Acréscimo da Pena em Face da Incidência do Art em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM VISTAS A REDUZIR A PENA-BASE. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ DE QUE A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA OU FAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, TODAVIA, SEM EFEITOS PRÁTICOS. PENA ATENUADA NA SEGUNDA FASE EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NESSA ETAPA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO – Art. 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, do Código Penal – Réu condenado a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa, no valor unitário mínimo – Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas – Dosimetria – Reforma parcial – Primeira fase – Pena-base mantida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu – Segunda fase – Acertado reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea do réu, contudo sem influir na pena intermediária, que deve permanecer em seu mínimo legal – Incidência da Súmula 231 do C. STJ – Terceira fase - Pedido de reconhecimento da forma tentada do crime – Não Acolhimento – Crime de roubo que se consuma com a mera inversão da posse – Inteligência da Súmula 582 do C. STJ – Depoimento da vítima que demonstra a inversão da posse no momento em que um dos roubadores assumiu a condução da motocicleta da vítima – Crime consumado - Concurso de causas de aumento – Aplicação da majorante que mais aumenta nos termos do artigo 68 , § único , do Código Penal – Ausência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa das causas de aumento - Exasperação da pena em 2/3 em razão do emprego de arma de fogo – Pena definitiva fixada em 06 anos, 08 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo legal - Réu primário e pena privativa de liberdade inferior a 8 anos que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto – Inteligência do art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal e da Súmula 440 do c. STJ – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de suspensão condicional da pena – Inteligência dos artigos 44 , I , e 77 , caput, ambos do CP – Apelo parcialmente provido, nos termos do termos do presente acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PROMOÇÃO DE CLASSE. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020 APLICAÇÃO DA EC 113 /2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. 1. A EC 113 /2021 alterou a correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, para fazer incidir “uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 2. A referida EC nº 113 /2021 entrou em vigor em 09/12/2021, não sendo possível sua incidência antes desta data. Por se tratar de fator de correção e acréscimo moratório, mesmo os créditos já consolidados antes de tal data (09/12/2021), a partir de então tem seus índices modificáveis para a Taxa Selic. Contudo, mesmo créditos constituídos por decisão judicial posterior, terão a incidência dos encargos conforme Tema 810 do STF até 08/12/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA RECURSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Embora a suspensão condicional da pena seja benefício facultativo do réu, caberá a recusada no momento adequado para externar tal pleito, qual seja, na fase de execução da pena, durante a realização da audiência admonitória.

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CPC . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com relação à incidência do imposto de renda sobre verbas pagas a título de demissão incentivada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a gratificação recebida pelo trabalhador decorre de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não deve incidir sobre ela o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Precedentes. 2. O instrumento celebrado, prevendo o programa de reestruturação e estabelecendo os critérios de adesão e os valores referentes é documento hábil a comprovar a pretensão do autor, eis que no programa de restruturação estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 3. Inconteste que a gratificação em discussão paga por força de acordo coletivo de trabalho decorreu de fonte normativa prévia e não de mera liberalidade do empregador. 4. Trata-se, pois, de verba que não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, de uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos e que não seriam exercidos em razão da demissão havida. 5. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 18/04/2023, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 3º do CPC . Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85 , § 11 , do CPC . 6. Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APROVAÇÃO TOTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REMIÇÃO, COM CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 1/3, PREVISTA NO ART. 126 , § 5º , DA LEP . INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE QUE O REFERIDO EXAME NÃO SE PRESTA À CERTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO NÍVEL DE ENSINO E QUE POR ISSO O BÔNUS SERIA INDEVIDO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 126 DA LEP E DA RESOLUÇÃO N.º 391 /2021 DO CNJ, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ E PELO STF SOBRE A MATÉRIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - NEGAR O DIREITO À REMIÇÃO AOS APENADOS QUE OBTIVERAM APROVAÇÃO NO EXAME DO ENEM (OU AO BÔNUS PREVISTO NO ART. 126 , § 5º , DA LEP ) EM RAZÃO DE REFORMA IMPLEMENTADA PELO MEC NÃO É RAZOÁVEL, NEM CONSENTÂNEO COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, TAMPOUCO COM A RECOMENDAÇÃO DO CNJ E AINDA MENOS COM A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, PASSOU A RECONHECER O PRÓPRIO DIREITO À REMIÇÃO DE PENA POR ATIVIDADES NÃO EXPRESSAS NO TEXTO LEGAL. NECESSÁRIO RESGATAR AQUILO QUE ORIENTOU, NO PRINCÍPIO, O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO NA HIPÓTESE EM ESPECÍFICO, QUE NUNCA FOI A CERTIFICAÇÃO FORMAL DE CONCLUSÃO DE ETAPA DE ENSINO SEGUNDO OS EDITAIS VIGENTES DO MEC, E SIM A VERIFICAÇÃO DO ESFORÇO E DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES E VALORES NECESSÁRIOS À MELHOR REINTEGRAÇÃO DO INDIVÍDUO À SOCIEDADE. - CONCLUSÃO CORROBORADA PELA EXPRESSA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N.º 391 /2021 EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM COMO HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO ESCOLAR, ESPECIFICANDO O CÁLCULO PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS DE REMIÇÃO DE PENA , COM DETERMINAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 1/3 SEM QUALQUE RESSALVA. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-26.2023.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 19-09-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-91.2015.8.09.0175 (201591320577) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VALTER PONTES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PARA O ARTIGO 21 , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /06, QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1. Se há provas suficientes da materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça contra a mulher, de modo a ensejar a condenação baseada na palavra das vítimas e depoimentos testemunhais, incabível a absolvição. 