRA foi denuncia- do pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, pois deixou de recolher, no prazo legal, os valores retidos na fonte... Ordem con- cedida para declarar extinta a punibilidade do paciente em relação à impu- tação de prática do crime tipificado no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, obje- to da Notificação Fiscal n. , pelo

Não há, no presente caso, a prática do crime previsto no art. 334 do CP... Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da Representação Fiscal para Fins Penais consubstanciada no PAF nº 15771-723812/2016-49, noticiando suposta prática dos crimes de falsidade ideológica... Mais relevante, o encomendante é equiparado à situação de estabelecimento industrial (art. l3 da Lei nº 11.281 /2006)

Todavia, no caso sub examinem, sua prática teria se dado tão-somente como meio necessário para a consumação da sonegação fiscal, é dizer, tais crimes seriam meio (crimes meio) para a prática do delito... A acusada foi denunciada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela participação na pratica, por uma vez do crime descrito no artigo 1º , inciso W, da Lei 8.137 /90... FEDERAL imputa-lhe a participação na pratica por duas vezes distintas do crime previsto no artigo 10 inciso IV da Lei 8.137 /90 por sua Advogada infra-assinada, apresentar APELAÇAO da r. sentença, requerendo

do estado de São Paulo para apuração, originalmente, da prática, em tese, do crime de estelionato... n.º 49, de 06.12.2021, do Conselho da Justiça Federal da 3.a Região... Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado para apuração de prática delituosa consubstanciada na obtenção fraudulenta de financiamentos para aquisição de veículo

do crime esculpido no artigo 2º, caput e § 1º, da Lei Federal n.º 8.176 /91 (id - Pág. 4 - 8)... no despacho de id , manifestar-se conforme segue: Trata-se de ação penal em trâmite na Vara Federal da 39a Subseção Judiciária de Itapeva/SP, na qual os réus e foram denunciados, em 30.08.2013, pela prática... O acusado, advertido de seu direito constitucional ao silêncio e não autoincriminação, confessa integralmente a prática da infração penal, nos exatos termos descritos na denúncia, e declaram que satisfazem

Trata-se de Inquérito Policial, instaurado a partir da íntegra do Procedimento nº 1.14.0 , que tem por escopo investigar a suposta prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem e ocultação de capitais... No presente caso, apontam-se indícios da prática do delito previsto no art. 1º da lei nº 9.613 /1998,20 cujo crime antecedente seria, em tese, a sonegação fiscal, pelos representantes da AULIK INDÚSTRIA... Inicialmente, o Parquet na Bahia solicitou à 3

prática do crime); b) instrumenta sceleris (instrumentos do crime)... com a prática do fato criminoso... Nos fatos em análise, não resta afastada a hipótese de os itens objeto do presente incidente sejam proveitos auferidos com a prática do crime, porquanto não foram juntados documentos idôneos capazes de