Retomada, Notificacao Extrajudicial em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 202300291272

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NULIDADE DOS ATOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL À ENSEJAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. A INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR DO IMÓVEL , OCASIONA SUA RETOMADA, PODENDO OCORRER O LEILÃO DO BEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM QUE OS PROCEDIMENTOS SEGUIRAM O TRÂMITE LEGAL E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES . ADEQUADO E LEGÍTIMO O PROCEDIMENTO DOS ATOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20218240092

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260068 Barueri

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    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORRIDO ANTES DO ESTADO DE INADIMPLÊNCIA E DO AJUIZAMNETO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS ÓBITO DO DEVEDOR. INVALIDADE DO ATO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. ÓBICE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS MONOCRATICAMENTE NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. Recurso de Apelação improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento XXXXX20238130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Conforme disposto no art. 59 , § 1º , VIII , da Lei do Inquilinato , se o locador deseja retomar o imóvel comercial após o término do contrato, ele deve depositar uma caução no valor de três meses de aluguel, além de intentar a ação de despejo dentro de 30 (trinta) dias após ter expedido uma notificação extrajudicial ao locatário. Inexistindo óbices para a concessão da liminar requerida e, além disso, satisfeitos os requisitos constantes na Lei de Locações, não há que se falar em reforma da decisão agravada.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20208240073

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2020.8.24.0073 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan Klaus Radloff , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2024).

    Encontrado em: Com isso, a constituição em mora do devedor fiduciário, como pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, resta configurada com o envio da notificação extrajudicial para... Volvendo ao caso concreto, infere-se que a instituição financeira apelante, ao ajuizar a ação, carrou aos autos a notificação extrajudicial de evento 1, NOT5, a qual foi remetida ao endereço informado... Quanto à notificação extrajudicial, hordienarmente vinha-se adotando o entendimento contido na Súmula 58 desta Corte Estadual, segundo o qual"Em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a correspondência

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20228240930

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVE A EMENDA NO PRAZO ESTIPULADO. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE RETORNOU FRUSTRADA COM A INFORMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO "NÃO PROCURADO", REFERENTE ÀS HIPÓTESES EM QUE A ÁREA DE ENTREGA NÃO É ALCANÇADA PELOS SERVIÇOS DOS CORREIOS, E A CORRESPONDÊNCIA/ENCOMENDA FICA AGUARDANDO NA AGÊNCIA A RETIRADA PELO DESTINATÁRIO. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO RESTOU ATENDIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS CORREIOS NÃO ENTREGAREM CORRESPONDÊNCIA NA REFERIDA LOCALIDADE. DEVEDOR QUE, TAMPOUCO TINHA CIÊNCIA DE QUE UMA CORRESPONDÊNCIA LHE AGUARDAVA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS, MORMENTE QUANDO TAL CORRESPONDÊNCIA SERVIRIA JUSTAMENTE PARA NOTIFICÁ-LO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUTORA A QUEM COMPETIA UTILIZAR-SE DOS SERVIÇOS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PARA O FIM DE ENCAMINHAR EFETIVAMENTE A NOTIFICAÇÃO AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU, CASO FRUSTRADA TAMBÉM ESSA TENTATIVA, LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR DEVIDAMENTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI OBSERVADA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS, PARA O FIM DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, QUE DEU ENSEJO A DESPACHO PROFERIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, E OPORTUNIZANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL ENCONTRADO, COM A JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I [.]

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260100 São Paulo

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    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO VERBAL DE COMODATO DE VEÍCULO À SÓCIA DA AUTORA – RÉ QUE ALEGA TER SIDO O VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM DURANTE O CASAMENTO COM UM DOS SÓCIOS, E QUE O ACORDADO ENTRE OS SÓCIOS QUE AS MULTAS SEMPRE SERIAM PAGAS EM DOBRO, PARA QUE NÃO FOSSE NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RETOMADA DO BEM, ASSIM COMO DE COBRANÇA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO – ESBULHO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMEDIATA DO BEM INDEPENDENTE DE PRAZO OU MOTIVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

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    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TURBAÇÃO... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TURBAÇÃO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Precedentes. 6- O envio de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel não pode ser considerado mero exercício do direito de propriedade, representando, a rigor, efetivo embaraço ao exercício

  • TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238200000

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    Agravo de Instrumento nº XXXXX-42.2023.8.20.0000 Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogados: Dr. Rodrigo Frassetto Góes e Outros Agravado: Naedson Francisco Ricardo da Silva Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. MORA NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. INVALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O mero envio da notificação extrajudicial por e-mail é insuficiente para fins de constituição do devedor em mora.

  • TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238200000

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    Agravo de Instrumento nº XXXXX-42.2023.8.20.0000 Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogados: Dr. Rodrigo Frassetto Góes e Outros Agravado: Naedson Francisco Ricardo da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. MORA NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. INVALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O mero envio da notificação extrajudicial por e-mail é insuficiente para fins de constituição do devedor em mora.

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