2. Comprovado que o processado agiu com intenção de atingir e agredir a vítima, inviável a desclassificação do delito de lesão corporal para a modalidade culposa ou para contravenção de vias de fato. 3. Constatado que o desfecho se deu num contexto familiar, subsistindo vínculo afetivo e emocional decorrente da relação amorosa entre o Insurgente e a mãe da vítima, colocando-o na condição de padrasto, amolda-se o contexto fático ao tipo penal do artigo 129 , § 9º , do Código Penal . 4. Considerado exacerbado o acréscimo da pena base dos delitos, impõe-se a sua redução, adequando a pena corpórea. 5 Constatado o transcurso, entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL SUPERVENIENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 ,"CAPUT", C.C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- REDUÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - REDUÇÃO FIXAÇÃO APENAS COM BASE NO CRITÉRIO MATEMÁTICO E O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F DO CP - POSSIBILIDADE. Conquanto legítima a exasperação da pena-base, o aumento operado pelo magistrado, apenas com base em critério matemático, não pode ser mantido. No que pertine ao "quantum" da reprimenda fixada na primeira fase, impõe ressaltar que não é possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, razão pela qual a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade, desde que observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do livre convencimento motivado. De acordo com o entendimento do STJ, "[...] o"quantum"de acréscimo não depende da quantidade de circunstâncias judiciais, mas sim de adequada motivação. Não se trata de critério matemático" ( HC n. 387.992/SP , Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/7/2017). A aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) pela incidência da agravante do art. 61 , II , f , do CP exige motivação idônea. DESA. VALERIA RODRIGUES (REVISORA) - APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a alteração do quantum de aumento da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais, se devidamente observada à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo para cada circunstância desfavorável.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CPB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE GRANDE RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REAJUSTE NA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU JOSYANO BRAGA DE AQUINO . APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A FAIXA DE PENA PARA CADA VETOR NEGATIVADO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.1 - Encontrando a convicção do juiz sentenciante suficiente apoio na prova enfeixada na instrução processual, descarta-se a pretendida absolvição, mantendo-se, por consectário, a condenação dos recorrentes pelo crime de roubo majorado. 1.2 - Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que as palavras da vítima devem prevalecer sobre a do réu. "E, na medida em que ela seja coerente, segura e não desmentida, o que cumpre é aceitála" (RT 732/633). 2.1 - Estabelecida na sentença condenatória a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete dias-multa) ao réu Josyano Braga de Aquino , em face da negativação do vetor dos antecedentes criminais. 2.3 - Infere-se excesso condenatório no quantum fixado a título de pena-base, tendo em conta o posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual prevalece o parâmetro de 1/8 (um oitavo) sobre a faixa de aplicação da pena para cada circunstância sopesada negativamente. 2.4 - Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência, tendo em vista que o trânsito em julgado do processo nº XXXXX-69.2000.8.06.0001 ocorreu em 12/09/2009, ou seja, antes da data do crime aqui discutido (13/01/2017), assim como, a extinção da pena ocorreu em 10/12/2015 ¿ há menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da sentença condenatória a quo (17/01/2020). Para a circunstância agravante, foi contabilizado o acréscimo de 1/6 (um sexto), não se vislumbrando qualquer desproporcionalidade a ser reparada. 2.5 - Chegando à terceira fase da dosagem de pena, o magistrado, com acerto, aumentou a reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), em virtude da incidência da majorante do concurso de agentes. 2.6 ¿ Quanto ao réu Francisco Igor Ferreira da Silva , percebe-se o juiz sentenciante, na primeira fase, considerou favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , aplicando a pena-base no mínimo legal. 2.7. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência, tendo em vista que o trânsito em julgado do processo nº XXXXX-35.2011.8.06.0001 ocorreu em 23/04/2012, ou seja, antes da data do crime aqui discutido (13/01/2017), assim como, a extinção da pena ocorreu em 01/02/2016 ¿ há menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da sentença condenatória a quo (17/01/2020). 2.8. Chegando à terceira fase da dosagem de pena, o magistrado, com acerto, aumentou a reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço) em virtude da incidência da majorante do concurso de agentes, alcançando a pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. 3.1 - Em face reincidência dos réus, forçosa a manutenção do cumprimento inicial de pena no regime fechado, consoante inteligência do art. 33 , § 2º , alínea ¿b¿, do Código Penal . 3.2 - Ademais, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça com pena concreta superior a 4 (quatro) anos, não preenchendo o requisito legal previsto no art. 44 , inciso I , do CP . 4 - Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Provas suficientes à condenação – Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – Apreensão de dez invólucros contendo cocaína, com peso aproximado de 48,76 gramas, e de três porções de maconha, com peso aproximado de 11,52 gramas – Fator que, associado à prova produzida, leva à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros – Drogas apreendidas no interior do estabelecimento prisional – Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na natureza deletéria de parte da droga apreendida – Redução do acréscimo e adequação da pena – Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea, com o acréscimo da pena em 1/8, mantido, ainda que maior acréscimo fosse recomendável – Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei Antidrogas – Acusado com maus antecedentes e reincidente – Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado – Disposição legal expressa no artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei nº. 8.072 /1990 – Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercê incompatível com a gravidade singular do delito – Recurso de apelação parcialmente provido.